Novo CPC. Principais mudanças e aspectos polêmicos.

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O CPC/1973, comparado ao de 1939, foi apenas um novo código, mas não foi capaz abrir as portas para um novo modelo de processo. Agora não. Nós estamos abrindo definitivamente portas que já estavam entreabertas, desde a Constituição de 1988, para um novo modelo de processo.

As premissas do CPC/1973 são bem diferentes das do novo CPC/2015.

Nos códigos que tivemos até o CPC/1973 são marcados pelo protagonismo do juiz, o juiz é apresentado como “o sujeito mais importante do processo”. O juiz é o destinatário da prova, o processo é desenvolvido como instrumento de realização dos escopos da jurisdição. É uma ideia que está ideologicamente vinculada a uma teoria do processo que é largamente majoritária, que é a teoria afinada com o CPC/1973, que é a teoria da relação processual, aquela descrição com o juiz acima equidistante das partes. A origem dessa teoria, na Alemanha do Século XIX, os autores que lançaram essa teoria diziam que essa teoria se sustenta na ideia de que o juiz deve ocupar no processo uma posição de superioridade e as partes devem a ele subordinar-se.

Não vejo mais espaço para isso. Precisamos – porque o século XXI assim exige – superar a teoria da relação processual. Hoje nós precisamos pensar no processo como algo que necessariamente se desenvolve em contraditório. É quem diz isso não sou eu, é uma tal da Constituição que diz isso (art. 5º, LV). Aos litigantes em processo administrativo ou judicial são garantidos o contraditório e a ampla defesa, e os recursos a ela inerentes, não pode haver processo sem contraditório. Mas quando a gente pensa em contraditório, estamos pensando em diálogo.

Parece óbvio, mas só existe diálogo entre iguais. Não existe diálogo entre o superior e o subordinado. Um exemplo: todo pai gosta de dizer que está aberto ao diálogo com seus filhos. Mentira. Pai não dialoga com o filho. O pai deixa o filho falar até ele insistir em algo com o qual não concorda, aí todo pai diz “enquanto você morar debaixo do meu teto, enquanto eu pagar as suas contas, as coisas serão do meu jeito”. Isso é diálogo? Evidente que não. E Todo mundo já ouviu ou falou isso alguma vez. E não há nada demais, porque esta é uma relação em que há alguma em posição de supremacia e outro em posição inferior, de subordinação. É normal que seja assim. Só que a gente está falando com o pai e não com o juiz. Juiz não é pai, não é patrão. Juiz não pode estar com as partes inferiorizadas diante dele. Até porque não é o direito do juiz que está em jogo no processo. É o direito das partes.

Quando o juiz decreta o despejo, determinando que a parte saia da casa onde mora, ele juiz volta pra casa dele. Não é ele quem fica sem casa. Não é o direito do juiz, do estado-jurisdição, que está em jogo, é o direito da parte. E se é o direito da parte, ela tem que ter a oportunidade de participar, em diálogo, em contraditório, na construção de um resultado que vai afetar diretamente a vida dela. Isso nos exige coragem para superar a velha teoria da relação processual. Nós não podemos mais achar que o processo da Constituição, o processo do estado democrático de direito, é um processo que tem um agente mais importante, mais poderoso, mais forte que os outros.

O processo compatível com os tempos modernos é aquele em que todos têm a mesma importância: o juiz, as partes, o Ministério Público (quando participa do processo). Há quem o chame de processo cooperativo e há quem prefira chamar de processo coparticipativo. A distinção aí é fundamentalmente terminológica. O novo CPC/2015 expressamente prevê isso. Se nós olharmos o art. 6º do novo CPC/2015 é importantíssimo, porque ele diz que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Um processo cooperativo, um processo em que as parte cooperam, trabalham juntas.

