Ação popular ajuizada contra o Distrito Federal por delegação do exercício de funções privativas de defensor público a pessoas estranhas à carreira

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  Três cidadãos ajuizaram ação popular em face do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal. Alegam queos réus vêm praticando atos lesivos aos interesses e ao direito fundamental da população carente do Distrito Federal de acesso à ordem jurídica justa, em razão de tolerar e permitir que “colaboradores” da Defensoria Pública (servidores comissionados da Administração Pública, servidores efetivos não titulares do cargo de Defensor Público e/ou advogados que, não designados como dativos, atuam como representantes da Defensoria Pública, dentre outros) exerçam as funções privativas de Defensor Público, realizando audiências nas circunscrições judiciárias do Distrito Federal”.

  Na petição inicial afirma-se que servidores comissionados da administração pública do Distrito Federal vem realizando diariamente o papel de defensores públicos, embora haja candidatos aprovados no concurso para provimento de cargos de defensor público do DF aguardando nomeação.

  Asseveram os autores que “é ilegal o exercício de função típica e privativa de Defensor Público (participação de audiências judiciais, por exemplo), cargo com atribuições e prerrogativas previstas na Lei Complementar 80/1994 c/c Lei Complementar Distrital 828/10, por pessoa estranha aos quadros da Administração Pública ou por servidor não titular do cargo de Defensor Público do Distrito Federal, uma vez que tal realidade constitui burla ao princípio do concurso público, bem como revela a fragilidade, nesses casos, da atuação do responsável pela defesa do assistido que não conta, efetivamente, com a garantia da independência funcional, estando esse “colaborador”, ao participar de audiência como se Defensor Público o fosse, submetido, por exemplo, à ingerência política, por exemplo, de ser livremente destituído pelo Governador do Distrito Federal, comprometendo ainda mais a atuação em favor do assistido, sem perder de vista a insuficiência da qualidade da defesa prestada.”

  Pedem, ao final, que “os réus abstenham-se de permitir que “colaboradores” (servidores comissionados da Administração Pública, servidores efetivos não titulares do cargo de Defensor Público e/ou advogados que, não designados como dativos, atuam como representantes da Defensoria Pública, dentre outros), realizem audiências judiciais, assim como quaisquer outras funções privativas de Defensor Público, sob pena, até o julgamento final desta ação, de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada episódio de descumprimento do provimento liminar, devendo ser intimada, pessoalmente, os requeridos para que dêem cumprimento à medida (Súmula nº 410 do e. Superior Tribunal de Justiça)“.

  A ação foi distribuída ao juízo de direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o qual decidiu ouvir os réus no prazo de 72 horas antes de apreciar o pedido de liminar.

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Bancos não são obrigados a abrir ou manter contas correntes, decide o STJ.

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os bancos não são obrigados a abrir contas correntes ou mantê-las, sendo possível rescindi-las unilateralmente, desde que haja notificação prévia por escrito.

A decisão foi tomada no julgamento do REsp 1538831 pela 4ª Turma. O Ministro relator Raul Araújo asseverou que “mesmo se tratando de contrato de consumo, de que os contratos bancários são espécie, conforme já reconhecido tanto pelo col. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) como pelo eg. Supremo Tribunal Federal (ADI 2591), a vedação prevista no inciso IX do art. 39 do CDC, ao contrário do entendimento firmado pela Corte de origem, não incide na espécie. Com efeito, a norma em questão trata da recusa do fornecedor em vender ou prestar serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pagamento imediato, não se adequando, portanto, às condições próprias de contratos de trato sucessivo, como os contratos bancários.”

O relator reconheceu que o próprio STJ já decidiu pela impossibilidade de cancelamento de conta corrente em caso de conta muito antiga, aberta há mais de 40 (quarenta) anos (REsp 1.277.762), mas que aquele caso “reflete situação bastante específica, que não deve ser aplicada indistintamente, de forma generalizada, sob pena de imobilização dos negócios jurídicos bancários realizados regularmente entre instituições financeiras e seus clientes, em que a exigência de justificativas para a resilição de contratos pode conduzir a impasses, ameaçando a atividade bancária e o instituto do crédito, impondo ao banco a manutenção compulsória de relação contratual deficitária.

