Comentários questões de Direito Processual Civil DPE-BA 2016

meme estudando

Prezados, seguem abaixo as questões de Direito Processual Civil da prova para defensor público do estado da Bahia em 2016, com o respectivo gabarito comentado. Prova de nível muito tranquilo quanto a essa matéria.

67. Sobre a nulidade dos atos processuais, é correto afirmar que

(A) o erro de forma invalida o ato ainda que possa ser aproveitado sem prejuízo à defesa das partes.

(B) sua decretação pode ser requerida pela parte que lhe der causa, quando a lei prescrever determinada forma para o ato.

(C) se verifica independentemente da existência de prejuízo.

(D) o juiz não a pronunciará quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite.

(E) pode ser alegada, em regra, em qualquer momento, não estando sujeita a preclusão.

 

 

 

 

Comentários:

A) errada. Art. 283, parágrafo único, novo CPC/2015: dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

B) errada. Art. 276, novo CPC/2015: Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

C) errada. Art. 282, § 1º, novo CPC;2015: O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

D) certa. Art.  282, § 2º, novo CPC/2015: Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

E) errada. Art. 278 e parágrafo único, novo CPC/2015:  A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

68. Sobre a petição inicial e seu indeferimento e a improcedência liminar do pedido é correto:

(A) Indeferida a petição inicial, o autor poderá interpor agravo de instrumento, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.

(B) Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

(C) Depois da citação, o autor não poderá aditar ou alterar o pedido, ainda que haja consentimento do réu.

(D) Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá determinar a intimação do autor para que, no prazo de dez dias, a emende ou a complete, não cabendo ao Magistrado apontar qual o erro.

(E) O pedido deve ser certo, nele estando compreendidos os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, mas a fixação de honorários advocatícios depende de pedido expresso.

A) errada. O indeferimento da inicial enseja apelação (art. 331, novo CPC/2015).

B) certa. Art. 332 e inciso I, novo CPC/2015: Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

C) errada. Art. 329, I e II, do novo CPC/2015:  Art. 329.  O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

D) errada. De acordo com o art. 321 do novo CPC/2015, o prazo para emendar ou completar a inicial é de 15 dias.

E) errada. Art.  322 e parágrafo 1º, novo CPC/2015: Art. 322.  O pedido deve ser certo. § 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

69. Sobre o direito processual intertemporal, o novo Código de Processo Civil

(A) não possui efeito retroativo e se aplica, em regra, aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

(B) retroage porque a norma processual é de natureza cogente.

(C) torna aplicáveis a todas as provas as disposições de direito probatório adotadas, ainda que requeridas antes do início de sua vigência.

(D) vige desde o dia de sua publicação, porque a lei processual é de natureza cogente e possui efeito imediato.

(E) extinguiu o procedimento sumário, impondo a extinção de todas as ações ajuizadas sob este procedimento, incluindo as anteriores à sua entrada em vigor.

Observação: Abordamos o tema na questão n. 6 da 9ª rodada do CEI-DPEs, embora tenhamos elaborado uma questão com 5 itens bem mais complexos que a cobrada no concurso.

A) certa. É a essência das disposições finais e transitórias do novo CPC/2015 (arts. 1.045 a 1.071).

B) errada. Ver disposições finais e transitórias do novo CPC/2015 (arts. 1.045 a 1071).

C) errada. Art. 1.047 do novo CPC/2015:  As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

D) errada. Art. 1.045 novo  CPC/2015:  Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

E) errada. Art. 1.046, § 1º, do novo CPC/2015: As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

70. Sobre a competência,

(A) uma vez remetidos os autos à Justiça Federal, em razão de intervenção da União, o juízo federal suscitará conflito de competência se, posteriormente, esta for excluída do processo.

(B) a ação fundada em direito real sobre bem móvel será proposta, em regra, no foro da situação da coisa.

