AGU manifesta-se pela improcedência total da ADI proposta pela ex-presidente Dilma Rousseff contra a autonomia administrativa da DPU

A Advocacia-Geral da União manifestou-se formalmente no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5296, proposta pela ex-presidente da República Dilma Rousseff contra a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública da União pelo art. 134, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 74/2013.

Em apertada síntese, a ex-presidente sustentou suposta inconstitucionalidade formal, por entender que a iniciativa de emendas constitucionais que de alguma forma afete serviço público competiria privativamente ao chefe do Poder Executivo. Asseverou que a EC 74/2013, o Poder Legisativo teria ofendido a cláusula pétrea da separação dos Poderes.

A Advocacia-Geral da União repeliu os argumentos lançados pela ex-presidente da República. Sobre a alegada inconstitucionalidade formal por suposto vício de iniciativa, sustentou:

“o âmbito de incidência das cláusulas de reserva de iniciativa legislativa do Presidente da República não abrange as emendas à Constituição Federal, cuja propositura encontra limites expressos e exclusivos no artigo 60 da Carta, sendo inadequado conferir interpretação extensiva à norma restritiva prevista em seu artigo 61, * 1°, inciso 11,alínea “c”. Saliente-se, outrossim, que a matéria versada na emenda constitucional impugnada não diz respeito a servidores públicos da União e Territórios, seu regtlne jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, mas sim às prerrogativas conferidas à Defensoria Pública para o aperfeiçoamento de sua atuação. Assim, o diploma hostilizado não se subsume à previsão constante do artigo 61, * 1°, inciso lI, alínea “c”,da Carta Constitucional. Nesses termos, e considerando o julgamento dessa Suprema Corte no âmbito cautelar, não há que se falar em inconstitucionalidade formal acerca do diploma normativo sob invectiva, que assegurou, às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, as prerrogativas institucionais de autonomia funcional e administrativa e de iniciativa de sua proposta orçamentária.”

Quanto a alegada violação à separação dos Poderes:

“De modo semelhante, não procede a alegação da autora no sentido de que a Emenda Constitucional nº 74/2013 seria materialmente inválida. Isso porque, de acordo com essa Suprema Corte, a concessão de autonomia às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal contribui para viabilizar o pleno acesso à justiça mediante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Nesses termos, o ato normativo em exame versa sobre tema que não guarda vinculação direta com a essência das atribuições conferidas ao Poder Executivo, não existindo, portanto, violação ao princípio da separação de Poderes, consagrado nos artigos 2° e 60, ~ 4°, inciso I1I, da Lei Maior.

o princípio da separação de Poderes relaciona-se à especialização funcional dos órgãos estatais e à garantia de independência orgânica entre eles, de modo a possibilitar que o desempenho de suas atribuições típicas não sofra ingerências mútuas indevidas. Assím, considerando-se que a atuação da Defensoria Pública, além de essencial para a concretização dos direitos dos seus assistidos, encontra-se, frequentemente, em conflito com os interesses defendidos pelo Poder Executivo, a emenda constitucional questionada confere à referida instituição prerrogativas indispensáveis ao exercício adequado de seus misteres constitucionais, além de reforçar a independência da atuação do próprio Poder Executivo, evitando, dessa maneira, a caracterização de choque de interesses entre tais órgãos.”

Acesso o inteiro teor do documento aqui: Parecer AGU improcedencia ADI contra autonomia da DPU

 

Comentários questões de Direito Processual Civil DPE-BA 2016

meme estudando

Prezados, seguem abaixo as questões de Direito Processual Civil da prova para defensor público do estado da Bahia em 2016, com o respectivo gabarito comentado. Prova de nível muito tranquilo quanto a essa matéria.

67. Sobre a nulidade dos atos processuais, é correto afirmar que

(A) o erro de forma invalida o ato ainda que possa ser aproveitado sem prejuízo à defesa das partes.

(B) sua decretação pode ser requerida pela parte que lhe der causa, quando a lei prescrever determinada forma para o ato.

(C) se verifica independentemente da existência de prejuízo.

(D) o juiz não a pronunciará quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite.

(E) pode ser alegada, em regra, em qualquer momento, não estando sujeita a preclusão.

 

 

 

 

Comentários:

A) errada. Art. 283, parágrafo único, novo CPC/2015: dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

B) errada. Art. 276, novo CPC/2015: Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

C) errada. Art. 282, § 1º, novo CPC;2015: O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

D) certa. Art.  282, § 2º, novo CPC/2015: Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

E) errada. Art. 278 e parágrafo único, novo CPC/2015:  A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

68. Sobre a petição inicial e seu indeferimento e a improcedência liminar do pedido é correto:

(A) Indeferida a petição inicial, o autor poderá interpor agravo de instrumento, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.

(B) Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

(C) Depois da citação, o autor não poderá aditar ou alterar o pedido, ainda que haja consentimento do réu.

(D) Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá determinar a intimação do autor para que, no prazo de dez dias, a emende ou a complete, não cabendo ao Magistrado apontar qual o erro.

(E) O pedido deve ser certo, nele estando compreendidos os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, mas a fixação de honorários advocatícios depende de pedido expresso.

A) errada. O indeferimento da inicial enseja apelação (art. 331, novo CPC/2015).

