Direito Processual Civil I – Litisconsórcio

LITISCONSÓRCIO
Conceito: reunião entre duas ou mais pessoas assumindo, simultaneamente, a posição de autor e réu.
Quanto aos sujeitos, pode ser ativo (mais de um autor), passivo (mais de um réu) e misto (pluralidade de autor e pluralidade de réus).
Quanto ao momento, pode ser inicial (formado no início do processo). É a regra do sistema, considerando o princípio do juiz natural. Há também o litisconsórcio ulterior (formado após o início do processo). Só cabe litisconsórcio ulterior com expressa autorização legal.
Costuma-se exemplificar o litisconsórcio ulterior com a sucessão processual (art. 110, CPC/2015). Entretanto, não se trata de litisconsórcio ulterior, pois não há uma ampliação subjetiva da demanda, pois os sucessores ocupam o mesmo “posto” que ocupava o falecido.
Exemplos reais de litisconsórcio ulterior são a conexão e continência. Conexão se dá quando duas ou mais ações têm o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir. Continência se dá quando há identidade de partes e causa de pedir, mas um pedido é mais amplo que o outro. Conforme art. 57 do CPC/2015, quando houver conexão ou continência, se possível, haverá a reunião das ações para julgamento conjunto. Mais hipóteses de litisconsórcio ulterior: denunciação da lide e chamamento ao processo.
OBS:  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. (art. 229 do CPC).
Litisconsórcio comum (simples): a decisão judicial no mérito do processo pode ser diferente para cada um dos litisconsortes (autonomia entre eles).
Litisconsórcio unitário: várias pessoas tratadas como uma só. A decisão tem de ser uniforme para todos, pois o mérito do processo envolve uma relação jurídica indivisível. Tem previsão no art. 116 do CPC/2015.
Exemplos de litisconsórcio unitário: ação pauliana (ação para anulação de ato jurídico praticado com fraude contra credores). Litisconsórcio entre MP estadual e Federal.
Quanto a obrigatoriedade: facultativo (opcional) ou necessário (obrigatório).
Em 3 hipóteses a legislação brasileira autoriza o litisconsórcio facultativo: 1) por comunhão de direitos e deveres (art. 113, I, CPC/2015). A hipótese mais comum é de solidariedade (ativa ou passiva); 2) conexão (art. 113, II, CPC/2015). O mais comum em ações versando sobre acidente de trânsito e 3) litisconsórcio por afinidade (chamado de litisconsórcio impróprio). Os elementos não são rigorosamente iguais, mas por razões de economia processual, o sistema admite a formação de litisconsórcio em questões comuns (art. 113, III, CPC/2015). O exemplo mais comum de litisconsórcio por afinidade se á  em ações de servidores públicos pleiteando uma determinada vantagem remuneratória.
Litisconsórcio necessário: Legitimação plúrima (plural). Quando for caso de litisconsórcio necessário, a legitimidade se dá apenas quando todos os legitimados estiverem presentes. Em outras palavras, a inobservância do litisconsórcio passivo necessário gera a ilegitimidade passiva para a causa.
Há duas situações em que o litisconsórcio é necessário: por força de lei ou pela indivisibilidade da relação jurídica material.
Exemplos de litisconsórcio necessário por força de lei: art. 73, § 1º, CPC/2015: nas ações sobre bem imóvel, marido e mulher têm de ser réus. Se for união estável provada no processo, também é preciso citar o companheiro para integrar a lide. Só não se aplica em caso de separação total de bens, consoante o próprio CPC.  Outro caso é a oposição: duas pessoas brigando por um direito e um terceiro aparece se dizendo titular. Nesse caso, o art. 683 do CPC/2015 diz que os opostos serão citados.
Litisconsórcio necessário em razão da indivisibilidade da relação jurídica: a mesma razão que inspira a unitariedade inspira a obrigatoriedade. Quando o litisconsórcio for unitário, EM REGRA, será também unitário. Os mesmos exemplos do litisconsórcio unitário, citados acima, também servem para exemplificar o litisconsórcio necessário em razão da indivisibilidade da relação jurídica. Exemplo clássico: anulação de casamento. Se não for proposta por um dos consortes, ambos devem ser réus. OBS: o litisconsórcio unitário NÃO é SEMPRE um litisconsórcio necessário. (é possível haver litisconsórcio unitário facultativo no pólo ativo da demanda). Um exemplo é o litisconsórcio ativo nas ações civis públicas. É um litisconsórcio unitário mas facultativo.
O art. 1314 do Código Civil permite que um co-proprietário defenda a propriedade em nome dos demais. Se ele ganha ou perde, todos os co-proprietários ganham ou perdem com ele. O litisconsórcio é unitário (indivisibilidade da relação jurídica), mas facultativo.
Litisconsórcio facultativo unitário e limites da coisa julgada: prevalece na doutrina o entendimento de que a coisa julgada incidirá seus efeitos sobre todos os co-legitimados, mesmo aos que não tenham proposto a demanda (Didier, Barbosa Moreira, Ada Pelegrini, entre outros). Correntes minoritárias: há coisa julgada secundum eventum litis, somente para beneficiar (Liebman); não incide a coisa julgada sobre quem não foi parte no processo, aplicando rigorosamente o CPC (Eduardo Talamini).
