Direitos do militar temporário

militar

Passo a análise jurídica da pretensão da parte assistida.

A parte assistida era militar temporário e foi desligado do serviço. Alega que estava incapacitado à época do desligamento. Pretende obter a reforma ou pelo menos o tratamento médico a que acredita ter direito.

Reforma é a situação em que o militar passa definitivamente à inatividade, na maioria das vezes por idade, doença ou acidente. Em regra, não é possível o retorno ao serviço ativo, como se dá na reserva, na qual permanece o vínculo com as atividades militares, podendo o militar ser convocado a retornar ao serviço ativo. Outra diferença relevante é que a reserva pode ou não ser remunerada, já a reforma é sempre remunerada.

Nos termos do art. 50, IV, c/c art. 84, ambos da Lei n. 6.880/90, o militar temporário, cuja incapacidade temporária tenha sido comprovada por meio de perícia médica, deve passar à situação de adido à sua unidade, para fins de tratamento médico, a fim de que seja restaurada a sua capacidade laboral, após o que poderá a autoridade competente decidir a respeito de sua permanência nas Forças Armadas.

Se a incapacidade para o serviço militar for temporária, nos moldes do art. 82 da Lei n. 6.880/80, o militar passa a condição de agregado, se submetendo à perícias médicas periódica até que seja medicamente constatada a recuperação da capacidade para o exercício da função ou até o prazo máximo de 2 anos, quando sua situação é convertida para a reforma.

Dispõe o art. 106, II, da Lei n. 6.880/80:

 Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

 (…)
II – for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

III – estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;

Já o art. 108 trazem situações que guardam relação de causa e efeito com a atividade militar, cabendo acrescentar dentre as moléstias previstas no inciso V a AIDS, por força da Lei n. 7.670/88:

  Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:

   I – ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

  II – enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

   III – acidente em serviço;

   IV – doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

 V – tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

O art. 109 do referido estatuto dispõe que “O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço”. A jurisprudência tem entendido que esse artigo aplica-se ao militar estável e ao temporário, englobados na expressão mais abrangente “militar da ativa”.

No caso de ausência de relação de causalidade entre moléstia e acidente de serviço, o tratamento dispensado aos militares estáveis é diferente do dispensado aos militares temporários.

Sendo o militar estável, será ele reformado com remuneração proporcional, nos termos do art. 111, I, da Lei n. 6.880/80.

Caso o militar seja temporário, será reformado com remuneração integral ao posto que ocupava na ativa, desde que seja considerado inválido (incapacidade total e permanente). Se a incapacidade disser respeito apenas ao serviço militar, não haverá direito à reforma.

Essa é a posição do STJ: “Não tem direito à reforma o militar temporário no caso de incapacidade definitiva para o serviço castrense causada por evento que não guarde relação com o exercício da função. Isso porque aos militares temporários somente é garantida a reforma no caso de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas se for comprovado que a lesão decorre de circunstância inerente ao exercício da função. Observe-se que o critério de concessão de reforma para militar temporário é diferente daquele considerado para militar estável. Com efeito, para a concessão de reforma de militar temporário, são consideradas duas informações: a extensão da incapacidade para o trabalho e a relação de causalidade da lesão com a atividade militar. Quanto à extensão da incapacidade para o trabalho, o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) a distingue em dois tipos: uma chamada de incapacidade definitiva para o serviço ativo nas Forças Armadas (que abrange exclusivamente as atividades militares, não considerando as atividades laborais civis) e a invalidez (conceito que engloba todas as atividades, castrenses ou civis). Quanto ao nexo causal da lesão incapacitante com o exercício da função militar, se comprovado, o militar temporário terá direito à reforma independentemente de sua extensão (incapacidade definitiva ou invalidez). Contudo, se o evento incapacitante não guardar relação com a função castrense, o militar temporário somente terá direito à reforma no caso de invalidez.” (grifo nosso) (REsp 1.328.915-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4/4/2013, Informativo n. 522).

Consoante consta do último atendimento de retorno, a parte assistida foi devidamente notificada a juntar os documentos que comprovem que a mesma padecia de enfermidade incapacitante à época do desligamento do serviço militar.

Entretanto, os documentos juntados pela parte assistida não comprovam a parte assistida padecia de enfermidade incapacitante e tampouco o nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço militar. Pelo contrário, o atestado médico da época em que prestava serviço militar, datado de 30/12/2015, aponta apenas que o mesmo precisava de 5 dias de repouso. O desligamento ocorreu somente em 08/01/2016, ocasião em que a perícia o considerou capaz para o serviço militar.

A perícia médica administrativa a qual a parte assistida foi submetida tem presunção relativa de veracidade e só pode ser desconstituída mediante prova em contrário. Mesmo na perícia judicial, que em tese pode ser realizada, o perito judicial certamente necessita de avaliar a situação da parte assistida a época em que foi desligado do serviço militar, ou seja, avaliar os documentos relativos aos exames nela realizados, daí porque é fundamental que sejam fornecidos pela parte assistida, sob pena de inviabilizar a defesa técnica de seus interesses.

No entanto, cumpre informar a parte assistida que tem direito ao tratamento de saúde que for necessário por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), podendo procurar a Defensoria Pública da União, caso o mesmo seja previamente requerido e negado pela Administração.

Ante o exposto, amparado na independência funcional legal e constitucionalmente garantida aos defensores públicos (art. 43, I, LC n. 80/94 e art. 134, § 4º, CF), lembrando que o Código de Processo Civil proíbe o ajuizamento de demandas temerárias (art. 17, I e V), ao menos por ora, considero juridicamente inviável a pretensão da parte assistida e promovo o ARQUIVAMENTO do presente PAJ, informando desde logo do direito de recorrer dessa decisão ao Defensor Público-Geral Federal (art. 4º-A, III, LC 80/94), para quem comunico essa decisão de ofício, nos termos do art. 44, XII, da LC n. 80/94.

Ressalva-se a possibilidade de desarquivamento, desde que a parte assistida compareça a DPU munida de documentos que possam comprovar que a mesma padecia de enfermidade incapacitante à época em que foi desligado do serviço militar.

À ASSESSORIA: dar ciência a parte assistida do presente despacho e do direito de dele recorrer ao Defensor  Público-Geral Federal.

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