B) certa. Art. 332 e inciso I, novo CPC/2015: Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

C) errada. Art. 329, I e II, do novo CPC/2015:  Art. 329.  O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

D) errada. De acordo com o art. 321 do novo CPC/2015, o prazo para emendar ou completar a inicial é de 15 dias.

E) errada. Art.  322 e parágrafo 1º, novo CPC/2015: Art. 322.  O pedido deve ser certo. § 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

69. Sobre o direito processual intertemporal, o novo Código de Processo Civil

(A) não possui efeito retroativo e se aplica, em regra, aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

(B) retroage porque a norma processual é de natureza cogente.

(C) torna aplicáveis a todas as provas as disposições de direito probatório adotadas, ainda que requeridas antes do início de sua vigência.

(D) vige desde o dia de sua publicação, porque a lei processual é de natureza cogente e possui efeito imediato.

(E) extinguiu o procedimento sumário, impondo a extinção de todas as ações ajuizadas sob este procedimento, incluindo as anteriores à sua entrada em vigor.

Observação: Abordamos o tema na questão n. 6 da 9ª rodada do CEI-DPEs, embora tenhamos elaborado uma questão com 5 itens bem mais complexos que a cobrada no concurso.

A) certa. É a essência das disposições finais e transitórias do novo CPC/2015 (arts. 1.045 a 1.071).

B) errada. Ver disposições finais e transitórias do novo CPC/2015 (arts. 1.045 a 1071).

C) errada. Art. 1.047 do novo CPC/2015:  As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

D) errada. Art. 1.045 novo  CPC/2015:  Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

E) errada. Art. 1.046, § 1º, do novo CPC/2015: As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

70. Sobre a competência,

(A) uma vez remetidos os autos à Justiça Federal, em razão de intervenção da União, o juízo federal suscitará conflito de competência se, posteriormente, esta for excluída do processo.

(B) a ação fundada em direito real sobre bem móvel será proposta, em regra, no foro da situação da coisa.

(C) a ação possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

(D) são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao registro ou à distribuição da petição inicial, ainda que alterem competência absoluta.

(E) serão remetidos à Justiça Federal os processos nos quais intervier a União, incluindo as ações de recuperação judicial e falência.

Observação: abordamos o tema na questão n. 6 da 7ª Rodada do CEIDPEs.

A) errada. Art.  45, § 3º, novo CPC/2015: O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

B) errada. Art. 46 do novo CPC/2015:  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

C) certa. Art. 46 § 2º, novoCPC/2015: A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

D) errada. Art. 43 do novo CPC/2015:  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

E) errada. Art. 45, incisos I e II do novo CPC/2015:  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

71. Sobre a tutela de urgência:

(A) No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, atendidos os requisitos legais, a parte pode se limitar a requerer tutela antecipada, aditando a inicial depois que concedida a medida, no prazo de 15 dias ou em outro que fixar o juiz. Não realizado o aditamento nem interposto o respectivo recurso, a tutela se tornará estável e o processo será extinto.

(B) A tutela cautelar concedida em caráter antecedente conserva sua eficácia ainda que o juiz extinga o processo sem resolução de mérito em razão de ausência de pressupostos processuais.

(C) No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, atendidos os requisitos legais, a parte pode se limitar a requerer tutela antecipada, aditando a inicial depois que concedida a medida, no prazo de 15 dias. Não realizado o aditamento nem interposto o respectivo recurso, o Juiz julgará antecipadamente a lide.

(D) Concedida tutela de urgência, se a sentença for desfavorável, a parte responderá pelo prejuízo decorrente da efetivação da medida, que será apurado, em regra, por meio de ação autônoma.

(E) No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a decisão que concede a tutela faz coisa julgada, só podendo ser revista por meio de ação rescisória.

Observação: abordamos o tema na questão n. 7 da 1ª rodada do CEI-DPEs.

A) certa. A não realização do aditamento no prazo de 15 dias (ou outro prazo maior que o juiz fixar) importa na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 303, § 2º, do novo CPC/2015. Não interposto recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada em caráter antecedente, esta se torna estável, nos termos do art. 304 do novo CPC/2015.

B) errada. Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, caso o processo seja extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 309, III, do novo CPC/2015.

C) errada. Na tutela antecipada requerida em caráter antecedente, além do pedido de antecipação de tutela propriamente dito, a parte deverá indicar o pedido de tutela final. Além disso, o prazo de aditamento a inicial não é mínimo de 15 dias ou outro prazo maior que o juiz fixar. A não realização do aditamento no prazo assinalado importa na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 303, § 2º, do novo CPC.

D) errada. A responsabilidade da parte pelos dados decorrentes a outra caso a medida de urgência seja revogada é objetiva e, nos termos do art. 302, parágrafo único, do novo CPC/2015, será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

E) errada. Conforme art. 304, §, 6º, do novo CPC/2015,  a decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2o deste artigo.

72. Analise as proposições abaixo, a respeito dos recursos:

I. Os recursos impedem, em regra, a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário.

II. O recorrente pode desistir do recurso sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, mas a desistência não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de quinze dias.

IV. Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo da eficácia da decisão e do prazo para a interposição de outros
recursos.

Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II e IV.
(B) II e III.
(C) I, III e IV.
(D) I, II e IV.
(E) III.