Litisconsórcio facultativo multitudinário: art. 113, § 1º e 2º, CPC/2015. O juiz, quando se tratar de litisconsórcio facultativo multitudinário, poderá limitar a formação desse litisconsórcio quando perceber que 1) a manutenção de pessoas no polo ativo pode comprometer a celeridade do processo e 2) quando houver um comprometimento do direito de defesa do réu. Atenção: só no litisconsórcio facultativo é possível essa limitação.
Qual o número ideal de litisconsortes? O caso concreto vai dizer.
Quem decide quais réus vão sair da demanda? A lei não responde, mas parece que a resposta deve ficar com a parte autora, já que ônus do desmembramento é dele, embora haja controvérsia.
O juízo da ação originária é competente para as ações desmembradas? Há muita controvérsia. Parte da doutrina defende o mesmo juízo por dependência por conta da prevenção. Outra corrente defende que o fundamento para o desmembramento é justamente desafogar o juízo, por isso é que defende a distribuição livre (Ex: Fernando Gajardoni).
Da rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio cabe agravo.
Conduta determinante de um litisconsorte (que leva a situação desfavorável) não pode prejudicar outro, qualquer que seja o regime do litisconsórcio. (Ex: confissão de um litisconsorte em um litisconsórcio simples somente prejudica quem confessou. Em um litisconsórcio unitário, ela é ineficaz).
Conduta alternativa de um litisconsorte (que pode levar a uma situação favorável), no litisconsórcio simples, em regra, não aproveita aos demais litisconsortes. Exceções (art. 1005 e 345, I, CPC/2015): a) a prova produzida pertence ao processo e pode ser aproveitada por qualquer das partes; b) a contestação de um litisconsorte pode beneficiar um revel se houver um fato que seja comum a ambos e tenha sido objeto da impugnação daquele que contestou; c) o recurso de um litisconsorte pode beneficiar os demais, se houver um fato comum.
Conduta alternativa de um litisconsortes em um litisconsórcio unitário aproveita aos demais litisconsortes (ex: art. 117 e 1005 do CPC/2015).
Litisconsórcio eventual: cumulação de pedidos contra dois réus diferentes, com intenção de o segundo pedido seja acolhido em caso de rejeição do primeiro. Doutrina defende a possibilidade (Dinamarco, Didier). Ex: desconsideração da pessoa jurídica.
Litisconsórcio necessário ativo é possível? Há discussão doutrinária. A primeira corrente defende que não é possível, pois o direito fundamental de ir à juízo não pode depender da vontade de outrem. Se fosse possível, um litisconsorte poderia ficar inerte e impedir o outro de acessar a justiça, violando direito fundamental (art. 5º, XXXV). Parece que foi a posição adotada pelo CPC/2015 no art. 115, parágrafo único, quando determina que nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz intimará o autor a requerente a citação dos litisconsortes. O art. 75, § 1º, do CPC/2015 também parece mostrar essa tendência legislativa.
A segunda corrente defende o litisconsórcio ativo necessário em duas hipóteses:  art. 114, § 2º, da CF: frustrada a mediação ou arbitragem, as categorias ajuizarão dissídio coletivo na Justiça do Trabalho. Outro exemplo é o art. 26 do Estatuto da OAB: o advogado substabelecido na cobrança de honorários não pode cobrar sem a presença do advogado substabelecente.
Para compatibilizar essa noção com os efeitos da coisa julgada, essa corrente recomenda que o autor peça a intimação do co-legitimado para se manifestar no feito para assim poder ser validamente atingido pelos efeitos da sentença. Se o autor não pedir, o juízo deve intimá-lo que o faça sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Quanto a essa solução, a primeira corrente sustenta que reforça a ideia de inexistência de litisconsórcio ativo necessário, pois se houver a citação daquele que não queria propor a ação, estará no polo passivo da demanda, de sorte que o litisconsórcio será passivo necessário e não ativo necessário.
Entretanto, o professor Fredie Didier cita ainda uma outra hipótese de  litisconsórcio ativo necessário unitário por força de lei que não se encaixa na situação acima: ação de responsabilidade civil contra administrador de uma sociedade anônima só pode ser proposta por acionistas que representem no mínimo cinco por cento do capital social, caso a assembleia geral, deliberadamente, decida não propor a ação (art. 159, § 4º, da Lei n. 6404/1976). Segundo Didier, “A regra faz, aqui, com todo o sentido, como uma trava para o ajuizamento temerário de ações de responsabilidade civil, quando a própria assembléia-geral da companhia entendeu por bem não demandar. A restrição ao direito de demandar é, no caso, razoável  e, por isso, constitucional: permitir que alguém com ínfima participação societária proponha essa demanda, quando a assembleia-geral tiver decidido expressamente em sentido diverso, é, isso sim, irrazoável. Trata-se de uma exigência para demonstrar que há o mínimo de representatividade e legitimidade para essa postulação”.
Litisconsórcio passivo eventual: o autor tem uma ordem de preferência na condenação.
Litisconsórcio passivo alternativo: a condenação de qualquer dos litisconsortes já satisfaz o autor. Não há ordem de preferência.
Efeitos da não formação do litisconsórcio:
No litisconsórcio facultativo: não há nenhuma irregularidade. Ação poderá ser proposta em separado.

