Direito Processual Civil I – Teoria Geral da Sentença Cível

quadro negro

TEORIA GERAL DA SENTENÇA

Espécies de decisões judiciais
Sentença: ato do juiz que põe fim ao processo no primeiro grau de jurisdição, julgando ou não o mérito da causa (arts. 267 e 269 do C). (ver artigo 162 do CPC)
Decisão interlocutória: ato do juiz que não põe fim ao processo, mas resolve uma questão incidente, gerando para uma das partes uma situação jurídica mais favorável e menos favorável para a outra: (ex: defiro a antecipação dos efeitos da tutela; indefiro pedido de oitiva da testemunha X; determino que a parte autora emende a petição inicial no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito). (ver art. 162, § 2º, CPC).
Despacho: ato do juiz que impulsionam o processo sem causar benefício ou prejuízo para nenhuma das partes (ex: designe-se audiência para o dia tal; intimem-se as partes para tomar ciência do laudo pericial juntado aos autos e, querendo, se manifestar). Os atos do juiz que não se encaixam no conceito de sentença ou de decisão interlocutória são considerados despacho. É importante destacar que os atos meramente ordinatórios (juntadas, intimações e vistas obrigatórias) podem ser praticados pelos servidores da secretaria da vara independente de despacho do juízo (art. 162, § 4º, CPC). Os despachos, por não gerarem benefício ou prejuízo para as partes, não podem ser objeto de recurso (doutrina aponta a possibilidade de embargos de declaração, caso o despacho seja obscuro, omisso ou contraditório. Outros doutrinadores apontam que a parte pode pedir a correção do efeito em petição simples).
Acórdão: decisões colegiadas proferidas no âmbito dos tribunais e das turmas recursais dos Juizados Especiais.
Decisão monocráticas: decisões singulares proferidas por magistrados de Tribunais de 2ª Instância (Desembargadores) e das instâncias Superiores (Ministros) e por membros das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 
Controvérsia: a doutrina e jurisprudência dominantes entendem que o ato do juiz que resolve parcela do mérito é considerada uma decisão interlocutória (e, portanto, recorrível por agravo. A doutrina minoritária entende que há sentença parcial de mérito (recorrível, portanto, pela via da apelação ou do recurso inominado – Juizados Especiais). Seria uma espécie de “apelação por instrumento”.
Importante: O  Novo CPC resolve o problema modificando os conceitos de sentença e decisão interlocutória. Sentença é pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, salvo previsões expressas em procedimentos especiais. Todos os demais atos serão considerados decisões interlocutórias.
Classificações das sentenças
Classificação Ternária versus Classificação Quinária.
Ternária (Liebman):
Sentença meramente declaratória: declara a existência ou inexistência ou, ainda, o modo de ser (a relação jurídica existe, mas há incerteza quanto a sua natureza ou especificidade) de uma relação jurídica de direito material (ex: sentença de procedência do pedido em ação de declaração de inexistência de relação jurídica de paternidade) ou, excepcionalmente, nos casos autorizados em lei, fatos determinados. Ex: sentença declaratória de autenticidade ou de falsidade documental, art. 4º, II, CPC). Os efeitos da sentença declaratória são ex tunc (retroagem ao tempo em que a relação jurídica existia). A exceção se dá no controle concentrado de constitucionalidade, em que se permite ao STF projetar a declaração de inconstitucionalidade para momento futuro (efeitos prospectivos – art. 27 da Lei n. 9.868/99). O STF aplica essa autorização também para o controle incidental de constitucionalidade.
Sentenças constitutiva: cria (positivo), extingue (negativo) ou modifica (modificativo) uma relação jurídica. Tem como efeito a alteração de uma relação jurídica. (ex: sentença de procedência em ação de divórcio). Possui efeitos ex nunc, ou seja, somente a partir da prolação da sentença é que considerará a dada relação jurídica criada, extinta ou modificada.
Sentença condenatória: declara a existência de um direito do autor e imputa ao réu o cumprimento de uma determinada prestação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia certa, resolvendo uma crise jurídica de inadimplemento. A sentença condenatória cria um título executivo, o que permitirá a prática de atos executivos (penhora, bloqueio de verbas) caso não seja cumprida espontaneamente pelo réu.
Quinária (Pontes de Miranda). Essa classificação adota as três espécies de sentença anterior e mais duas a seguir:
Sentença executiva lato sensu: assemelha-se a sentença condenatória, com a particularidade de dispensar um processo autônomo de execução. É uma sentença  autoexecutável. A distinção perdeu sua força e utilidade, visto que o processo civil moderno adota a forma sincrética: a sentença é apenas uma fase do processo e a execução se realiza em fase subsequente dentro do mesmo processo, dispensando, assim, um processo de execução autônomo. Tentando salvar essa espécie de sentença, a doutrina contemporânea afirma que na execução da sentença condenatória a obrigação de pagar, o Estado retira do réu um bem que estava legitimamente com ele, para satisfação de um débito. Já na sentença executiva lato sensu, o Estado retira do réu um bem que pertencia ao autor e que estava ilegitimamente na posse do réu. Outra diferença é que na sentença executiva lato sensu não há previsão de defesa para o executado, que deve veicular suas teses na fase de conhecimento. O juiz pode tomar as providências que entender adequadas para realização do direito certificado na sentença executiva lato sensu.
