Prova objetiva Defensoria Pública de São Paulo – Gabarito comentado das questões de direito processual civil

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41. Maria da Silveira comparece à Defensoria Pública buscando orientações jurídicas e a adoção de providências para o cumprimento da sentença que fixou os alimentos em favor seu filho, Eduardo, transitada em julgado há 3 anos. Ocorre que o devedor, genitor do alimentando, está inadimplente desde então. Diante desta situação, verifique as afirmações abaixo.

I. O Defensor deverá ajuizar duas ações de execução de alimentos, uma com fundamento no artigo 733, do Código de Processo Civil (pleiteando o pagamento das últimas três parcelas e daquelas que se vencerem no curso da demanda, sob pena de prisão), e a outra com fundamento no artigo 475-J, do Código de Processo Civil (pleiteando o pagamento das anteriores, sob pena de penhora), em observância à Súmula no 309 do Superior Tribunal de Justiça.

II. O prazo máximo da prisão civil é de 60 (sessenta) dias, pois prevalece o disposto na Lei de Alimentos sobre a previsão do Código de Processo Civil.

III. O decurso do prazo máximo da prisão acarreta a expedição de alvará de soltura e a quitação do débito que ensejou a prisão.

IV. É possível a utilização de outros instrumentos de coerção, além da prisão civil, tal como o lançamento do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

V. Após o cumprimento do prazo máximo de prisão, não mais será possível decretar a prisão civil do devedor em razão de novas parcelas vencidas no curso da mesma ação.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e IV.

(B) I, II e IV.

(C) I, IV e V.

(D) II, III e IV.

(E) III, IV e V.

Item ICorreto: Há muito o STJ firmou entendimento, cristalizado na súmula n. 309, no sentido de que apenas as últimas três parcelas atrasadas dos alimentos e as que vencerem no curso do processo podem ser cobradas pelo rito do art. 733 do CPC/1973, o qual viabiliza a prisão civil do executado caso o inadimplemento seja voluntário e inescusável. As outras parcelas vencidas deverão ser cobradas pelo rito comum do art. 732 do CPC/1973.

O tema foi abordado na 7ª Rodada do Curso CEI Rena Final DPE/SP, na questão n. 19, item D, inclusive fazendo menção ao novo CPC/2015 que dispõe no mesmo sentido da atual jurisprudência do STJ.

“O art. 528, § 8º, do novo CPC/2015 não admite a possibilidade de cumulação de execuções por quantia certa e com pedido de prisão. O credor deve optar por um dos procedimentos ou simplesmente fazê-los em demandas separadas: “O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.”.

Item IICorreto. A duração dessa prisão civil gera controvérsia: a Lei nº 5.478/1968 estabelece o prazo máximo de 60 dias (art. 19), enquanto o CPC/1973 estipula o intervalo de um a três meses (art. 733, § 1º). Prevalece o entendimento do intervalo de até 60 dias (para alimentos provisionais, provisórios ou definitivos), por se tratar de norma restritiva de liberdade.

Item IIIErrado. Findo o prazo fixado para a prisão civil do devedor de alimentos, será o mesmo solto, porém, o débito não pago não se considera quitado e poderá ser cobrado pelos meios coercitivos comuns (penhora de bens). É o que dispõe o art. 19, § 1º da Lei n. 5.478/1968: “O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas.“.

Item IVCorreto. É tese defendida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Tese n. 86 vide aqui) e é acolhida pelo TJSP: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – ALIMENTOS – EXECUÇÃO – Pretensão do exeqüente de inscrever o nome do devedor contumaz de alimentos nos cadastros do SERASA e SCPC – Negativa de seguimento por manifesta improcedência – Impossibilidade – Medida que se apresenta como mais uma forma de coerção sobre o executado, para que este cumpra sua obrigação alimentar – Inexistência de óbices legais – Possibilidade de determinação judicial da medida – Inexistência de violação ao segredo de justiça, uma vez que as informações que constarão daqueles bancos de dados deverão ser sucintas, dando conta apenas da existência de uma execução em curso – Privacidade do alimentante que, ademais, não é direito fundamental absoluto, podendo ser mitigada em face do direito do alimentado à sobrevivência do alimentado à sobrevivência com dignidade – Ausência de violação ao artigo 43 do CDC, uma vez que tal artigo não faz qualquer restrição à natureza dos débitos a serem inscritos naqueles cadastros – Cadastros que, ademais, já se utilizam de informações oriundas de distribuidores judiciais para inscrição de devedores com execuções em andamento, execuções estas não limitadas às relações de consumo – Argumento de que o executado terá dificuldades de inserção no mercado de trabalho que se mostra fragilizado, ante a possibilidade de inscrição de outros débitos de natureza diversa – Manifesta improcedência não verificada – Agravo de instrumento que deverá ser regularmente processado e apreciado pelo Órgão Colegiado, para que se avalie se estão presentes as condições para concessão da medida – Recurso Provido.” (Ag. Reg. 0088682-82.2010.8.26.0000. Relator: Desembargador Egidio Giacoia).