No litisconsórcio necessário:

Antes da sentença: Intervenção Iussu Iudicis (art. 115, parágrafo único, CPC/2015). O juiz determinará ao autor que promova a citação dos litisconsortes necessários, sob pena de extinção do processo. A legislação atual tem várias passagens inspiradas nessa medida Ex: Lei n. 4717/65 (Lei da Ação Popular) art. 6º, § 3º – intimação da pessoa jurídica de direito público, para, querendo, assumir posição ativa ou passiva na demanda.

Após a sentença: efeitos variáveis, conforme a natureza do litisconsórcio (unitário ou simples). Art. 115 do CPC/2015. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

 
Principais discussões sobre litisconsórcio na doutrina e nos tribunais:
Prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores (art. 229 do CPC/2015):  essa regra só se aplica se forem advogados de escritórios diferentes; 2) não se aplica ao processo eletrônico; 3) acaba o prazo em dobro quando houver apenas um sucumbente (art. 229, § 1º, CPC/2015).
Alimentos avoengos (art. 1698 do CC): são alimentos pedidos aos avós. O pai não tem condições de pagar alimentos (morreu, interditado, ausente, etc).  O parente que necessitar de alimentos deverá pedir para todos do mesmo grau e, não entrando contra todos, os que foram acionados poderão chamar os outros do mesmo grau. A obrigação, portanto, é por classe de parente.  O STJ entendeu que os avós, no caso de alimentos avoengos, compõe um caso de litisconsórcio necessário simples (RESP n. 658139).
Conta conjunta e litisconsórcio passivo: nos casos de cobrança, deverá ser dirigida apenas contra o emitente do cheque em conta conjunta. No caso de uma conta conjunta de casal, por exemplo, a solidariedade existe perante o banco, não na relação de cobrança. O caso é de ilegitimidade passiva daquele que não emitiu o cheque.
Litisconsórcio entre segurado e seguradora: impossibilidade de ação direta da vítima contra a seguradora, mas admite-se a ação da vítima contra o segurado e a seguradora em litisconsórcio facultativo (Súmulas n. 529 e 537 do STJ).
Litisconsórcio e competência nos juizados especiais: o limite de valor da causa é por autor (60 salários se for JEF e 40 Juizado Estadual). Enunciado n. 2 do FONAJE é nesse sentido.
Litisconsórcio, pedidos cumulados e competência da Justiça Federal: nos casos em que houver pedido em litisconsórcio relativos a réus sem prerrogativa de foro na Justiça Federal e réus com a prerrogativa, o juiz deve extinguir o feito em relação aos réus sem a prerrogativa e prosseguir apenas em relação ao réu com a prerrogativa. O art. 45 do CPC/2015 é nesse sentido.
Litisconsórcio em MS: além da autoridade apontada como coatora, tem que ser réu o beneficiário do ato impugnado (súmulas n. 631 e 701 do STF).
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