Em ação patrocinada pela DPU, TNU decide que urgência em procedimento cirúrgico justifica sua realização independente de fila de espera no SUS

bisturi2

Em ação proposta pela Defensoria Pública da União em favor de paciente necessitada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decide pela inobservância a fila de espera para procedimento cirúrgico no SUS quando comprovada a situação de urgência.

Segundo o relator, juiz federal João Batista Lazzari, “a espera prolongada e desarrazoada em fila para procedimento médico necessário e urgente, sem nenhuma previsão concreta de que seja efetivado, equivale à ausência de fornecimento de tratamento médico pelo Poder Público. Dessa forma, a mera inserção de nome em lista para a cirurgia não garante ao cidadão a assistência médica adequada, direito constante da Constituição Federal de 1988: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (…) Assim, à luz do direito maior à saúde, e à vida, deve ser atendida a finalidade da norma fundamental e acolhido o pedido inicial. Meu voto, portanto, conhece e dá provimento ao pedido de uniformização interposto pela parte autora, firmando o entendimento de que, uma vez caracterizada a situação de urgência, resta justificada a inobservância de ordem em eventual fila de espera do SUS para realização de procedimentos médicos. Considerando que a situação de urgência relatada na inicial, com amparo em laudo médico, não foi objeto de impugnação por parte de nenhum dos réus, os quais, inclusive, não negam o fato de o procedimento médico prescrito à parte autora ser necessário e urgente, e visando a dar efetividade ao princípio da celeridade, que rege os Juizados Especiais, acolho o pedido inicial para determinar que os réus realizem o procedimento ortopédico (…)” 

Page_00001

Page_00002

Page_00003

Page_00004

Page_00005

Page_00006

Page_00007

Page_00008

Faça o download do precedente aqui

Anúncios

Professor Daniel Sarmento elabora parecer sobre as dimensões constitucionais da Defensoria Pública da União

Sarmento

O professor de Direito Constitucional da UERJ Daniel Sarmento exarou parecer tratando das “Dimensões Constitucionais da Defensoria Pública da União“, em resposta a consulta formulada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF. O parecer tratou especialmente de indagações referentes a promulgação das Emendas Constitucionais n. 74/2013 e 80/2014.

Em documento com 53 páginas, foram respondidos os seguintes quesitos:

a) Com a promulgação das Emendas Constitucionais nº 74/2013 e 80/2014, a Defensoria Pública da União ainda permanece como órgão vinculado ao Poder Executivo? Qual é a sua atual natureza jurídica?

b) As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e 80/2014 permitem que os Defensores Públicos Federais exerçam a função de Ombudsman?

c) Diante do novo perfil constitucional da Defensoria Pública implantado a partir de junho de 2014, é possível afirmar que os Defensores Públicos Federais exercem, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia? A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil deve ser cancelada após a posse no cargo? O artigo 26 e respectivos parágrafos da Lei Complementar nº 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009, foram recepcionados pela Emenda Constitucional nº 80/2014?

d) As prerrogativas e os instrumentos de atuação para o exercício das funções institucionais previstos na Lei Complementar nº 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009, violam o princípio da igualdade, por não serem totalmente franqueadas à advocacia privada e pública?

e) Além da autonomia funcional e administrativa, a Defensoria Pública da União possui autonomia financeira? O Poder Executivo pode efetuar cortes ou suprimir valores na proposta orçamentária enviada pelo Defensor Público-Geral Federal?

f) O Defensor Público-Geral Federal detém iniciativa concorrente com o Presidente da República para as leis que disponham sobre a organização da Defensoria Pública da União? E em relação às normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios? Compete privativamente ao Defensor Público-Geral Federal propor ao Poder Legislativo a alteração do número de membros da Defensoria Pública da União, criação e extinção dos seus cargos e a remuneração dos Defensores Públicos Federais e dos servidores da instituição?

g) Os incisos I e X do artigo 93 da Constituição Federal são agora aplicáveis à Defensoria Pública da União? Dependem de lei para sua implementação? O inciso V do artigo 93 da Constituição Federal também é aplicável à Defensoria Pública da União? Caso afirmativo, o percentual máximo admitido de diferença entre os subsídios das categorias da Carreira de Defensor Público Federal é autoaplicável? O montante global da remuneração atual do Defensor Público-Geral Federal pode ser utilizado como parâmetro para o escalonamento?

h) A autonomia conferida à Defensoria Pública da União impõe a publicação oficial dos seus atos e das informações relevantes sobre os serviços da instituição em capítulo próprio do Diário Oficial da União?

Faça o download do parecer aqui