Defensoria Pública da União obtém liminar em ação civil pública para fornecimento de água mineral à população de Governador Valadares – MG

água mineral

A partir  do dia 09/11/15, em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão, com o despejo de toneladas de lamas resultantes do rejeito da produção de minério de ferro que foram despejadas no Rio Doce, Governador Valadares/MG interrompeu o abastecimento de água na cidade.

O Defensor Público Federal Hendrikus Simões Garcia ajuizou a ação civil pública com o objetivo de promover a tutela dos interesses difusos e coletivos de diversas famílias de Governador Valadares/MG que estão privadas das condições básicas e mínimas para sobrevivência: água potável. Na inicial foi requerida, no prazo de 24 horas, 553.990 litros de água mineral, por dia, à população de Governador Valadares, devendo a distribuição ser feita em todos os bairros da cidade, especialmente nas localidades mais pobres.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido (embora o inteiro teor da liminar ainda não esteja publicado) pelo juízo federal da 2ª Vara Tarsis Augusto de Santana Lima, determinando “à Samarco no prazo de setenta e duas horas o fornecimento diário de 553900 quinhentos e cinquenta e três mil e novecentos litros de água mineral à população de Governador Valadares em todos os bairros da cidade até que o fornecimento de água no município se regualrize Deverá a Samarco ainda divulgar nos meios de comunicação os locais em que a água mineral estará sendo distribuída Estabeleço multa diária de R 100000000 um milhão de reais em caso de descumprimento Determino também a União no prazo de setenta e duas horas que disponibilize pelo menos cem membros das Forças Armadas para atuarem na distribuição da água fornecida pela Samarco Os militares deverão permanecer à disposição enquanto o fornecimento de água não for regularizado Estabeleço multa diária de 5000000 cinquenta mil reais em caso de descumprimento“. (0009362-43.2015.4.01.3813)

Acesse o inteiro teor da petição inicial AQUI

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