Observação: O tema foi abordado nas questões n. 8 e 9 da 4ª rodada do CEI-DPEs.

Item I – errado. Art. 995 do novo CPC/2015: Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Item II – certo.  Art. 998 e parágrafo único do novo CPC/2015: O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Item III – certo. Art. 1003, § 5º, do novo CPC/2015: Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Item IV – errado. Art. 1.026 do novo CPC/2015: Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Resposta: B

73. Sobre as respostas do réu, é correto afirmar:
(A) A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

(B) Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, ainda que não conexa com a ação principal nem com o fundamento da defesa.

(C) Para o réu propor reconvenção é necessário que apresente contestação.

(D) Se o réu, na contestação, deixar de alegar incompetência absoluta ou relativa, o juiz conhecerá de tais matérias de ofício.

(E) Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu.

A) errada. art. 343, § 2º, novo CPC/2015: A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

B) errada. Art. 343 novo CPC/2015:  Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

C) errada. Art. 343 § 3º, novo CPC/2015:  O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

D) errada. A incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo juízo, dependendo de provocação do réu no bojo da contestação (art. 337, § 5º, novo CPC/2015).

E) Certa. É o que dispõe o art.340 do novo CPC/2015.

74. Sobre a prova testemunhal, é correto afirmar que
(A) pode o juiz, se necessário, admitir o depoimento de testemunhas menores, impedidas ou suspeitas, devendo tomar-lhes compromisso.

(B) o juiz deve ouvir primeiro as testemunhas do autor e depois as do réu, não podendo inverter a ordem das oitivas ainda que as partes concordem.

(C) esta é inadmissível quando a lei exigir prova escrita da obrigação, ainda que haja começo de prova escrita emanada da parte contra a qual se pretende produzir a prova.

(D) a parte pode se comprometer a levar a testemunha à audiência independentemente de intimação, que, em regra, deve ser realizada por carta com aviso de recebimento.

(E) é defeso à parte, nos contratos simulados, provar com testemunhas a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, ou, nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

Observação: o tema foi abordado na questões  n. 8 da 2ª rodada e 8º da 10ª rodada do CEI-DPEs.

A) errada. Caso seja necessário, o juiz poderá admitir o depoimento de pessoas menores com informantes, hipótese em que não prestarão compromisso (art. 447, §§ 4º e 5º, novo CPC/2015).

B) errada. A ordem normal é o depoimento das testemunhas arroladas pelo autor e, após, as arroladas pelo réu, mas o parágrafo único do  art. 456 do novo CPC/2015 permite que o juiz altere essa ordem se as partes concordarem.

C) errada. Art. 444 do novo CPC/2015: Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.

D) Certa. É o que dispõem os arts. 455, §§ 1º e 2º, do novo CPC/2015.

E) errada. Art. 446 do novo CPC/2015: É lícito à parte provar com testemunhas: I – nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada.

75. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz,
(A) a requerimento do exequente, ouvindo previamente o executado, no prazo de três dias, determinará, por meio de ofício dirigido à instituição financeira em que alocados os recursos, que esta torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.

(B) de ofício, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará, por meio de ofício dirigido à instituição financeira em que alocados os recursos, que esta torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.

(C) a requerimento do exequente, ouvindo previamente o executado, no prazo de três dias, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.

(D) de ofício, ouvindo previamente o executado, no prazo de três dias, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros
existentes em nome do executado.

(E) a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.

Comentário: art. 854 do novo CPC/2015: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Resposta: E

76. Na ação civil pública,
(A) a multa cominada liminarmente será exigível de imediato, devendo ser excutida em autos apartados, independentemente do trânsito em julgado.

(B) havendo condenação em dinheiro, a indenização será revertida ao Estado, que deverá aplicar os recursos na recomposição do dano.

(C) o poder público possui legitimidade para propor a ação, habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes ou assumir a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.

(D) o Ministério Público, com exclusividade, pode tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial.

(E) poderá o juiz conceder mandado liminar, sempre com justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.

A) errada. Art. 12, § 2º, Lei n. 7.347/85:  A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

B) errada. Art. 13 Lei n. 7.347/85:. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

C) certa. Art. 5º, §§ 2º e 3º, Lei n. 7.347/85.

D) errada. Não é apenas o MP que tem a legitimidade para firmar termo de ajustamento de conduta. Vide art. 5º, § 6º, Lei n. 7.347/85:  Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

E) errada. Art. 12 da Lei n. 7.347/85: Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

Manual de Regularização Migratória

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  Depois de meses em que o blog ficou em estado de hibernação por conta do acúmulo de funções assumidas no âmbito da Administração Superior da Defensoria Pública da União, além de lecionar Direito Processual Civil no curso CEI, com o final da última rodada do curso CEIDPEs, finalmente tive um tempinho acessar o blog e fazer as coisas voltarem a andar.

  O post é curto, mas não menos importante. Serve para divulgar o Manual de Regularização Migratória elaborado pelo Grupo de Trabalho de Migração e Refúgio da Defensoria Pública da União. Trata-se de documento relevantíssimo para quem estuda para ingresso na carreira, bem como para quem já milita na área.

Espero que gostem.

 

Direitos do militar temporário

militar

Passo a análise jurídica da pretensão da parte assistida.

