DPU-DF propõe ação civil pública para proteger direitos de pescadores domiciliados no Distrito Federal e obtém liminar.

pescadores artesanais

Vários representantes de colônias de pescadores profissionais domiciliados no Distrito Federal procuraram a Defensoria Pública da União pedindo providências do Órgão em relação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que vinha impondo por vários anos entraves ao acesso dos assistidos ao benefício de seguro-desemprego durante o período de defeso, conhecido como “seguro defeso”, e garantido pela Lei n° 10.779/03.

A reclamação é de que o MTE e a Secretaria Regional de Trabalho e Emprego (SRTE/DF) não oferecem estrutura no DF para recebimento dos pedidos de seguro defeso, inviabilizando o cumprimento do disposto na Resolução CODEFAT n° 657, de 16/12/2010, que em seu art. 5° determina que “o benefício de Seguro-Desemprego será requerido na unidade da Federação de domicílio do pescador artesanal”.

Ao procurarem Agências do Trabalhador de outras localidades, seus requerimentos sequer eram admitidos, ao argumento de que não residiam na localidade e, por isso, esbarrariam no óbice constante na referida resolução do CODEFAT.

Por força desse impasse, vários pescadores domiciliados no DF, quando atingidos pelos períodos de defeso das bacias hidrográficas da região, se viam obrigados a procurarem Agências do Trabalhador em outros Estados, notadamente em Unaí/MG, e a declarar endereços de familiares que residiam naqueles Estados como forma de superar o entrave imposto pelo MTE.

Diante dessa problemática e frustrada a tentativa de resolução do problema de forma extrajudicial, o Defensor Público Federal Titular do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva – DHTC Eduardo Queiroz propôs ação civil pública contra a UNIÃO e contra o INSS visando a condenação dos réus “a implantar ou capacitar ao menos uma agência da Previdência Social do Distrito Federal para recebimento e análise de pedidos de seguro defeso formulados pescadores residentes nesta UF, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, garantindo tal prestação de serviço até decisão final desta ação” e “para declarar, à vista do benefício da Lei n° 10.779/03, que o período de defeso imposto pelas autoridades ambientais nas bacias hidrográficas regionais que banham o Distrito Federal efetivamente inviabiliza a atividade profissional dos pescadores artesanais domiciliados nesta Unidade Federativa” e, por fim, “ainda, e com o objetivo de reparação dos danos infligidos, condenar a União a receber, analisar e eventualmente conceder pedidos de benefício de pescadores do DF referentes aos períodos de defeso dos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, desde que atendam às demais exigências documentais constantes na atual redação da Lei n° 10.779/03.

Em caráter liminar, a juíza federal da 20ª Vara Adverci Mendes de Abreu deferiu os efeitos da antecipação de tutela para “obrigar o INSS a capacitar os servidores de uma de suas agências no Distrito Federal para recebimento e análise de pedidos de seguro defeso formulados por pescadores residentes nesta unidade da Federação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, garantindo tal prestação de serviço até decisão final desta ação“. 

Confira o inteiro teor da petição inicial aqui

Confira o inteiro teor da decisão judicial (liminar) aqui

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s