Quando estamos falando em cooperação processual, não vamos ser ingênuos de achar que vai ficar uma parte ajudando a outra. Não é isso. Isso seria de uma ingenuidade assustadora. Imaginem: réu é citado e liga para o autor dizendo:“eu fui citado, li o art. 6º do CPC e diz que eu tenho que ajudar você. O que você está precisando?” o autor diz “fique revel” e o réu diz “perfeitamente”, aí fica revel só pra cooperar com o autor. Seria uma sandice defender isso. Cooperar é co-operar. As partes, o juiz e o MP são operários do processo. Co-operar é operar juntos. Trabalhar juntos, participar juntos da construção do resultado do processo, pois só assim o processo será compatível com o estado democrático de direito, conforme diz o art. 1º da Constituição Federal. Ora, nós queremos um executivo democrático, um legislativo democrático e um juiz autoritário? Um juiz que “faz o que quer” no processo? Não. É por isso que o processo cooperativo/coparticipativo implica na superação da teoria da relação processual, base no CPC/1973, mas incompatível com o CPC/2015.

Com essa breve introdução, passo agora, dada a amplitude do tema, a fazer uma espécie de apresentação do que pode ser mais interessante no novo CPC/2015. Vai ser uma espécie de city tour. A gente vai passando rápido pelas coisas, eu vou ser uma espécie de guia, esperando não ser aquele guia que quando mostra você não tem mais tempo de tirar fotografia, mas em alguns pontos turísticos a gente vai descer e vocês terão 5 minutinhos para tirar fotografia das atrações mais interessantes.

O novo CPC/2015 tem uma divisão nova em relação ao CPC/1973. Este último tem 5 livros mas não é dividido em parte geral e especial, já o novo CPC/2015 é dividida em parte geral (6 livros) e parte especial (3 livros) mais um livro complementar (disposições transitórias).

Vamos apresentar alguns pontos relevantes da parte geral e após, da parte especial.

Na parte geral, o primeiro ponto que merece menção é “das normas fundamentais do processo civil”. O CPC/2015 diz a que veio dizendo que o processo civil tem que ser interpretado, aplicado, pensado, respirado, a partir da Constituição. Embora seja óbvio, no Brasil acaba sendo útil, porque em nosso país, existe um certo fetiche pela lei. O brasileiro gosta tanto de lei que às vezes mudanças legislativas produzem efeitos mais impressionantes que mudanças constitucionais.

Dou-lhes um exemplo. Os que não são tão jovens assim certamente vão se lembrar e os que como eu já são jovens há muito tempo vão se lembrar. Até 1988, as uniões entre homem e mulher que não se casassem eram regidas pelo direito civil na parte dos contratos. Se chamava isso de sociedade de fato. Onde há varas de família e varas cíveis, quem conhecia dessa questão eram as varas cíveis. Aí vem a CF/1988 e diz que a união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar. Se é entidade familiar, a matéria não é de direito contratual, mas sim de família. Até que em 1996 veio a lei 9.278/96 tinha um artigo (inconstitucional porque era matéria de organização judiciária, portanto de competência estadual) e dizia que as causas regidas por esta lei serão regidas pelas varas de família. Mas todos os estados passaram essa matéria para as varas de família. A lei inconstitucional produziu uma mudança mais ampla e relevante que a alteração na Constituição.

Vejam, tudo o que é dito sobre processo cooperativo, sobre o contraditório, tudo isso está na Constituição. Precisava de novo CPC pra isso? Não. Mas o que mudou com a Constituição de 1988 em termos de processo, em perspectiva prática? Nada. Então vamos fazer uma lei nova.

O novo CPC/2015 começa desenhando o óbvio. É a técnica legislativa “entendeu ou quer que desenhe”. Agora está desenhado. A constitucionalização do processo civil é algo que a doutrina sabe que existe há muito tempo, mas teve que ser positivado.

Mas além dos princípios que derivam da CF, há outros que não estão expressamente consagrados na Constituição, mas necessariamente resultam desse novo modelo processual. Nesse capítulo, destaca-se a referência expressa ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º, CPC/2015: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”). Quando se junta na mesma frase “comportar” e “boa-fé”, estamos falando da boa-fé objetiva. A boa-fé subjetiva é aquela que se afere baseando-se não no comportamento, mas sim nas intenções. O dispositivo legal refere-se a boa-fé objetiva. Os sujeitos do processo têm comportamentos que geram nos outros sujeitos expectativas legítimas. É preciso proteger a confiança que um sujeito do processo deposita no outro.