Item V Errado. Após o prazo máximo de decretação da prisão civil do devedor (60 dias), não será possível decretar a prisão em razão das parcelas vencidas e das que venceram enquanto esteve preso, mas será possível decretar a prisão novamente, caso o fato gerador seja novo (parcelas que venceram após a soltura do devedor).

Nesse sentido o entendimento do STJ: “É possível a renovação do decreto de prisão do devedor de pensão alimentícia que, tendo quitado parte do débito alimentar, volta a descumprir as prestações subsequentes” (HC 213646 / RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araujo, unânime, DJe 30/10/2011).

Resposta: B

42. A respeito das provas no processo civil, é correto afirmar que

(A) diante da máxima jura novit curia (o juiz conhece o direito), a parte que alega a existência e a vigência de uma determinada lei não tem que produzir prova a este respeito, sendo vedado ao magistrado determinar que a parte o faça.

(B) toda a prova documental deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial, e pelo réu no momento da resposta sob pena de preclusão.

(C) o depoimento pessoal de uma parte pode ser determinado de ofício pelo magistrado ou mediante requerimento da parte adversa; a recusa ao depoimento pode ensejar a pena de confissão dos fatos contra ela alegados.

(D) segundo a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, é a dinâmica da relação processual, ou seja, o polo da demanda ocupado pela parte, que determinará sobre quais pontos recai o seu ônus probandi.

(E) o magistrado que não admite uma prova em razão de ter formado a sua convicção age corretamente, pois ele é o destinatário da prova, tornando inútil ou protelatória a produção de qualquer outra prova depois que já formou a sua convicção.

Alternativa “A” – Errada. O princípio denominado  iura notiv curia, que do latim significa “do direito cuida o juiz”, abrange somente as leis federais. Tratando-se de legislação estadual, municipal ou estrangeira, a parte que alegar sua vigência deverá comprová-la, caso ordenado pelo juiz, conforme art. 337 do CPC.

Alternativa “B” Errada. A prova documental pode ser apresentada tanto depois da propositura da ação, pelo autor, quanto após a contestação, pelo réu, conforme previsão do art. 397 do CPC/1973:”É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos“. Em observância a garantia constitucional do contraditório, a parte contrária deverá ser intimada para, querendo, manifestar-se sobre o documento juntado, antes que o juiz venha a proferir qualquer decisão nele baseada.

Alternativa “C” CorretaO art. 342 do CPC/173 reza que “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa” e o parágrafo 2º dispõe do referido dispositivo legal dispõe que “Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão“.

Alternativa “D” Errada. A teoria dinâmica do ônus da prova consiste na distribuição do ônus da prova levando em consideração, pelo cenário fático apresentado na demanda, a parte que estiver em melhores condições de desincumbir-se desse ônus, buscando um equilíbrio processual e assim evitar que sobre uma das partes recaia um ônus muito difícil ou mesmo impossível de ser cumprido (a chamada prova diabólica). Essa teoria é adotada expressamente pelo art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor.

O novo CPC/2015 mantém, como regra geral a atual distribuição estática do ônus probatório entre autor (quanto ao fato constitutivo de seu direito) e réu (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). Porém, o §1º do artigo 373, possibilita ao juízo a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando as especificidades do caso concreto assim recomendarem.

Alternativa “E”Errada. Entendemos que a assertiva está errada, pois o direito de produzir prova é corolário do direito ao contraditório que, na acepção substancial mais moderna, se dirige não sobre entre autor e réu, mas entre eles e o juiz. As partes tem direito de produzirem prova, se manifestarem sobre a prova produzida e de verem seus argumentos enfrentados pelo juiz. O indeferimento do pedido de produção de prova ao argumento de que o juiz já firmou convencimento sobre o fato controverso acarreta nulidade por cerceamento de defesa.