A parte assistida era militar temporário e foi desligado do serviço. Alega que estava incapacitado à época do desligamento. Pretende obter a reforma ou pelo menos o tratamento médico a que acredita ter direito.

Reforma é a situação em que o militar passa definitivamente à inatividade, na maioria das vezes por idade, doença ou acidente. Em regra, não é possível o retorno ao serviço ativo, como se dá na reserva, na qual permanece o vínculo com as atividades militares, podendo o militar ser convocado a retornar ao serviço ativo. Outra diferença relevante é que a reserva pode ou não ser remunerada, já a reforma é sempre remunerada.

Nos termos do art. 50, IV, c/c art. 84, ambos da Lei n. 6.880/90, o militar temporário, cuja incapacidade temporária tenha sido comprovada por meio de perícia médica, deve passar à situação de adido à sua unidade, para fins de tratamento médico, a fim de que seja restaurada a sua capacidade laboral, após o que poderá a autoridade competente decidir a respeito de sua permanência nas Forças Armadas.

Se a incapacidade para o serviço militar for temporária, nos moldes do art. 82 da Lei n. 6.880/80, o militar passa a condição de agregado, se submetendo à perícias médicas periódica até que seja medicamente constatada a recuperação da capacidade para o exercício da função ou até o prazo máximo de 2 anos, quando sua situação é convertida para a reforma.

Dispõe o art. 106, II, da Lei n. 6.880/80:

 Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

 (…)
II – for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

III – estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;

Já o art. 108 trazem situações que guardam relação de causa e efeito com a atividade militar, cabendo acrescentar dentre as moléstias previstas no inciso V a AIDS, por força da Lei n. 7.670/88:

  Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:

   I – ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

  II – enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

   III – acidente em serviço;

   IV – doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

 V – tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

O art. 109 do referido estatuto dispõe que “O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço”. A jurisprudência tem entendido que esse artigo aplica-se ao militar estável e ao temporário, englobados na expressão mais abrangente “militar da ativa”.

No caso de ausência de relação de causalidade entre moléstia e acidente de serviço, o tratamento dispensado aos militares estáveis é diferente do dispensado aos militares temporários.

Sendo o militar estável, será ele reformado com remuneração proporcional, nos termos do art. 111, I, da Lei n. 6.880/80.

Caso o militar seja temporário, será reformado com remuneração integral ao posto que ocupava na ativa, desde que seja considerado inválido (incapacidade total e permanente). Se a incapacidade disser respeito apenas ao serviço militar, não haverá direito à reforma.

Essa é a posição do STJ: “Não tem direito à reforma o militar temporário no caso de incapacidade definitiva para o serviço castrense causada por evento que não guarde relação com o exercício da função. Isso porque aos militares temporários somente é garantida a reforma no caso de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas se for comprovado que a lesão decorre de circunstância inerente ao exercício da função. Observe-se que o critério de concessão de reforma para militar temporário é diferente daquele considerado para militar estável. Com efeito, para a concessão de reforma de militar temporário, são consideradas duas informações: a extensão da incapacidade para o trabalho e a relação de causalidade da lesão com a atividade militar. Quanto à extensão da incapacidade para o trabalho, o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) a distingue em dois tipos: uma chamada de incapacidade definitiva para o serviço ativo nas Forças Armadas (que abrange exclusivamente as atividades militares, não considerando as atividades laborais civis) e a invalidez (conceito que engloba todas as atividades, castrenses ou civis). Quanto ao nexo causal da lesão incapacitante com o exercício da função militar, se comprovado, o militar temporário terá direito à reforma independentemente de sua extensão (incapacidade definitiva ou invalidez). Contudo, se o evento incapacitante não guardar relação com a função castrense, o militar temporário somente terá direito à reforma no caso de invalidez.” (grifo nosso) (REsp 1.328.915-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4/4/2013, Informativo n. 522).

Consoante consta do último atendimento de retorno, a parte assistida foi devidamente notificada a juntar os documentos que comprovem que a mesma padecia de enfermidade incapacitante à época do desligamento do serviço militar.

Entretanto, os documentos juntados pela parte assistida não comprovam a parte assistida padecia de enfermidade incapacitante e tampouco o nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço militar. Pelo contrário, o atestado médico da época em que prestava serviço militar, datado de 30/12/2015, aponta apenas que o mesmo precisava de 5 dias de repouso. O desligamento ocorreu somente em 08/01/2016, ocasião em que a perícia o considerou capaz para o serviço militar.

A perícia médica administrativa a qual a parte assistida foi submetida tem presunção relativa de veracidade e só pode ser desconstituída mediante prova em contrário. Mesmo na perícia judicial, que em tese pode ser realizada, o perito judicial certamente necessita de avaliar a situação da parte assistida a época em que foi desligado do serviço militar, ou seja, avaliar os documentos relativos aos exames nela realizados, daí porque é fundamental que sejam fornecidos pela parte assistida, sob pena de inviabilizar a defesa técnica de seus interesses.

No entanto, cumpre informar a parte assistida que tem direito ao tratamento de saúde que for necessário por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), podendo procurar a Defensoria Pública da União, caso o mesmo seja previamente requerido e negado pela Administração.

