Ação popular ajuizada contra o Distrito Federal por delegação do exercício de funções privativas de defensor público a pessoas estranhas à carreira

 audiencia

  Três cidadãos ajuizaram ação popular em face do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal. Alegam queos réus vêm praticando atos lesivos aos interesses e ao direito fundamental da população carente do Distrito Federal de acesso à ordem jurídica justa, em razão de tolerar e permitir que “colaboradores” da Defensoria Pública (servidores comissionados da Administração Pública, servidores efetivos não titulares do cargo de Defensor Público e/ou advogados que, não designados como dativos, atuam como representantes da Defensoria Pública, dentre outros) exerçam as funções privativas de Defensor Público, realizando audiências nas circunscrições judiciárias do Distrito Federal”.

  Na petição inicial afirma-se que servidores comissionados da administração pública do Distrito Federal vem realizando diariamente o papel de defensores públicos, embora haja candidatos aprovados no concurso para provimento de cargos de defensor público do DF aguardando nomeação.

  Asseveram os autores que “é ilegal o exercício de função típica e privativa de Defensor Público (participação de audiências judiciais, por exemplo), cargo com atribuições e prerrogativas previstas na Lei Complementar 80/1994 c/c Lei Complementar Distrital 828/10, por pessoa estranha aos quadros da Administração Pública ou por servidor não titular do cargo de Defensor Público do Distrito Federal, uma vez que tal realidade constitui burla ao princípio do concurso público, bem como revela a fragilidade, nesses casos, da atuação do responsável pela defesa do assistido que não conta, efetivamente, com a garantia da independência funcional, estando esse “colaborador”, ao participar de audiência como se Defensor Público o fosse, submetido, por exemplo, à ingerência política, por exemplo, de ser livremente destituído pelo Governador do Distrito Federal, comprometendo ainda mais a atuação em favor do assistido, sem perder de vista a insuficiência da qualidade da defesa prestada.”

  Pedem, ao final, que “os réus abstenham-se de permitir que “colaboradores” (servidores comissionados da Administração Pública, servidores efetivos não titulares do cargo de Defensor Público e/ou advogados que, não designados como dativos, atuam como representantes da Defensoria Pública, dentre outros), realizem audiências judiciais, assim como quaisquer outras funções privativas de Defensor Público, sob pena, até o julgamento final desta ação, de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada episódio de descumprimento do provimento liminar, devendo ser intimada, pessoalmente, os requeridos para que dêem cumprimento à medida (Súmula nº 410 do e. Superior Tribunal de Justiça)“.

  A ação foi distribuída ao juízo de direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o qual decidiu ouvir os réus no prazo de 72 horas antes de apreciar o pedido de liminar.

    Confira o inteiro teor da inicial aqui

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