Porém, duas observações se fazem necessárias: 1) O STJ e STF possuem vários precedentes no sentido de que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova quando o juiz já firmou convencimento sobre o fato e 2) STJ e STF entendem que se o juiz indeferiu o pedido de produção de prova do autor sob alegação de que já possui  convencimento firmado sobre o fato, não pode prolatar sentença julgando improcedente o pedido em razão da falta de prova sobre o fato.

Resposta: C

43. Diante de uma execução de título executivo extrajudicial:

I. os embargos do devedor têm natureza jurídica de ação, mas não suspendem a execução, uma vez que a lei condiciona o seu recebimento à existência de penhora.

II. a objeção de pré-executividade tem caráter endoprocessual e pode ser apresentada mesmo após o prazo para os embargos, mas apresenta restrição no âmbito da cognição.

III. a concessão de tutela antecipada em uma ação autônoma de impugnação pode suspender a ação executiva.

IV. o devedor pode valer-se das defesas heterotópicas incidentalmente no processo executivo, independente de segurança do juízo.

V. caso em embargos se alegue a inexistência do crédito e o excesso de execução, o embargante deve indicar a parcela incontroversa do débito em memorial de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) II, III e IV.

(B) I, III e IV.

(C) I, II e III.

(D) III, IV e V.

(E) II, III, IV e V.

Item I – Errado.  Conquanto os embargos à execução de título extrajudicial tenham de fato natureza jurídica de ação, podem ser opostos sem necessidade prévia garantia do juízo (art. 736 do CPC/1973), hipótese em que serão recebidos sem o condão de suspender a execução (art. 739-A, CPC/1973). O efeito suspensivo poderá ser dado a requerimento da parte, desde que relevantes os fundamentos veiculados e o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, isso desde que, o juízo esteja garantido (penhora, depósito ou caução), conforme parágrafo 1º do art. 739-A do CPC/1973.

Item II Correto. A objeção de pré-executividade é uma denominação doutrinária a peça que provoca o juízo a decidir questão passível de conhecimento de ofício e que não demande dilação probatória, sendo essa a restrição cognitiva a sua admissibilidade. Ademais, tem natureza jurídica endoprocessual, ou seja, é um incidente cognitivo na execução, corolário das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Item III  Correto. É muito comum em se tratando tutela antecipada concedida em ação anulatória (autônoma) de débito para suspender execução fiscal em andamento. Nesse sentido é o entendimento do STJ: “É possível a suspensão dos atos executivos, no processo de execução fiscal, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação anulatória de débito fiscal proposta durante a tramitação da execução” (REsp. n. 758.655/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.5.2007), desde que estejam presentes os requisitos inerentes a antecipação da tutela (sintetizados nas expressões populares no meio forense fumus boni juris e periculum in mora).

Item IV – Correto. Defesas heterotópicas são aquelas formuladas em ações autônomas, que não são incidentais à execução, embora lhe sejam prejudiciais. Temos como exemplo a ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre credor e devedor ou, ainda, a ação anulatória do título executivo, ou, até mesmo, uma ação revisional para discutir o quantum debeatur. Em todos esses casos, essas ações (defesas heterotópicas) são prejudiciais à execução e podem ser propostas sem a necessidade de prévia garantia do juízo que, diga-se de passagem, só é exigida para admissibilidade dos embargos à execução de título extrajudicial, apenas para obtenção do efeito suspensivo deste. 

Item VErrado. O requisito descrito no item consubstancia exigência para admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-J, § 2º, CPC/1973), mas para manejo dos embargos à execução ou defesas heterotópicas, a lei não faz semelhante exigência.

Resposta: A

44. Roberto ajuizou ação visando indenização por danos materiais e morais. Em primeiro grau, o magistrado julgou parcialmente procedente a demanda, para o fim de condenar o requerido a pagar pelos danos materiais, mas negou a existência de danos morais. O requerido resignou-se com a decisão e não recorreu. Roberto, por seu turno, recorreu visando a total procedência do pedido inicial. Cinco anos depois, o Tribunal de Justiça, por maioria de votos, manteve integralmente a decisão de primeiro grau. Diante desta situação, é correto que

(A) caso uma das partes apresente recurso especial desconhecendo que a outra opôs embargos de declaração, sendo este último desprovido, mantido integralmente o Acórdão recorrido, após a intimação das partes do julgamento dos embargos, automaticamente será processado o recurso especial, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça.

(B) caso o Acórdão tenha contrariado expressamente o disposto em Súmula dos Tribunais Superiores, será cabível a interposição de recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegando a violação ao enun ciado da Súmula.

