AGU manifesta-se pela improcedência total da ADI proposta pela ex-presidente Dilma Rousseff contra a autonomia administrativa da DPU

A Advocacia-Geral da União manifestou-se formalmente no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5296, proposta pela ex-presidente da República Dilma Rousseff contra a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública da União pelo art. 134, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 74/2013.

Em apertada síntese, a ex-presidente sustentou suposta inconstitucionalidade formal, por entender que a iniciativa de emendas constitucionais que de alguma forma afete serviço público competiria privativamente ao chefe do Poder Executivo. Asseverou que a EC 74/2013, o Poder Legisativo teria ofendido a cláusula pétrea da separação dos Poderes.

A Advocacia-Geral da União repeliu os argumentos lançados pela ex-presidente da República. Sobre a alegada inconstitucionalidade formal por suposto vício de iniciativa, sustentou:

“o âmbito de incidência das cláusulas de reserva de iniciativa legislativa do Presidente da República não abrange as emendas à Constituição Federal, cuja propositura encontra limites expressos e exclusivos no artigo 60 da Carta, sendo inadequado conferir interpretação extensiva à norma restritiva prevista em seu artigo 61, * 1°, inciso 11,alínea “c”. Saliente-se, outrossim, que a matéria versada na emenda constitucional impugnada não diz respeito a servidores públicos da União e Territórios, seu regtlne jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, mas sim às prerrogativas conferidas à Defensoria Pública para o aperfeiçoamento de sua atuação. Assim, o diploma hostilizado não se subsume à previsão constante do artigo 61, * 1°, inciso lI, alínea “c”,da Carta Constitucional. Nesses termos, e considerando o julgamento dessa Suprema Corte no âmbito cautelar, não há que se falar em inconstitucionalidade formal acerca do diploma normativo sob invectiva, que assegurou, às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, as prerrogativas institucionais de autonomia funcional e administrativa e de iniciativa de sua proposta orçamentária.”

Quanto a alegada violação à separação dos Poderes:

“De modo semelhante, não procede a alegação da autora no sentido de que a Emenda Constitucional nº 74/2013 seria materialmente inválida. Isso porque, de acordo com essa Suprema Corte, a concessão de autonomia às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal contribui para viabilizar o pleno acesso à justiça mediante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Nesses termos, o ato normativo em exame versa sobre tema que não guarda vinculação direta com a essência das atribuições conferidas ao Poder Executivo, não existindo, portanto, violação ao princípio da separação de Poderes, consagrado nos artigos 2° e 60, ~ 4°, inciso I1I, da Lei Maior.

o princípio da separação de Poderes relaciona-se à especialização funcional dos órgãos estatais e à garantia de independência orgânica entre eles, de modo a possibilitar que o desempenho de suas atribuições típicas não sofra ingerências mútuas indevidas. Assím, considerando-se que a atuação da Defensoria Pública, além de essencial para a concretização dos direitos dos seus assistidos, encontra-se, frequentemente, em conflito com os interesses defendidos pelo Poder Executivo, a emenda constitucional questionada confere à referida instituição prerrogativas indispensáveis ao exercício adequado de seus misteres constitucionais, além de reforçar a independência da atuação do próprio Poder Executivo, evitando, dessa maneira, a caracterização de choque de interesses entre tais órgãos.”

Acesso o inteiro teor do documento aqui: Parecer AGU improcedencia ADI contra autonomia da DPU

 

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