A nacionalidade do requerente não pode justificar indeferimento de benefício assistencial, decide Justiça Federal em ACP proposta pela DPU.

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   A ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União visando compelir o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a não mais utilizar a nacionalidade do requerente como fundamento para indeferimento do pedido de benefício de amparo assistencial (LOAS) obteve êxito na Justiça Federal.

   O INSS tem sustentando o indeferimento de benefício assistencial para estrangeiros, ainda que preencham os requisitos da lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), com base no  art. 7º do Decreto n. 6.214/2007, segundo o qual apenas o brasileiro nato ou naturalizado tem direito ao benefício de prestação continuada.

   Na referida ação civil pública, a Defensoria Pública da União sustentou, em apertadíssima síntese, que o referido decreto exorbita de sua função regulamentar, pois estabelece requisito não previsto nem na Lei n. 8.742/93  (Lei Orgânica da Assistência Social) e muito menos na Constituição Federal, que elencam os requisitos para recebimento do benefício, valendo destacar que o art. 203 da Constituição Federal reza que a assistência associal será prestada “a quem dela necessitar” não fazendo nenhuma restrição quanto a nacionalidade do postulante da assistência.

   Ainda que a Lei n. 8.742/93 faça menção a palavra “cidadãos”, o sentido preconizado pelo legislador certamente não foi no sentido técnico-jurídico (brasileiro no gozo dos direitos políticos), até porque essa interpretação inviabilizaria que brasileiros menores de 16 anos ou brasileiros maiores absolutamente incapazes pudessem receber o benefício, já que não são considerados cidadãos na acepção técnico-jurídica do termo.

   Mesmo que eventualmente não se entenda ilegal o referido decreto, a própria Lei n. 8.742/93 seria inconstitucional no ponto, já que a Constituição Federal não restringe o direito ao benefício de amparo assistencial aos cidadãos. Por isso, a DPU pugnou pela declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade do referido decreto e do art. 1º da Lei n. 8.742/93,  determinação ao INSS que se abstenha de indeferir pedidos de amparo assistencial utilizando como fundamento o fato do postulante não ter a nacionalidade brasileira.

   Acesse a petição inicial aqui

   A juíza federal substituta em auxílio a  21ª Vara no DF Marianne Bezerra Sathler Borré julgou procedente o pedido formulado, inclusive antecipando os efeitos da tutela na própria sentença, asseverando que “reputo inconstitucional, incidenter tantum¸ a previsão do art. 1º da Lei n. 8.742/93, na medida em que previu a assistência social como um direito exclusivo do cidadão, e tenho como possível a concessão do benefício assistencial aos estrangeiros, em situação regular, residentes no país, desde que presentes os requisitos necessários à concessão do benefício. Considerando que o art. 1º da Lei n. 8.742/93 é fundamento legal da previsão do art. 7º do Decreto n. 6.214/2007, reputo prejudicado o controle de legalidade em relação a tal dispositivo.”

   Acesse a sentença aqui

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