Normalmente a gente pensaria em exemplos de má-fé praticada pelo autor ou pelo réu no processo. Mas veja que o art. 5º do CPC/2015 exige comportamento conforme a boa-fé “aquele que de qualquer forma participa do processo”, não apenas ao autor e ao réu.

Um exemplo para ilustrar: num determinado processo, realizava-se a audiência preliminar (art. 331, CPC/1973) e o juiz determinou às partes que especificassem as provas que pretendem produzir. Uma das partes disse “quero produzir a prova tal”. O juiz disse “justifique” e a parte disse “a prova é para demonstrar tal fato”. Aí o juiz disse “não precisa. O fato já está demonstrado por isso e por isso”. Aí a parte disse “bom, se o fato já está comprovado, então eu abro mão da prova”. Aí na sentença o juiz julgou contra a referida parte, alegando ausência de prova do tal fato. E não tinha produzido mesmo. O problema é que quando o juiz disse pra ele que ele não precisava produzir a prova porque o fato já estava demonstrado, gerou a parte a confiança legítima de que por insuficiência de prova ele não perdia. Podia perder por outro motivo, não por insuficiência de prova. O TJRJ decidiu que a sentença violava a boa-fé e por unanimidade, cassou a sentença, determinando que fosse oportunizada a parte a produção da prova relativa ao fato.

Outro princípio relevante, aliado a boa-fé, é o princípio da cooperação, no art. 6º, que gera um dever de cooperação dos sujeitos entre si, dos sujeitos com o juiz e do juiz com os outros sujeitos. Há uma exigência de cooperação das partes. Quando o CPC/2015 fala, por exemplo, em carta precatória, diz que incumbe a parte interessada no ato deprecado cooperar para que a precatória seja cumprida no menor tempo possível. Isso legitima uma prática até comum, que é o advogado levar ele mesmo a precatória para cumprimento no juízo deprecado, para que seja cumprida em menor tempo.

Mas tem um dado bem interessante a respeito dessa cooperação. Na relação entre juiz e as partes, o juiz não pode ser contraditório, omisso ou obscuro. Se isso acontecer, para resolver utiliza-se os conhecidos embargos de declaração para que o juiz possa suprir essa deficiência. E o contrário, seria possível?

Eu já atuo na praxe forense há 6 anos como defensor público federal e antes disso fui procurador da Fazenda Nacional. Eu posso dizer, em relação a minha carreira de defensor público, que do outro lado do balcão, na grande maioria das vezes, encontravam-se advogados bons, pois os litígios em que a DPU atua são quase que sempre contra o estado (lato sensu) que de regra é muito bem defendido por advogados concursados. Mas quando era procurador da Fazenda Nacional e mesmo antes, como analista do Ministério Público da União, o nível de quem atuava “do outro lado” do balcão era bem diversificado. Advogados, procuradores, defensores excelentes, mas também já vi peças que me fizeram duvidar seriamente de que o signatário havia sido aprovado em exame de ordem.

E se o juiz não consegue entender a petição do advogado, qual seria a vontade que o juiz tem nessa hora? Fazer embargos de declaração. Advogado, sua petição é obscura. Esclareça. Agora isso existe, embora não com essa denominação, mas sim amparado no princípio da cooperação. Um dos elementos integrantes do princípio da cooperação é o dever de esclarecimento. Então, diz o juiz: por favor, esclareça, pois não entendi. Mas vou avisar desde logo, se não esclarecer, indefiro, pois não posso deferir o que eu não entendo.