Ante o exposto, amparado na independência funcional legal e constitucionalmente garantida aos defensores públicos (art. 43, I, LC n. 80/94 e art. 134, § 4º, CF), lembrando que o Código de Processo Civil proíbe o ajuizamento de demandas temerárias (art. 17, I e V), ao menos por ora, considero juridicamente inviável a pretensão da parte assistida e promovo o ARQUIVAMENTO do presente PAJ, informando desde logo do direito de recorrer dessa decisão ao Defensor Público-Geral Federal (art. 4º-A, III, LC 80/94), para quem comunico essa decisão de ofício, nos termos do art. 44, XII, da LC n. 80/94.

Ressalva-se a possibilidade de desarquivamento, desde que a parte assistida compareça a DPU munida de documentos que possam comprovar que a mesma padecia de enfermidade incapacitante à época em que foi desligado do serviço militar.

À ASSESSORIA: dar ciência a parte assistida do presente despacho e do direito de dele recorrer ao Defensor  Público-Geral Federal.

Enunciados de Direito de Família e Sucessões aprovados na VII Jornada de Direito Civil

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VII Jornada de Direito Civil (ocorrida em 28 e 29 de setembro de 2015) – Enunciados de Direito de Família e Sucessões

1. Prisão civil/alimentos avoengos
“Deve o magistrado, em sede de execução de alimentos avoengos, analisar as condições do(s) devedor(es), podendo aplicar medida coercitiva diversa da prisão civil ou determinar seu cumprimento em modalidade diversa do regime fechado (prisão em regime aberto ou prisão domiciliar) se o executado comprovar situações que contraindiquem o rigor na aplicação desse meio executivo e o torne atentatório à sua dignidade, como corolário do princípio de proteção aos idosos e garantia à vida.”
Proposta original: aprovada, por maioria (48 votos).

2. Inventário extrajudicial com testamento
“Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (42 votos).

3. Casamento entre pessoas do mesmo sexo
“É existente e válido o casamento entre pessoas do mesmo sexo”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (40 votos)

4. Expedição de mandado de averbação de divórcio
“Transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição do mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (56 votos).

5. Guarda compartilhada/divisão do tempo
“A distribuição do tempo de convívio na guarda compartilhada deve atender precipuamente ao melhor interesse dos filhos, não devendo a divisão de forma equilibrada, a que alude o § 2˚ do art. 1.583, do Código Civil, representar convivência livre ou, ao contrário, repartição de tempo matematicamente igualitária entre os pais”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (54 votos).

6. Guarda compartilhada/divisão do tempo
A divisão, de forma equilibrada, do tempo de convívio dos filhos com a mãe e com o pai, imposta na guarda compartilhada pelo § 2° do artigo 1.583 do Código Civil, não deve ser confundida com a imposição do tempo previsto pelo instituto da guarda alternada, pois esta não implica apenas a divisão do tempo de permanência dos filhos com os pais, mas também o exercício exclusivo da guarda pelo genitor que se encontra na companhia do filho”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (50 votos).

7. Direito de visitas na guarda compartilhada
“A guarda compartilhada não exclui a fixação do regime de convivência”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (51 votos).

8. Guarda compartilhada/divisão do tempo
“O tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai” deve ser entendido como divisão proporcional de tempo, da forma que cada genitor possa se ocupar dos cuidados pertinentes ao filho, em razão das peculiaridades da vida privada de cada um”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (39 votos).

9. Guarda compartilhada/alimentos
 “A guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (55 votos).

10. Registro de nascimento
“É possível o registro de nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo originários de reprodução assistida, diretamente no Cartório do Registro Civil, sendo dispensável a propositura de ação judicial, nos termos da regulamentação da Corregedoria local”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (42 votos).

11. Concorrência do cônjuge supérstite com descendentes
“O regime de bens no casamento somente interfere na concorrência sucessória do cônjuge com descendentes do falecido”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (43 votos).

12. Contrato de convivência
“O registro do contrato de convivência no Livro 3 do Cartório de Registro de Imóveis implica exigência de autorização do companheiro para realização de contratos de fiança e para a alienação ou a gravação de ônus real aos bens imóveis do casal,  salvo se o regime escolhido de bens for o de separação absoluta”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (41 votos).

13. Direito de representação na comoriência
“Nos casos de comoriência entre ascendente e descendente, ou entre irmãos, reconhece-se o direito de representação aos descendentes e aos filhos dos irmãos”. 
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (43 votos).

14. Testamento hológrafo
“O testamento hológrafo simplificado, previsto no art. 1.879 do Código Civil, perderá sua eficácia se, nos 90 dias subsequentes ao fim das circunstâncias excepcionais que autorizaram a sua confecção, o disponente, podendo fazê-lo, não testar por uma das formas testamentárias ordinárias”.
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (52 votos).

15. Anulação de partilha
“O prazo para exercer o direito de anular a partilha amigável judicial, decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, se extingue em 1 (um) ano da data do trânsito em julgado da sentença homologatória, consoante dispõem o artigo 2.027, parágrafo único do Código Civil de 2002 e o artigo 1.029, parágrafo único do Código de Processo Civil (art. 657, parágrafo único, do Novo CPC).”
Proposta com nova redação: aprovada, por maioria (38 votos).