(C) este Acórdão desafia embargos infringentes, pois a decisão não foi unânime, razão pela qual antes de interpor recurso especial ou extraordinário os interessados devem esgotar as vias de impugnação ordinária − neste caso, com embargos infringentes.

(D) caso o Acórdão não tenha analisado a aplicação de um dispositivo da lei federal expressamente suscitado nas razões de apelação, é possível a interposição de recurso especial, sendo desnecessário opor embargos de declaração nesta hipótese, pois houve prequestionamento nas razões recursais.

(E) caso não haja recurso contra esse Acórdão, no prazo de dois anos contados do seu trânsito em julgado, o requerido ainda poderá ajuizar ação rescisória questionando inclusive o capítulo da sentença que não foi impugnado na apelação, pois o prazo para a rescisória só teve início após o trânsito em julgado do último provimento judicial; além disso, caso o prazo se encerre em dia não útil, prorroga-se para o primeiro dia útil sequente.

Alternativa “A”Errada. Na hipótese ventilada na alternativa, o STJ exige que o recurso especial seja ratificado pela parte interessada, sob pena de não ser admitido, conforme súmula n. 418 daquela Corte Superior: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação“.

Alternativa “B”Errada. Não se admite recurso especial alegando que a decisão recorrida viola texto de súmula, que não é equiparada a lei federal para fins de recurso especial pelo permissivo do art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. 

O STJ já decidiu nesse sentido: “A Turma não conheceu do recurso, reiterando ser cediço que não cabe recurso especial fundado em alegação de violação de verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal conforme está previsto no art. 105, III, da CF/1988. Precedentes citados: REsp 1.208.055-RJ, DJe 28/10/2010; AgRg no Ag 1.304.587-CE, DJe 7/10/2010, e REsp 1.151.121-RJ, DJe 26/8/2010. (REsp 1.230.704-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1º/3/2011).

Alternativa “C”Errada. Incabível embargos infringentes, pois a despeito de se tratar de acórdão não unânime, o resultado do julgamento foi pela manutenção integral da decisão recorrida, não se enquadrando na hipótese preconizada no art. 530 do CPC/1973.

Alternativa “D”Errada. O STJ exige o prequestionamento expresso, ou seja, o efetivo enfrentamento, pelo tribunal “a quo”, da questão federal que se pretende suscitar perante o STJ. Incide o teor da Súmula 211 do STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo“. Se mesmo com a oposição de embargos de declaração o tribunal manter-se omisso, deverá a parte interpor RESP alegando ofensa ao art. 535 do CPC e O STJ, dando provimento ao recurso, determinará o retorno dos autos ao tribunal “a quo” para que efetivamente aprecie a questão federal suscitada.

Alternativa “E”??? É essa a posição do STJ, conforme súmula n. 411: “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.“, seja porque a sentença transitou em julgado em razão do transcurso do prazo recursal sem a interposição de recurso, seja porque todos os recursos possíveis já foram interpostos e julgados.

Porém, é preciso fazer uma observação: O STF tem posição diferente da do STJ, entendendo pela aplicação da chamada “coisa julgada por capítulos” ou “coisa julgada sucessiva“, assentando que os capítulos da decisão não impugnados transitam em julgado imediatamente,daí começando a correr o prazo para a ação rescisória relativa especificamente a impugnação do respectivo capítulo: “Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.” (RE 666589 / DF, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, unânime, DJ 03/06/2014).

Portanto, considerando a divergência entre STJ e STF, entendemos que essa questão é passível de ANULAÇÃO.

Resposta: questão passível de ANULAÇÃO.

45. De acordo com as disposições da Lei no 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que, nos Juizados Especiais Cíveis

(A) ainda que o requerido apresente resposta, oral ou escrita, não está dispensado do comparecimento pessoal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.

(B) admitem-se apenas causas que não sejam complexas, razão pela qual as ações nas quais se discutem a ilegalidade de juros são incompatíveis com os princípios da informalidade e da simplicidade que vige nos Juizados Especiais, uma vez que elas inexoravelmente demandam prova complexa (perícia contábil).

(C) em causas cujo valor não supere vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória; neste último caso, a obrigatoriedade só se aplica à instrução, pois o pedido
inicial e a conciliação não necessitam de assistência obrigatória.

(D) pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte não pode figurar como autora, mas pode apresentar pedido contraposto; nas causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, o acolhimento do pedido contraposto poderá superar o valor do pedido inicial, desde que observado o teto de 40 salários mínimos.