Outro princípio importante é o contraditório (arts. 9º e 10 CPC/2015). Aqui no Brasil, historicamente foi um contraditório formal. O juiz brasileiro é o juiz cachorro. Ele late no curso do processo. Só fala “ao”. Ao autor, ao réu, ao MP. Porque ficou a ideia na nossa tradição, mas equivocada, de que contraditório é deixar a o povo falar. Então, o autor alegou alguma coisa, ao réu. O réu juntou algum documento, ao autor para falar. Não sabe pra quem remete o processo, então é aoS (plural) interessados para se manifestarem. O negócio é latir pra ter contraditório.

No final do processo, você pergunta se a parte falou no processo e ele responde “falei”. Mas a pergunta seguinte é “você foi ouvido?” e a resposta será provavelmente “não”. Porque tudo aquilo que a parte falou no processo não foi considerado, levado em conta. E é direito da parte ter os seus argumentos considerados. É o mínimo. Se a parte fala “eu tenho razão por conta disso”, eu tenho que examinar. Eu posso até não dar a razão a ela, mas eu tenho que examinar o argumento e dizer porque não aceito. Justificar. É óbvio, mas o óbvio tem que ser dito.

Assim como existe a isonomia formal e substancial, existe um contraditório formal e um substancial e o que nossa Constituição consagra é o contraditório substancial: é o direito de ser ouvido. Os ingleses chamam de “right to be heard”. Porque falar para não te ouvir, não serve para nada. É por isso que o novo CPC/2015 fala no art. 9º que “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.”. Claro, há exceções a essa regra no parágrafo único (ex: tutela de urgência e de evidência) e são razoáveis.

E aí vem o art. 10 que é o artigo que vem causando a maior polêmica, especialmente dentro da magistratura, e diz: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” isso ainda está no óbvio, mas o óbvio ainda precisa ser dito.

Dizer que uma matéria é de ordem pública é dizer que o juiz está autorizado a dela conhecer de ofício, ou seja, o juiz está autorizado a suscitar esta matéria ainda que as partes não o tenham feito. Só que isto, autorização para suscitar de ofício, não é autorização para julgar sem contraditório. Até porque seria um absurdo: a autorização para conhecer de ofício está na lei. O contraditório está na Constituição. Se a lei dissesse que o juiz está autorizado a julgar sem contraditório, fora daquelas exceções legítimas e razoáveis, seria inconstitucional. Simples assim. E a gente tem que dar a norma uma interpretação que seja compatível com a Constituição. E qual é essa interpretação? O juiz pode conhecer de ofício, mas tem que primeiro submeter a matéria ao contraditório. Em outras palavras, a autorização para conhecer de ofício é autorização para trazer a matéria a debate pelas partes. Partes: Ninguém falou nada sobre essa condição da ação. Falem, porque talvez eu julgue o feito extinto por falta da condição de legitimidade. Tô pensando, é uma possibilidade. Mas quero ouvir as partes, pois alguém pode ter um argumento que eu não pensei. O juiz está prejulgando? Não. Está agindo de boa-fé.

O juiz acha que a lei é inconstitucional. Partes: 15 dias para falar sobre a constitucionalidade da lei, pois estou achando que é. Como posso fazer controle de constitucionalidade de ofício, então devo abrir essa matéria para debate pelas partes, para que não sejam surpreendidas pelo resultado. O juiz deve estar disposto a ouvir as partes para, se for o caso, mudar de ideia. Contraditório de verdade, contraditório substancial. Isso a gente tem lá no novo CPC/2015.

Existe uma ligação direta entre isso é uma nova exigência lá no livro do processo de conhecimento que é a exigência de que as decisões sejam substancialmente fundamentadas. As associações de magistrados estranhamente pediram a presidente da República para vetar esse dispositivo. Veja que a CF/1988 diz que toda decisão deverá ser fundamentada. São “todas”.

A parte tem o direito de participar e de ter os seus argumentos levados em conta. Como será possível a parte fiscalizar se o juiz realmente respeitou o contraditório? Através da fundamentação. Está aí a ligação entre contraditório substancial e fundamentação das decisões judiciais. É o direito de participação com influência e o princípio da não surpresa.

Outra novidade no novo CPC/2015 trata do art. 12 que determina que “Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. Há várias exceções no parágrafo 2º, mas a regra tem sido criticada por um segmento da doutrina e da magistratura sob argumento do risco de travamento de processos.

