Defensoria Pública da União obtém liminar na Justiça Federal obrigando Governo Federal a devolver cargos vagos.

dpu

O Ministério do Planejamento redistribuiu à Defensoria Pública da União 708 (setecentos e oito) cargos de servidores públicos federais do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, por meio das Portarias n.ºs 3.045/2009, 2.649/2010 e 3.155/2011.

No momento da deflagração do concurso público da DPU para provimento de cargos de nível médio e superior da área administrativa, regido pelo Edital de Abertura nº 1 – DPU Administrativo, de 13 de abril de 2015, constavam no quadro 393 (trezentos e noventa e três) cargos vagos do Sistema de Pessoal da Administração Pública Federal – SIPEC disponíveis para a Defensoria Pública da União, havendo dotação orçamentária para o ano de 2015 para provimento imediato de 143 (cento e quarenta e três). Nada obstante, aduz que foi expedido ofício à DPU, datado de 04 de maio de 2015, oriundo do Ministério da Justiça, encaminhando a Nota Técnica n.º36/2015/DESIG/SEGEP/MP, que concluiu com a sugestão de cancelamento do mencionado concurso público sob o fundamento de que, com a sobrevinda autonomia do órgão (DPU), concretizada pela Emenda Constitucional nº 74/2013, os cargos vagos passaram a compor o banco do SIPEC, na medida em que estes foram originalmente criados para atender ao Poder Executivo Federal, do qual a DPU passou a não mais integrar, não havendo razão para estarem mais disponíveis, portanto, para o certame em questão.

A DPU então impetrou mandado de segurança contra ato do Ministro do Planejamento, o mas o processo foi extinto sem julgamento de mérito sobre alegação de que o referido ministro não praticara pessoalmente qualquer ato, não tendo, pois, legitimidade passiva para a demanda.

Então, a DPU reproduziu o mandado de segurança, mas desta vez dirigindo a pretensão contra o SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, sendo a demanda distribuída ao juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, postulando a determinação para que a autoridade impetrada promova a imediata devolução, à estrutura administrativa da DPU, dos referidos cargos.

Após a prestação de informações pela autoridade impetrada, o juiz federal Marcelo Rebello Pinheiro decidiu deferir o pedido de liminar para determinar a autoridade impetrada a imediata devolução dos cargos à DPU, asseverando que “o ato normativo constitucional que dá autonomia à Defensoria Pública da União nada mais é do que uma garantia que surge para fortalecer e dar concretização ao direito fundamental da assistência jurídica integral e gratuita, razão pela qual deve ser interpretado, necessariamente, no sentido da máxima efetividade, escapando qualquer interpretação que possa diminuir o âmbito de atuação da Defensoria Pública“.

O magistrado ponderou ainda que “a retirada dos cargos vagos do sistema de pessoal da DPU, tão só justificada na autonomia a ela concedida, sem evidências comprobatórias dos motivos pelos quais aqueles (cargos) são inadiavelmente necessários ao Poder Executivo Federal e, ainda, na pendência da aprovação dos PLs 7.922 e 7.923 (que visam a criação de cargos de Servidores da DPU e criação de cargos em comissão e de funções de confiança no seu quadro de pessoal), em última análise, acaba por ir de encontro à própria intenção do constituinte derivado com a promulgação da EC nº 74/2013, reprimindo o originário direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita. Explico. A inexistência de cargos a prover no quadro de apoio da DPU comprometerá gravemente o desempenho eficiente da sua missão de proteção dos direitos dos hipossuficientes, no sentido de que se possa melhor atender à população vulnerável do País, em razão do nítido enfraquecimento da sua força de trabalho (recursos humanos), o que, por conseguinte, inviabiliza ou, no mínimo, prejudica sobremaneira a continuidade de serviço público relevante e indispensável, o que se revela francamente incompatível com os valores da Constituição e o interesse público primário (máxima concretização do direito fundamental de assistência jurídica integral e gratuito), em nítido retrocesso social.”

Vide inteiro teor da decisão judicial aqui

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