(E) contra as decisões do Colégio Recursal, é possível a interposição de embargos de declaração ou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se houver violação à Constituição Federal, mas é incabível a interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que haja violação a lei federal ou controvérsia jurisprudencial.

Alternativa “A”Correta. É exatamente o que diz o enunciado n. 78 do FONAJE: “O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia” (XI Encontro – Brasília-DF).

Alternativa “B”Errada. A alternativa contraria o enunciado n. 70 do FONAJE: “as ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil” (nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP).

Alternativa “C”Correta. É o que diz o art. 9º da Lei n. 9.099/95: “Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.”.

Alternativa “D” – Correta.  A pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte não pode figurar como autora nos juizados especiais cíveis estaduais pois não encontra-se no rol de legitimados previsto no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Já o enunciado n. 31 do FONAJE prescreve que “É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.”

Alternativa “E”Correta. De fato, incabível recurso especial para o STJ das decisões de turma recursal de juizados especial estadual, pois a Constituição Federal só prevê o cabimento de recurso especial contra acórdãos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais (art. 105, III). Por essa razão, o enunciado n. 63 do FONAJE reza que “Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário“.

Resposta: B

46. Em um processo eletrônico, foi disponibilizada intimação eletrônica no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinada ao Defensor Público responsável. A intimação se referia a decisão que deferia ao Defensor o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Diante desta situação, e levando-se em consideração o disposto na Lei no 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), o prazo de 05 (cinco) dias para a manifestação terá início

(A) depois de 10 (dez) dias, contados a partir da data do envio da intimação ao Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça, sendo irrelevante a data em que o Defensor Público efetivou consulta eletrônica do teor da intimação.

(B) a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação no Diário de Justiça Eletrônico com a necessária indicação do nome do Defensor Público responsável, o que vale como intimação pessoal, por disposição expressa da lei.

(C) somente após a intimação pessoal do Defensor Público responsável por meio de Oficial de Justiça, uma vez que não se aplica a sistemática da intimação eletrônica àqueles que têm a prerrogativa da intimação pessoal por previsão legal.

(D) quando o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação ou, caso não o faça no prazo de 10 (dez) dias a partir do envio da intimação eletrônica, a intimação será considerada automaticamente realizada após este prazo.

(E) somente após o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação eletrônica, sendo irrelevante a data em que esta foi enviada ao Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça.

Alternativa correta: DAplica-se a hipótese o art. 5º, §§ 1º e 3º da Lei n. 11.419/2006: 

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

47. Sobre sentença e coisa julgada:

(A) A coisa soberanamente julgada ocorre após o de curso do prazo para a querela nullitatis insanabilis.

(B) A decisão que homologa um acordo entre as partes tem natureza jurídica de sentença terminativa.

(C) A decisão que indefere a inicial em razão do reconhecimento da prescrição tem natureza jurídica de sentença definitiva.

(D) A sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, embora não faça coisa julgada material, pode impedir a repropositura de ação idêntica.

(E) Uma sentença proferida por juiz absolutamente incompetente é nula, razão pela qual não faz coisa julgada material.

Alternativa “A”Errada. A chamada coisa soberanamente julgada ocorrer após o transcurso do prazo decadencial para propositura da ação rescisória e não após o prazo para oferecimento de querela nullitatis insanabilis, até porque essa ação, cabível nas hipóteses dos chamados vícios transrescisórios (ausência de citação ou citação nula) não possui prazo para propositura.

Alternativa “B”Errada. A homologação de acordo formulado entre as partes tem natureza de sentença definitiva, ensejando a extinção do feito com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC/1973).

Alternativa “C”Errada. A decisão que indefere a petição inicial tem natureza de sentença terminativa (art. 267, I, do CPC/1973), apesar da moderna doutrina entender que as hipóteses de sentença terminativa podem eventualmente desautorizar a repropositura da ação (vide comentário ao item seguinte).

Alternativa “D”Correta. A alternativa espelha o moderno entendimento doutrinário a respeito do tema. Um exemplo bem singelo é a sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito em razão da perempção, litispendência ou coisa julgada (art. 267, V, CPC /1973). Mesmo não havendo julgamento de mérito nessas hipóteses, não será possível a repropositura da ação.

Alternativa “E”Errada. A sentença proferida por juízo absolutamente compete é nula e, mesmo após o trânsito em julgado, poderá ser objeto de ação rescisória (art. 485, II, do CPC/1973). Entretanto, ultrapassado o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, a sentença proferida por juízo incompetente não mais poderá ser alterada e seguirá produzindo seus efeitos normalmente.