O advogado precisa cumprir seus prazos nos processos em que atua. A ordem em que vai fazer suas manifestações em um ou outro processo não importa, desde que o advogado não perca os prazos. Em relação a magistratura, deveria ser a mesma coisa. O juiz tem 30 dias para proferir sentença (art. 226, novo CPC/2015), podendo esse prazo ser prorrogado por mais 30 dias se houver justo motivo (art. 227, novo CPC/2015). Na prática, portanto, há 60 dias para proferir a sentença. Se esse prazo for cumprido em todos os processos, não importa muito se foi obedecida a ordem cronológica.

Agora imagine uma ação civil pública de 47 volumes chega e, pela obrigação de ser julgada cronologicamente, acaba trancando outros processos simples. Mas entendemos que não há inconstitucionalidade na previsão legal, já que dentre as exceções a regra consta no inciso IX do parágrafo 2º, “a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.”

Eu não posso aqui deixar de falar sobre a matéria mais importante do novo CPC/2015. Mais importante até que o contraditório e que recebeu disciplina inteiramente nova: honorários de sucumbência.

O novo CPC/2015 acaba com honorários por equidade contra a Fazenda Pública. No Brasil, há uma tendência de considerar que “equidade” significa pequeno valor. Para a Fazenda Pública, há um escalonamento próprio (art. 85, § 3º, I a IV): quanto maior a condenação, menor o percentual. Razoável.

Para as condenações de particulares aos honorários, serão entre 10 e 20% do valor da condenação ou da causa (art. 85 do CPC/2015), porém, há possibilidade de nova condenação nas instâncias recursais. A tendência é de que o juiz de primeiro grau condene a no máximo 10%, para dar margem aos tribunais que majorem a condenação em caso de recurso. O tribunal de segundo grau daria uns 15% pois se houver recurso especial, poderá subir mais alguma coisa (uns 17%) para que se houver recurso extraordinário, o STF possa chegar a 20%.

O novo CPC/2015 acaba com a compensação de honorários na sucumbência recíproca. É a compensação mais sem pé nem cabeça que pode existir, pois não se trata de reconhecer que autor e réu são reciprocamente credores e devedores. Na sucumbência recíproca, o autor deve dinheiro para o advogado do réu e o réu deve para o advogado do autor. Essa compensação na sucumbência recíproca desconsidera o conceito de compensação. Agora está corrigido, não há mais compensação em caso de sucumbência recíproca.

Ainda falando da parte geral, é preciso mencionar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O que acontece hoje sobre o tema? Nós agredimos o patrimônio do sócio sem trazê-lo para o processo antes. Você não pode desconsiderá-lo primeiro, para ouvi-lo depois. Você tem que ouvi-lo primeiro para decidir se é o caso de desconsiderar depois. O que diz o novo CPC? O sócio deve ser citado.

Aí sempre tem alguém que diz que “até decidir” o cara já dilapidou o patrimônio. Pra resolver isso existe a tutela cautelar de arresto. Senhor juiz, eu quero que ele seja citado, para discutirmos se é o caso de desconsideração, mas como sei que ele está dilapidando bens, quero o arresto. Deixe os bens cautelarmente apreendidos.

E tem outro dispositivo no novo CPC/2015 (art. 137) que diz que se for decidido pela desconsideração da personalidade jurídica, toda alienação ou oneração de bens desde a instauração do incidente é fraude a execução e, portanto, ineficaz. É só ir lá e pegar o bem.

Outro ponto que vale a pena ser destacado na parte geral, é algo que, se funcionar, afetará a vida de muita gente, diz respeito a uma nova causa de impedimento do juiz (art. 144, VIII). O juiz é impedido se for parte no processo alguém que é cliente de um escritório de advocacia em que atue um parente do juiz. Pode ser parente em linha reta ou colateral até o 3º grau (sobrinho), por consanguinidade ou afinidade. Até aí não acharia ruim, mas o dispositivo diz “mesmo que o cliente seja patrocinado por advogado de outro escritório”. Veja, a parte é cliente do cônjuge do juiz em outro processo, neste atua patrocinada por outro advogado de outro escritório! Esta nova causa de impedimento do juiz revela-se uma absurda discriminação e presunção de má-fé dos advogados.