17 Teses do STJ sobre contratos bancários

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Vejamos as teses divulgadas pelo Superior Tribunal de Justiça na 48ª edição do Jurisprudência em Teses:

1) É inviável a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários.

2) Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada — por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos —, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530 do STJ; tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC — tema 233).

3) Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula 532 do STJ).

4) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ; tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC — tema 25).

5) É válido o contrato celebrado em moeda estrangeira desde que no momento do pagamento se realize a conversão em moeda nacional.

6) Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ; tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC — tema 36).

7) Nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto (tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC — tema 618).

8) O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade.

9) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ; tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC — temas 246 e 247).

10) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC — tema 621).

11) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 combinado com o artigo 406 do CC/02 (tese julgada sob rito do artigo 543-C do CPC — tema 26).

12) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (tese julgada sob o rito do artigo 543-C — tema 27).

13) Os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade.

14) É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período da inadimplência, à taxa média de juros do mercado, limitada ao percentual previsto no contrato, e desde que não cumulada com outros encargos moratórios (Súmula 472 do STJ; tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC — tema 52).

15) As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura (Súmula 283 do STJ).

16) As cooperativas de crédito e as sociedades abertas de previdência privada são equiparadas a instituições financeiras, inexistindo submissão dos juros remuneratórios cobrados por elas às limitações da Lei de Usura.

17) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).

Gabarito comentado Analista do TJDFT, aplicada em 20/12/2015. (Direito Constitucional e Processual Civil)

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Com relação a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue os itens a seguir, à luz do entendimento do STF sobre o tema:

51 – É cabível a interposição de recurso, por terceiro prejudicado, contra decisão proferida em ADI, desde que o terceiro seja legitimado para a propositura da ação.

52 – O STF pode admitir como ADPF ADI à qual tenha negado conhecimento, desde que presentes os requisitos para a sua admissibilidade.

53 – De regra, será liminarmente indeferida pelo relator a petição inicial de ADI que tenha como objeto norma expressamente declarada inconstitucional pelo plenário do STF, ainda que em sede de recurso extraordinário.

54 – No caso de ADI impetrada no TJDFT, questionando determinado ato normativo em face da Lei Orgânica do DF, somente será admissível a interposição de recurso extraordinário da decisão proferida pelo TJDFT se o parâmetro de controle local corresponder a uma norma de repetição obrigatória da Constituição Federal de 1988 (CF).

51 – Errado. No procedimento da ADI não se admite a intervenção de terceiros (art. 7º, Lei n. 9.868/99), sendo tal dispositivo aplicável subsidiariamente a ADPF. Como se trata de processo objetivo, não há falar em partes propriamente ditas e, por conseguinte, terceiros. Ademais, o STF tem entendido que a vedação a intervenção de terceiros alcança o recurso de terceiro prejudicado (ADI n. 1105, Pleno, Rel. Min. Maurício Correa, DJ 23/08/2001).

52 – Certo. O STF tem aplicado o princípio da fungibilidade entre a ADI e a ADPF: em nome da instrumentalidade, da economia e da celeridade processuais, além da certeza jurídica, conheceu-se da presente demanda como ADPF. Salientou-se não haver óbice para a admissão da fungibilidade entre ambas as ações e destacou-se que a ação direta atenderia aos requisitos exigidos para a propositura daquela”  (ADI 4163/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 29.2.2012).

53 – Certo.

OBS: Em nosso entendimento, o item seria ERRADO, mas o gabarito o apontou como CERTO.

De regra, as decisões proferidas pelo STF em sede de recurso extraordinário no que concerne a declaração de inconstitucionalidade têm efeitos inter partes. Para que tenham efeitos erga omnes, é preciso que haja a comunicação ao Senado Federal para, querendo, suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal. Apenas nesta última hipótese, a decisão proferida pelo STF acabaria surtindo efeitos erga omnes, inviabilizando o conhecimento da ação direta. Vide o seguinte precedente: “Não conhecimento, quanto ao art. 8º, dada a invalidade do dispositivo, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal, em processo de controle difuso (RE 146.733), e cujos efeitos foram suspensos pelo Senado Federal, por meio da Resolução 11/1995 Procedência da arguição de inconstitucionalidade do art. 9º, por incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição e 56 do ADCT/1988, que, não obstante já declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 150.764, 16-12-1992, Min. Marco Aurélio (DJ de 2-4-1993), teve o processo de suspensão do dispositivo arquivado, no Senado Federal, que, assim, negou-se a emprestar efeitos erga omnes à decisão proferida na via difusa do controle de normas.” (ADI 15, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 31/08/07).

Porém, com a ressalva de nossa posição externada acima, há de ser registrado que  de fato há um precedente do STF no sentido da assertiva: 

“EMENTA Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade manifestamente improcedente. Indeferimento da petição inicial pelo Relator. Art. 4º da Lei nº 9.868/99.

1. É manifestamente improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que verse sobre norma (art. 56 da Lei nº 9.430/96) cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em recurso extraordinário.

2. Aplicação do art. 4º da Lei nº 9.868/99, segundo o qual “a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator”. (grifo nosso) (ADI n. Adi 4071, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 16-10-2009).