(C) a ação possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

(D) são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao registro ou à distribuição da petição inicial, ainda que alterem competência absoluta.

(E) serão remetidos à Justiça Federal os processos nos quais intervier a União, incluindo as ações de recuperação judicial e falência.

Observação: abordamos o tema na questão n. 6 da 7ª Rodada do CEIDPEs.

A) errada. Art.  45, § 3º, novo CPC/2015: O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

B) errada. Art. 46 do novo CPC/2015:  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

C) certa. Art. 46 § 2º, novoCPC/2015: A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

D) errada. Art. 43 do novo CPC/2015:  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

E) errada. Art. 45, incisos I e II do novo CPC/2015:  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

71. Sobre a tutela de urgência:

(A) No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, atendidos os requisitos legais, a parte pode se limitar a requerer tutela antecipada, aditando a inicial depois que concedida a medida, no prazo de 15 dias ou em outro que fixar o juiz. Não realizado o aditamento nem interposto o respectivo recurso, a tutela se tornará estável e o processo será extinto.

(B) A tutela cautelar concedida em caráter antecedente conserva sua eficácia ainda que o juiz extinga o processo sem resolução de mérito em razão de ausência de pressupostos processuais.

(C) No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, atendidos os requisitos legais, a parte pode se limitar a requerer tutela antecipada, aditando a inicial depois que concedida a medida, no prazo de 15 dias. Não realizado o aditamento nem interposto o respectivo recurso, o Juiz julgará antecipadamente a lide.

(D) Concedida tutela de urgência, se a sentença for desfavorável, a parte responderá pelo prejuízo decorrente da efetivação da medida, que será apurado, em regra, por meio de ação autônoma.

(E) No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a decisão que concede a tutela faz coisa julgada, só podendo ser revista por meio de ação rescisória.

Observação: abordamos o tema na questão n. 7 da 1ª rodada do CEI-DPEs.

A) certa. A não realização do aditamento no prazo de 15 dias (ou outro prazo maior que o juiz fixar) importa na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 303, § 2º, do novo CPC/2015. Não interposto recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada em caráter antecedente, esta se torna estável, nos termos do art. 304 do novo CPC/2015.

B) errada. Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, caso o processo seja extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 309, III, do novo CPC/2015.

C) errada. Na tutela antecipada requerida em caráter antecedente, além do pedido de antecipação de tutela propriamente dito, a parte deverá indicar o pedido de tutela final. Além disso, o prazo de aditamento a inicial não é mínimo de 15 dias ou outro prazo maior que o juiz fixar. A não realização do aditamento no prazo assinalado importa na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 303, § 2º, do novo CPC.

D) errada. A responsabilidade da parte pelos dados decorrentes a outra caso a medida de urgência seja revogada é objetiva e, nos termos do art. 302, parágrafo único, do novo CPC/2015, será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

E) errada. Conforme art. 304, §, 6º, do novo CPC/2015,  a decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2o deste artigo.

72. Analise as proposições abaixo, a respeito dos recursos:

I. Os recursos impedem, em regra, a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário.

II. O recorrente pode desistir do recurso sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, mas a desistência não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de quinze dias.

IV. Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo da eficácia da decisão e do prazo para a interposição de outros
recursos.

Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II e IV.
(B) II e III.
(C) I, III e IV.
(D) I, II e IV.
(E) III.

Observação: O tema foi abordado nas questões n. 8 e 9 da 4ª rodada do CEI-DPEs.

Item I – errado. Art. 995 do novo CPC/2015: Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Item II – certo.  Art. 998 e parágrafo único do novo CPC/2015: O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Item III – certo. Art. 1003, § 5º, do novo CPC/2015: Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Item IV – errado. Art. 1.026 do novo CPC/2015: Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Resposta: B

73. Sobre as respostas do réu, é correto afirmar:
(A) A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

(B) Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, ainda que não conexa com a ação principal nem com o fundamento da defesa.