Uma boa notícia: muda a forma de contagem dos prazos fixados em dias. Agora só serão contados como dias úteis, assim entendidos aqueles em que há expediente forense regular. Em bom português, isso quer dizer que o advogado poderá descansar nos feriados, já que os dias não úteis não serão contados no prazo.

Unificação de quase todos os prazos processuais em 15 dias: menos pegadinha no exame de ordem. Prazos hoje menores que 15 dias aumentam para 15 (prazo para emenda a inicial, agravo de instrumento, réplica, sobem de 10 para 15 dias), outros maiores que 15 diminuem para 15 (contestação em ação demarcatória, contestar ação de divisão de terras, cai de 20 para 15 dias úteis).

Mas não são todos. Embargos de declaração continuam em 5 dias.

O grande barato do novo CPC/2015, que não sei se será muito usado, é a cláusula geral dos negócios processuais. É um espaço para as partes convencionarem como as coisas acontecerão no processo. Para ter validade, isso deve ser convencionado ANTES de ser instaurado o processo.

Exemplos de negócios processuais juridicamente possíveis: pacto de não recorrer.

Acordo de procedimento: 3 meses para contestar, 2 meses para réplica, depois juntada de documentos, depois audiência para acordo, se não sair acordo, instrução e julgamento. Talvez esse seja utilizado em causas que versam sobre direito empresarial. Isso tem que ser feito antes do processo judicial ser instaurado!

Nomeação consensual de perito: as partes podem nomear um perito em que ambas confiem, de modo que dificilmente irão questionar o resultado da perícia, salvo eventual erro material.

Instituição convencional de litisconsórcio necessário: uma cláusula que diz que se os contratantes forem litigar em juízo, um terceiro terá que participar do processo.

Calendário processual: na teoria é sensacional. No Brasil não acho que vai dar certo. Fixação de datas certas para prática de atos processuais. A vantagem é a ausência de intimação, pois as partes já conhecem previamente as datas.

Restrição a determinado tipo de prova: ex: vedação convencional a prova testemunhal.

Admissão convencional de intervenção atípica de terceiro: as partes convencionam que terceiro poderá intervir no processo, mesmo não se encaixando nas hipóteses típicas de intervenção.

Para encerrar a parte geral, falemos sobre a tutela provisória. O novo CPC/2015 utiliza a expressão “tutela provisória” como gênero das espécies tutela de urgência e tutela da evidência.

Tutela de urgência exige fumus boni juris e periculum in mora. Essa tutela de urgência pode ser cautelar ou satisfativa. A “tutela de urgência satisfativa” é chamada pelo novo CPC de tutela antecipada.

Então nós temos uma tutela cautelar, que não realiza o direito na prática, apenas o assegura (um arresto ou sequestro), e a tutela antecipada, que satisfaz desde logo o direito material (ex: autorização que se faça desde logo uma cirurgia).

A tutela de evidência é uma tutela antecipada, mas que não depende da urgência. O periculum in mora não é requisito. O requisito é outro: a presença de algumas situações descritas na lei, onde a probabilidade da existência do direito é tão forte que não há razão para se esperar o desfecho do processo para só então entregar ao autor o bem da vida que postula. É por aqui, por exemplo, que resolvemos as causas relativas ao depósito. Já que inviável a prisão civil do depositário infiel, no novo CPC afirma que se houver prova escrita do depósito, o autor desde logo fica com o bem no curso do processo, sem necessidade de comprovar a urgência.

Outro caso de tutela de urgência é a tutela fundada no abuso de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. É tutela antecipada no CPC/1973, mas no novo CPC mantém-se como tutela de evidência.