54 – Certo. De regra, cabe ao TJDFT dar a última palavra quanto a compatibilidade das normas infraconstitucionais com a Lei Orgânica do DF. Porém, quando a norma da Lei Orgânica do DF tida como violada for um dispositivo idêntico ao da Constituição Federal, de reprodução obrigatória pelos estados membros em razão da simetria, a manutenção desse entendimento no sentido de que o TJDFT daria a última palavra sobre o tema geraria a usurpação da competência do STF por uma via transversa, considerando que o dispositivo que se reputa violado seria idêntico a um dispositivo da CF. Nessa hipótese, portanto, é cabível o recurso extraordinário para que o STF dê a palavra final sobre o tema.

É essa a posição do STF: “No que guarda pertinência com a possibilidade de recurso extraordinário em sede de ADIN estadual, esta Corte tem precedentes que admitem a interposição, mas apenas nas hipóteses de decisões dos Tribunais locais em que há alegação de ofensa, pela legislação ou ato normativo estadual ou municipal, a preceito da Constituição estadual que reproduza norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados. Precedentes.” ( RE 599633 DF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJe 25/04/2013).

A respeito do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem:

55 – Situação hipotética: Em decisão relativa a mandado de segurança impetrado por servidor contra autarquia que, de forma ilegal, determinou desconto mensal de parcela de sua remuneração, o juiz determinou que a autoridade coatora interrompesse a realização do desconto. Assertiva: Nessa situação, os efeitos patrimoniais resultantes da referida decisão alcançarão apenas as parcelas devidas desde a impetração da ação.

56 – A formulação de pedido administrativo de reconsideração não interrompe nem reabre o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, devendo-se respeitar o prazo previsto em lei.

57 – À luz do entendimento do STF, a desistência do mandado de segurança, total ou parcial, depende da aquiescência da autoridade impetrada.

58 – Decai o mandado de segurança impetrado no TJDFT contra ato de autoridade coatora que deveria ser processada na Justiça Federal se o processo não for remetido ao juízo competente em até cento e vinte dias após a ocorrência do ato.

55 – Certo. Diz a Súmula n. 271 do STF que a “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Nesse sentido, “É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de segurança não se presta para reclamar a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, anteriores a sua impetração.” (STJ, REsp 807914, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe05/11/2007).

56 – Certo. É o que dispõe a Súmula n. 430 do STF: “Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança“.

57 – Errado. A desistência em MS independe da concordância da autoridade impetrada, consoante entendimento do STF:  “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (RE 669367 / RJ, Pleno, Rel. para acórdão Min. Rosa Weber, DJ 30/10/2014).

58 – Errado. A decadência é uma sanção para aquele que, podendo fazê-lo, não procura fazer valer seus direitos perante o Judiciário. Se o impetrante ajuizou a ação dentro do prazo decadencial legal, a demanda está submetida ao Judiciário, o que já é suficiente para afastar a decadência. 

Nesse sentido é o entendimento do STF: “É posição pacífica da jurisprudência desta Suprema Corte que o prazo decadencial para ajuizamento do mandado de segurança, mesmo que tenha ocorrido perante juízo absolutamente incompetente, há de ser aferido pela data em que foi originariamente protocolizado. Decadência não configurada. Precedentes” (MS 26792 PR, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, unânime, DJe )4/09/2012). 

No que se refere ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, julgue o item seguinte:

59 – Embora seja, conforme disposto na CF, um órgão do Poder Judiciário, o CNJ não exerce atividade judicante, não lhe sendo permitido reexaminar atos de conteúdo jurisdicional formalizados por magistrados ou tribunais.

59 – Certo. É esse o entendimento do STF: “O CNJ, embora integrando a estrutura constitucional do Poder Judiciário como órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura – excluídos, no entanto, do alcance de referida competência, o próprio STF e seus ministros (ADI 3.367/DF) –, qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam, quer colegialmente, quer mediante atuação monocrática de seus conselheiros ou, ainda, do corregedor nacional de justiça, fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais em geral, razão pela qual se mostra arbitrária e destituída de legitimidade jurídico-constitucional a deliberação do corregedor nacional de justiça que, agindo ultra vires, paralise a eficácia de decisão que tenha concedido mandado de segurança.” (MS 28.611-MC-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 14-10-2010, Plenário, DJE de 1º-4-2011.) No mesmo sentido: MS 29.744-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 29-6-2011, Plenário, DJE de 4-10-2011. (MS 27.708, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-10-2009, Plenário, DJE de 21-5-2010).

Julgue os itens seguintes, com base no Código de Processo Civil (CPC), a respeito da competência, intervenção de terceiros, liquidação de sentença e capacidade postulatória

78 – Situação hipotética: Renata ajuizou ação contra Mara com a finalidade de reivindicar a propriedade imóvel que Mara havia adquirido recentemente de Clara. Assertiva: Nessa situação, para receber direito decorrente da evicção, Mara deverá provocar o ingresso de Clara no processo judicial por intermédio da modalidade de intervenção de terceiros denominada chamamento ao processo.

79 – Caberá a denominada liquidação por arbitramento, que deve ser realizada em fase autônoma do processo, com amplo contraditório, nos casos em que seja necessário alegar e provar fato novo para determinar o valor da condenação genérica.

80 – Citado como réu em ação indenizatória ordinária, determinado indivíduo outorgou a seu advogado procuração geral para o foro, sem mencionar especificamente os atos que o advogado poderia praticar. Assertiva: nesse caso, o advogado pode oferecer reconvenção, cuja prática independe de autorização específica.