(C) Para o réu propor reconvenção é necessário que apresente contestação.

(D) Se o réu, na contestação, deixar de alegar incompetência absoluta ou relativa, o juiz conhecerá de tais matérias de ofício.

(E) Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu.

A) errada. art. 343, § 2º, novo CPC/2015: A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

B) errada. Art. 343 novo CPC/2015:  Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

C) errada. Art. 343 § 3º, novo CPC/2015:  O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

D) errada. A incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo juízo, dependendo de provocação do réu no bojo da contestação (art. 337, § 5º, novo CPC/2015).

E) Certa. É o que dispõe o art.340 do novo CPC/2015.

74. Sobre a prova testemunhal, é correto afirmar que
(A) pode o juiz, se necessário, admitir o depoimento de testemunhas menores, impedidas ou suspeitas, devendo tomar-lhes compromisso.

(B) o juiz deve ouvir primeiro as testemunhas do autor e depois as do réu, não podendo inverter a ordem das oitivas ainda que as partes concordem.

(C) esta é inadmissível quando a lei exigir prova escrita da obrigação, ainda que haja começo de prova escrita emanada da parte contra a qual se pretende produzir a prova.

(D) a parte pode se comprometer a levar a testemunha à audiência independentemente de intimação, que, em regra, deve ser realizada por carta com aviso de recebimento.

(E) é defeso à parte, nos contratos simulados, provar com testemunhas a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, ou, nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

Observação: o tema foi abordado na questões  n. 8 da 2ª rodada e 8º da 10ª rodada do CEI-DPEs.

A) errada. Caso seja necessário, o juiz poderá admitir o depoimento de pessoas menores com informantes, hipótese em que não prestarão compromisso (art. 447, §§ 4º e 5º, novo CPC/2015).

B) errada. A ordem normal é o depoimento das testemunhas arroladas pelo autor e, após, as arroladas pelo réu, mas o parágrafo único do  art. 456 do novo CPC/2015 permite que o juiz altere essa ordem se as partes concordarem.

C) errada. Art. 444 do novo CPC/2015: Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.

D) Certa. É o que dispõem os arts. 455, §§ 1º e 2º, do novo CPC/2015.

E) errada. Art. 446 do novo CPC/2015: É lícito à parte provar com testemunhas: I – nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada.

75. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz,
(A) a requerimento do exequente, ouvindo previamente o executado, no prazo de três dias, determinará, por meio de ofício dirigido à instituição financeira em que alocados os recursos, que esta torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.

(B) de ofício, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará, por meio de ofício dirigido à instituição financeira em que alocados os recursos, que esta torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.

(C) a requerimento do exequente, ouvindo previamente o executado, no prazo de três dias, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.

(D) de ofício, ouvindo previamente o executado, no prazo de três dias, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros
existentes em nome do executado.

(E) a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.

Comentário: art. 854 do novo CPC/2015: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Resposta: E

76. Na ação civil pública,
(A) a multa cominada liminarmente será exigível de imediato, devendo ser excutida em autos apartados, independentemente do trânsito em julgado.

(B) havendo condenação em dinheiro, a indenização será revertida ao Estado, que deverá aplicar os recursos na recomposição do dano.

(C) o poder público possui legitimidade para propor a ação, habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes ou assumir a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.

(D) o Ministério Público, com exclusividade, pode tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial.

(E) poderá o juiz conceder mandado liminar, sempre com justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.

A) errada. Art. 12, § 2º, Lei n. 7.347/85:  A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

B) errada. Art. 13 Lei n. 7.347/85:. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

C) certa. Art. 5º, §§ 2º e 3º, Lei n. 7.347/85.

D) errada. Não é apenas o MP que tem a legitimidade para firmar termo de ajustamento de conduta. Vide art. 5º, § 6º, Lei n. 7.347/85:  Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

E) errada. Art. 12 da Lei n. 7.347/85: Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

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