Agora imaginem aquela situação em que a urgência é tão grande que o advogado da parte autora sequer tem tempo de fazer uma petição decente. Imagine que um ente querido seu passou mal e precisa ser operado com urgência, mas o plano de saúde não autorizou a cirurgia por falta de carência. Aí, desesperado, liga pro advogado as 3 da manhã. O advogado faz uma petição “meia boca”, de qualquer jeito, e o juiz lê e decide “emende-se a petição inicial em 10 dias”? E aí, dá tempo? A pessoa vai morrer. O que diz o novo CPC? Se a urgência é contemporânea da propositura da ação, faça uma petição “mais ou menos”. Uma descrição sucinta dos fatos, qual será o futuro pedido principal e o valor da causa. O advogado deve inclusive informar que a urgência é contemporânea a propositura da ação. Se deferir a tutela de urgência, o advogado terá 15 dias para emendar a inicial, complementando-a, sob pena de extinção do processo.

Agora se o réu não recorrer do deferimento da antecipação de tutela, o processo judicial será extinto e a tutela de urgência se torna estável.

A parte especial é mais curta. Comecemos, no processo de conhecimento, a primeira novidade digna de nota é o fim do procedimento sumário. Calmon de Passos já dizia que o procedimento sumário era o mais ordinário dos procedimentos, pois tinha tudo pra dar errado. Passa-se a ter um procedimento padrão chamado de procedimento comum, em linhas gerais parecido com o atual, ordinário, mas com uma valorização dos meios consensuais de resolução de conflitos.

O novo CPC/2015 valoriza os meios consensuais de resolução de conflitos, “puxando” a audiência de conciliação/mediação para o início do processo, quando os ânimos não estão acirrados. O réu é citado para audiência de conciliação/mediação. Não havendo acordo, do fim da audiência, corre o prazo para o réu oferecer a resposta.

Mas isto não está disposto de forma absoluta. Se o autor e o réu expressamente disserem na inicial e resposta que não estão interessados na audiência, ela não ocorrerá. Se o réu não quiser fazer acordo, deve avisar o juiz com no mínimo 10 dias de antecedência e nessa situação, o prazo para contestar correr do protocolo desse pedido de cancelamento da audiência. Se autor ou réu não comparecerem a audiência sem motivo justificado, levará multa. Princípio da cooperação, boa-fé.

Outra coisa interessante é a unificação das peças de resposta. 5 peças serão agora uma só: contestação, reconvenção, impugnação ao valor da causa, impugnação a gratuidade de justiça, exceção de incompetência. Uma maravilha para quem fará exame de ordem.

O procedimento se desenvolve em direção a sentença. O CPC/2015 mexe nos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada.

Os limites subjetivos, o CPC/1973 fala que a sentença fará coisa julgada para as partes do processo, não prejudicando nem beneficiando terceiros. Já o novo CPC/2015 fala que a sentença fará coisa julgada entre as partes, não prejudicando terceiros (mas pode beneficiar). Mudança boa.

Quanto aos limites objetivos, o CPC/2015 inova ao falar que a questão prejudicial fará coisa julgada desde que presentes certos requisitos (art. 503, § 2º). O primeiro requisito é que o juiz seja competente em razão da matéria e da pessoa para resolver a prejudicial como questão principal. O segundo requisito é que a respeito da prejudicial deve ter havido o contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia.

O problema é este último requisito gerará processos para se discutir se no caso houve contraditório efetivo.

Sobre execução e cumprimento de sentença: poucas inovações. Quase nada. E é porque as reformas nessa parte do CPC são bem recentes. As poucas inovações são para sanar dúvidas (ex: início do prazo do art. 475-J do CPC/1973).

Uma novidade real mesmo é a ausência de obrigatoriedade de duas hastas públicas para poder haver lance inferior a avaliação.

O modo como estão sendo regulados os processos nos tribunais: várias novidades.

Se todos são iguais perante a lei, casos iguais devem ser tratados igualmente. Não há segurança jurídica onde não há previsibilidade.