81 – Situação hipotética: Carolina propôs na Circunscrição Judiciária de Brasília ação reivindicatória contra Júlia, , domiciliada em Brasília – DF, com a finalidade de discutir a propriedade de imóvel localizado em Goiânia – GO. Assertiva: Nesse caso, o juiz deve declinar da competência de ofício, independente de oferecimento de exceção pela parte interessada.

78 – Errado. A modalidade adequada de intervenção de terceiro, no caso, é a denunciação da lide, não o chamamento ao processo. Ademais, a jurisprudência mais recente do STJ é no sentido o não oferecimento de denunciação não implica a perda do direito do evicto: “A jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito do evicto de indenizar-se do pagamento indevido diante do anterior alienante, não se condiciona à denunciação da lide em ação de terceiro reivindicante.” (AgRg no Ag 1323028 / GO, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, 25/10/2012).

79 – Errado. A assertiva se refere, na verdade, a liquidação por artigos. Dispõe o art. 475-E do CPC: Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

80 – Certo. É o entendimento do STJ: “Os poderes contidos na cláusula ad judicia implicam na outorga de mandado judicial para o foro em geral, compreendendo, assim, o poder de reconvir. – Admissível a reconvenção, uma vez demonstrada a conexidade entre a ação e o pedido reconvencional.” (REsp 83752, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 13/08/2001). No mesmo sentido REsp 975680, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 03/02/2011.

81 – Certo. A competência para processar ação possessória ou petitória  de bem imóvel é funcional do juízo da situação da coisa e, portanto, absoluta, cabendo ser reconhecida de ofício, conforme art. 95 do CPC.

Vide o seguinte precedente do STJ: “AÇÃO DE RESOLUÇÃO CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. 1. A ação de resolução de contrato, cumulada com modificação do registro imobiliário, tem natureza real, pois contém pedido afeto ao próprio direito de propriedade, atraindo a regra de competência absoluta do art. 95 do Código de Processo Civil. 2. A conexão entre ações que possuem a mesma causa de pedir recomenda a reunião dos respectivos processos a fim de que a lide seja decidida uniformemente (CPC, art. 105). 3. Conflito conhecido para declarar competente o foro do Juízo onde situado o imóvel.” (CC 121390 / SP, 2ª Seção, Rel. Min. Raul Araújo, unânime, DJ 27/05/2013).


Com relação ao litisconsórcio, às nulidades e à atuação do juiz no processo civil, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores. 

82 – Segundo o entendimento do STJ, a ausência de intimação do Ministério Público em ação civil pública na qual deveria intervir como fiscal da lei, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, que somente deverá ser decretada caso haja demonstração de prejuízo no caso concreto.

83 – Se, ao examinar o processo que lhe foi distribuído, o magistrado verificar que é amigo íntimo do autor da demanda, deverá declarar-se impedido.

84 – Existe prazo em dobro para interposição de recurso para litisconsortes com procuradores diferentes, ainda que, diante de determinada decisão do processo, apenas um dos litisconsortes tenha interesse em recorrer na situação concreta.

82 – Certo. É o entendimento do STJ: “a não intimação do Ministério Público, por si só, não dá ensejo à decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para a parte” (AgRg no AREsp n. 529.211/PE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 28/8/2014).

83 – Errado. A hipótese é de suspeição (art. 135, I, CPC), não de impedimento do magistrado.

84 – Errado. A finalidade do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC é garantir que os procuradores de diferentes litisconsortes possam ter acesso aos autos para fins da elaboração do recurso, o que seria mais difícil com o prazo simples, pois um dos litisconsortes poderia obter vista dos autos fora do cartório e o outro teria que esperar a devolução dos autos para fazer o mesmo, assim perdendo parcela do prazo. Mas se apenas um dos litisconsortes foi sucumbente, apenas ele terá interesse em recorrer, inexistindo motivo plausível para conferir-lhe prazo dobrado. Consoante a Súmula n. 641 do STF, “Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.”.

Julgue os próximos itens, referentes aos juizados especiais cíveis, à ação civil pública e à reclamação.

85 – Ao apresentar contestação em procedimento sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, as empresas de pequeno porte podem oferecer pedido contraposto fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, devendo observar, também, nesse caso, os limites da competência em razão da matéria e de valor estabelecidos pela Lei n. 9.099/1995.

86 – No sistema processual pátrio de tutela coletiva, a legitimação ativa para propositura da ação civil pública é concorrente e disjuntiva entre os diversos entes indicados pela legislação.

85 – Certo. É o entendimento cristalizado no Enunciado n. 31 do Forum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE: É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

86 – Certo. Nesse sentido é o entendimento de Hugo Nigro Mazzilli: “É concorrente e disjuntiva a legitimação para a propositura de ações civis públicas ou coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, pois cada um dos co-legitimados pode ajuizar essas ações, quer litisconsorciando-se com outros, quer fazendo-o isoladamente. É concorrente, porque todos os co-legitimados do art. 5º da LACP ou do art. 82 do CDC podem agir em defesa de interesses tranindividuais; é disjuntiva porque não precisam comparecer em litisconsórcio” (A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 17ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 289)