Bancos não são obrigados a abrir ou manter contas correntes, decide o STJ.

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os bancos não são obrigados a abrir contas correntes ou mantê-las, sendo possível rescindi-las unilateralmente, desde que haja notificação prévia por escrito.

A decisão foi tomada no julgamento do REsp 1538831 pela 4ª Turma. O Ministro relator Raul Araújo asseverou que “mesmo se tratando de contrato de consumo, de que os contratos bancários são espécie, conforme já reconhecido tanto pelo col. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) como pelo eg. Supremo Tribunal Federal (ADI 2591), a vedação prevista no inciso IX do art. 39 do CDC, ao contrário do entendimento firmado pela Corte de origem, não incide na espécie. Com efeito, a norma em questão trata da recusa do fornecedor em vender ou prestar serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pagamento imediato, não se adequando, portanto, às condições próprias de contratos de trato sucessivo, como os contratos bancários.”

O relator reconheceu que o próprio STJ já decidiu pela impossibilidade de cancelamento de conta corrente em caso de conta muito antiga, aberta há mais de 40 (quarenta) anos (REsp 1.277.762), mas que aquele caso “reflete situação bastante específica, que não deve ser aplicada indistintamente, de forma generalizada, sob pena de imobilização dos negócios jurídicos bancários realizados regularmente entre instituições financeiras e seus clientes, em que a exigência de justificativas para a resilição de contratos pode conduzir a impasses, ameaçando a atividade bancária e o instituto do crédito, impondo ao banco a manutenção compulsória de relação contratual deficitária.

Entretanto, o ministro salientou que para a rescisão unilateral da conta corrente, o banco deve notificar previamente o cliente, por escrito (conforme Resolução BACEN nº 2.025/1993), assinalando prazo para a efetiva rescisão contratual. No caso concreto, o banco fez a notificação prévia, mas não observou o prazo nela assinalado, razão pela qual o ministro relator manteve a indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) já fixada na sentença.

Confira o inteiro teor do acórdão aqui

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2 comentários sobre “Bancos não são obrigados a abrir ou manter contas correntes, decide o STJ.

  1. eu disse:

    Uma decisão isolada, sendo que o banco não seria obrigado a fazer contas e efetivar serviços que onerem , o que não é caso de conta corrente salario.
    Os bancos nacionais são obrigados a disponibilizar gratuitamente uma conta corrente para pessoas físicas, destinada somente a prestação de serviços essenciais básicos.
    Clientes com restrições e dívidas
    Inclusive, para as pessoas que tem problemas com dívidas, restrições com bancos e precisam de abrir uma conta salário, embora deva saldar a dívida posteriormente, o banco não pode se negar a abrir ou criar qualquer embaraço ao cidadão e muito menos descontar da conta salário o dinheiro para cobrar a dívida. Esta, deve ser cobrada à parte por meio de acordo com o cliente ou via ação judicial.
    Resolução
    Segundo a Resolução 3.919/2010, estabelecida pelo BC (Banco Central), qualquer correntista pode obter uma conta bancária sem ter que pagar sequer um centavo ao banco de sua preferência. A Resolução 3.919/2010 é uma atualização do documento 3.518/2007, em vigor desde 2008.

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    • Na verdade a decisão é uma reafirmaçâo da jurisprudência do próprio STJ, citada no próprio acórdão. No mais, não deve-se confundir conta corrente – que é do que o precedente está tratando – com conta salário, cujo regime jurídico é de fato diverso.

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