Temos a necessidade de acabar com o fenômeno chamado cacofonia jurisprudencial. Uma esquizofrenia jurisprudencial, especialmente no STJ, que nunca podemos dizer que “entende” de determinada forma, pois é considerando um “tribunal do gerúndio”, ele está sempre “entendendo” de determinada forma, isso até o próximo informativo.

Não é tudo que vai vincular. Algumas coisas já vinculam (controle concentrado, súmulas vinculantes), mas quais serão as decisões que terão eficácia vinculante? As decisões proferidas no rito dos recursos especiais/extraordinários repetitivos e o incidente de resolução de demandas repetitivas, que nada mais é do que pegar essa técnica do recurso especial/extraordinário repetitivo e aplicar nos tribunais de segundo grau. Podiam ter criado um agravo/apelação repetitiva que daria no mesmo. Mas pegaram o nome bonito incidente de resolução de demandas repetitivas para que os doutrinadores digam que veio da Alemanha.

Também terá eficácia vinculante o incidente de assunção de competência, que vem para substituir o incidente de uniformização de jurisprudência do CPC/1973.

Para saber lidar com precedente, teremos que aprender a fazer a distinção (distinguishing) e a superação (overruling). A superação do precedente pode ocorrer por conta de lei nova, de nova realidade social, de nova interpretação decorrente de novos valores. Não podemos achar que precedentes não podem ser superados pela lei.

Sobre o regime recursal, comecemos pelo agravo de instrumento, cujo prazo aumenta para 15 dias. Há um rol taxativo de decisões interlocutórias agraváveis e só tem agravo de instrumento, não há mais agravo retido. A lista é extensa (art. 1.015, I a XIII).

As decisões fora da lista não caberá agravo (nem retido nem de instrumento). Essas decisões interlocutórias poderão ser revista em sede de apelação.

Não haverá decisão interlocutória irrecorrível. Todas serão recorríveis, seja por agravo de instrumento (se estiverem na lista) seja em sede de apelação (contra a sentença, abordando a decisão interlocutória em sede de preliminar).

As contrarrazões também passam a ter natureza de recurso: se o vencedor, nas contrarrazões de recurso, impugnar decisão interlocutória, será dada vista a outra parte para oferecer “as contrarrazões das contrarrazões”.

Embargos infringentes cover: os embargos infringentes originais foram extintos. Mas “quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores” (art. 942, novo CPC/2015). Isso se aplica também no caso de procedência de ação rescisória ou provimento de agravo em que se julgou o mérito.

Recurso especial/extraordinário: duas novidades importantes. A conversão de RE em RESP. Quando o STF entender que a tese de violação a CF é reflexa, converterá o RE em RESP e enviará ao STJ (art. 1.033).

Se o recurso for tempestivo, vícios formais que não sejam graves podem ser desconsiderados ou será dada oportunidade para corrigi-los. Em outras palavras, haverá “não conheço do recurso porque o carimbo tá borrado, a guia mal preenchida, a petição não foi reiterada, etc”.

Para fechar o processo nos tribunais, é preciso mencionar novamente o incidente de resolução de demandas repetitivas. (art. 976, novo CPC). Basicamente, deve-se selecionar uma causa piloto, submetê-la a um órgão indicado pelo regimento do tribunal (normalmente pleno ou órgão especial) e aquela decisão servirá como paradigma para outras no âmbito da jurisdição do referido tribunal, vinculando a segunda e primeira instâncias.

Para finalizar, o maior receio no novo CPC é o estudante procurar, no novo, o velho. Aquela pergunta do tipo “onde está, no novo CPC, o art. Tal do CPC/1973?”. Porque mesmo que o artigo seja idêntico, as premissas e o modo de interpretação é diferente. Quer um exemplo? O prazo para contestação, que tanto no velho como no novo, é de 15 dias. Mas ainda assim, algo mudou (o jeito de contar o prazo, só conta-se dias úteis). Estude o novo esquecendo do velho. Faça-se cessar o processo civil velho, autoritário e dê início ao processo civil novo, democrático.

(Texto baseado em aulas do professor e desembargador do TJRJ Alexandre Freitas Câmara).

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