Resposta: D

48. Intimado de uma sentença contrária aos interesses do autor por ele representado, o Defensor Público observou que o magistrado de primeiro grau invocou a aplicação de uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça para afastar a sua pretensão. Pesquisando os precedentes que deram ensejo à Súmula, concluiu que as hipóteses fáticas que geraram o precedente eram substancialmente diferentes do caso julgado. Inconformado, apela desta decisão. Utilizan do a técnica correta, o Defensor deverá

(A) pedir o afastamento do binding effect que decorre das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça.

( B) pedir a superação do precedente, mediante overhulling.

(C) pedir o afastamento do precedente, mediante distinguishing.

(D) ajuizar reclamação junto ao Superior Tribunal de Justiça, pelo descumprimento da Súmula.

(E) alegar a nulidade da sentença em razão de error in judicando.

Alternativa “A”Errada. O binding effect ou, em outras palavras, a eficácia vinculante, no Brasil, só existe em relação as decisões do STF proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ou, no controle difuso, quando houver comunicação ao Senado para suspensão da execução da norma declarada inconstitucional) e as súmulas vinculantes do STF. As súmulas do STJ não possuem eficácia vinculante, apenas eficácia persuasiva.

Alternativa “B” Errada. A técnica de overruling é utilizada quando se pretende que o tribunal altere sua interpretação acerca de caso idêntico aos precedentes, para abandonar a interpretação anterior e passar a adotar uma nova. Não é isso que se pretende no enunciado da questão, já que os precedentes tem traços que os distinguem, não sendo portando substancialmente semelhantes.

Alternativa “C” – Correta. A técnica de distinguishing é utilizada quando se pretende convencer o tribunal que o caso sob análise guarda peculiaridade não constante dos precedentes do tribunal, peculiaridade suficiente a demonstrar que o caso merece tratamento diferente ao dado aos precedentes. É a técnica adequada para resolver o problema trazido pelo enunciado da questão.

Alternativa “D”Errada. Não cabe reclamação ao STJ pelo descumprimento de suas súmulas, pois tais não têm efeito vinculante, apenas eficácia persuasiva.

Alternativa “E”Errada. Embora possa haver, de fato, error em judicando (aplicação equivocada de súmula), tal não conduz a nulidade da sentença, mas sim a sua reforma.

Resposta: C

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2 comentários sobre “Prova objetiva Defensoria Pública de São Paulo – Gabarito comentado das questões de direito processual civil

  1. Thais disse:

    Professor, agradeço muito pelos comentários. Porém, fiquei com uma dúvida: a segunda questão não seria passível de recurso?
    A alternativa considerada como correta foi “(C) o depoimento pessoal de uma parte pode ser determinado de ofício pelo magistrado ou mediante requerimento da parte adversa; a recusa ao depoimento pode ensejar a pena de confissão dos fatos contra ela alegados.” .
    Em sua obra Manual de Processo Civil, o professor Daniel Assumpção esclarece: “O depoimento pessoal não pode ser determinado de ofício pelo juiz, considerando-se que sempre que isso ocorrer´haverá o interrogatório da parte, instituto diverso do depoimento pessoal.Se não pode ser determinado de ofício de juiz, deve ser requerido expressamente pela parte contrária […] (pag.498, 6ª edição: 2014) .
    Já o professor Fredie Didier diz que há duas espécies de depoimento da parte, o depoimento por provocação e o interrogatório. Segundo ele, “A diferença é que, no interrogatório, a confissão não pode ser prevista como sanção ao não comparecimento ou à recusa a depor, condutas que podem ser avaliadas como abusivas, ficando a parte suscetível de punição por litigância de má-fé (Art.17 do CPC) e, para alguns autores, até mesmo a pena por crime de desobediência (desrespeito ao art.340,I, CPC) (pág.107 do Curso de Direito Processual Civil, 9ª ed., 2014)

    Logo,segundo os autores, a assertiva estaria errada tanto na primeira quanto na segunda parte.

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    • São precisas as lições dos doutrinadores mencionados, mas penso que a questão buscou dos candidatos o conhecimento da literalidade dos dispositivos legais mencionados no comentário. Por isso acho bastante complicado conseguir a anulação dessa questão e menos ainda a alteração do gabarito, em que pese numa discussão mais aprofundada eu concorde com sua explanação.

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