Entretanto, o ministro salientou que para a rescisão unilateral da conta corrente, o banco deve notificar previamente o cliente, por escrito (conforme Resolução BACEN nº 2.025/1993), assinalando prazo para a efetiva rescisão contratual. No caso concreto, o banco fez a notificação prévia, mas não observou o prazo nela assinalado, razão pela qual o ministro relator manteve a indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) já fixada na sentença.

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Cidadão que chutou porta de hospital após 8 horas de espera é absolvido do crime de dano após Habeas Corpus impetrado pela DPU perante o STF.

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Após esperar por quase 8 horas atendimento em hospital público, indignado, o cidadão chutou a porta do estabelecimento hospitalar, quebrando-lhe o vidro.

O Ministério Público o denunciou pelo crime de dano (art. 163, III, do Código Penal). Ele foi absolvido na 1ª instância, mas o MP não se conformou e apelou para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou a sentença para condenar o réu a 6 meses de detenção.

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, mas este negou seguimento ao recurso. 

Por essa razão, a Defensoria Pública da União impetrou o Habeas Corpus n. 120.580 perante o STF, sustentando que a conduta do paciente reúne todos os requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância. Afirmou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “não faz ressalva sobre a inaplicabilidade deste princípio quando o fato é praticado em detrimento à administração pública” e “não houve lesividade suficiente para atentar contra a assistência pública à saúde”.

O habeas corpus impetrado pela DPU foi acolhido à unanimidade pela 2ª Turma do STF. O ministro relator Teori Zavascki asseverou que “o laudo pericial sequer estimou o valor do dano, havendo certificado, outrossim, o péssimo estado de conservação da porta, cujas pequenas lâminas vítreas foram fragmentadas pelo paciente. Evidencia-se, sob a perspectiva das peculiaridades do caso, que a ação e o resultado da conduta praticada pelo paciente não assumem, em tese, nível suficiente de lesividade ao bem jurídico tutelado a justificar a interferência do direito penal. Assim, é o caso de incidência do princípio da insignificância“.

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PGR manifesta-se pela total improcedência da ADI n. 5296, ajuizada pela Presidente da República contra a autonomia da DPU

Rodrigo Janot

   O Procurador-Geral da República Rodrigo Janot manifestou-se pela improcedência total dos pedidos formulados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5296, proposta pela Presidente da República em face da Emenda Constitucional n. 74/2013, a qual confere à Defensoria Pública da União a autonomia funcional, administrativa e orçamentária já conferida às Defensorias Estaduais pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

   Para o chefe do Ministério Público da União, “A autonomia conferida às Defensorias Públicas Estaduais (DPEs), após promulgação da EC 45/2004, teve por objetivo instrumentalizá-las para fiel cumprimento de seu mister constitucional na defesa dos direitos e liberdades das pessoas hipossuficientes, reduzindo o risco de que sejam esses relevantes órgãos manietados por interesses de governantes de plantão.No entanto, a EC 45/2004 acarretou incoerência lógica no texto constitucional, pois, enquanto as DPEs conquistaram expressamente dita autonomia, a DPU e a DP do Distrito Federal permaneceram sob a normatividade anterior. A EC 74/2013 – de iniciativa parlamentar, exatamente como a EC 45/2004 – corrigiu a incongruência ao estender aos dois últimos órgãos a autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária já atribuídas às DPEs.

   Acrescentou, ainda, que “não se verificam óbices à ampliação, em certo grau, de competências de órgãos estatais por meio de emenda constitucional, de iniciativa parlamentar, ainda mais quando tenha por objetivo aprimorar o sistema de freios e contrapesos, dotando-os de mecanismos para fiel cumprimento de seu mister constitucional”.

   Por fim, salientou que “a EC 74/2013 não afronta o princípio da divisão funcional do poder nem versa temática reservada a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo.”

   Além de consubstanciar a visão juridicamente adequada sobre o tema, o parecer do PGR contribui para a valorização e fortalecimento da Defensoria Pública da União. Quem ganha com isso são os milhões de cidadãos necessitados deste país que se considera democrático de direito.

Confira a íntegra do parecer