Sentença mandamental: uma ordem do juiz dirigida à pessoa ou órgão para que faça ou deixe de fazer algo, não se limitando à condenação do réu. Ordena-se a prática de um ato que somente o réu pode praticar, não existindo a possibilidade de substituição desse ato pela atividade do Estado. O juiz poderá praticar atos de execução indireta, sanção civil (art. 14, IV, parágrafo único, CPC), sanção penal (crime de desobediência). Ela diretamente atinge a vontade do réu, não o seu patrimônio e é isso que a distingue da sentença condenatória e da sentença executiva lato sensu. Ex: sentenças proferidas em mandado de segurança.
Quanto a resolução do mérito
Sentenças terminativas: extinguem o processo sem resolução do mérito (art. 267 do CPC).
Sentenças definitivas: extinguem o processo resolvendo o mérito (art. 269 do CPC).
Requisitos da sentença (art. 458 do CPC):
Relatório: um resumo da demanda. Deve indicar as partes, a síntese do pedido, a síntese da resposta do réu e a breve descrição dos atos principais praticados no processo (ex: produção de prova testemunhal, pericial, juntada de documento relevante). Nos Juizados Especiais, a sentença dispensa relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Sua ausência, nos feitos da justiça comum, gera nulidade da sentença. Majoritariamente, a doutrina entende que a nulidade é absoluta (ex: Scarpinella Bueno, Arruda Alvim. A doutrina minoritária (Daniel Assumpção), com a qual concordamos, entende que a nulidade é relativa, exigindo-se prova do prejuízo.
Fundamentação: nela o juiz deve enfrentar todas as questões de fato e de direito que sejam relevantes para a solução da demanda, justificando a conclusão a que chegará no dispositivo (pate final da sentença). São “os porquês do ato de decidir”. Somente na fundamentação é que se pode verificar se a sentença é justa ou injusta. A ausência de fundamentação é vício grave. Não gera a inexistência da sentença, mas gera sua nulidade absoluta. É possível alegar o vício em sede de embargos de declaração se houver omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, alegar em sede de apelação. Reconhecido o vício, a sentença será anulada para que outra seja proferida. Há entendimento doutrinário no sentido de que o Tribunal pode anular a sentença e ele mesmo expedir nova decisão com a fundamentação adequada, sem determinar o retorno dos autos a instância inferior.
Dispositivo: é a conclusão da sentença. A parte em que o magistrado efetivamente decide (ex: julgo procedente o pedido formulado e condeno o réu ao pagamento de indenização, em favor da parte autora, na quantia X, corrigida monetariamente, mais juros legais…). A ausência de dispositivo gera vício gravíssimo: a inexistência jurídica da sentença. Trata-se de vício que pode ser alegado a qualquer tempo. Afinal, não havendo juridicamente uma sentença, não há o que transitar em julgado.
Princípio da congruência
Previsto no art. 460 do CPC: o juiz não pode conceder diferente ou mais do que foi pedido pelo autor (doutrina alarga esse conceito para limitar o juiz às causas de pedir trazidas pelo autor). Esse princípio também é chamado de princípio da adstrição ou da correção. O princípio da congruência é decorrência do princípio dispositivo: o autor é quem delimita o que e o máximo que o Estado poderá entender como devido. Também é decorrência do princípio da inércia da jurisdição (o juiz não age de ofício, salvo nos casos legais). Decorre, ainda, do princípio constitucional do contraditório: se o juiz julga procedente o pedido do autor com base em causa de pedir que não foi por ele trazida, acaba surpreendendo o réu que, na contestação, não pôde contrapor argumentos a essa causa de pedir.
 
Importante: no projeto do Novo CPC, o art. 479 modifica a redação do art. 460 do atual CPC, prevendo que não se admite sentença de natureza diversa da requerida, nem condenação da parte em quantidade superior ou objeto diverso do que foi pedido.
Exceções ao princípio da congruência:
Pedidos implícitos: hipóteses legalmente previstas, como honorários advocatícios (arts. 20 e 652-A, CPC) e juros legais compreendidos no pedido principal (art. 293 do CPC).
Fungibilidade: verificada em alguns casos legalmente previstos, como nas ações possessórias (art. 920 do CPC) e nas ações cautelares (art. 798 do CPC) Autorização legal para o resultado equivalente: nas demandas que tenham como objeto uma obrigação de fazer e/ou não fazer o juiz pode conceder tutela diversa da pedida pelo autor, desde que com isso gere um resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação (art. 461 do CPC e art. 84 do Código de Defesa do Consumidor).
Inconstitucionalidade reflexa ou por ricochete: também chamada de inconstitucionalidade por consequência, arrastamento ou por atração. O STF tem o entendimento de que o acolhimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade de uma norma implica também na declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos normativos que perdem o sentido e ficam desconexos com a retirada da norma tida por inconstitucional, ainda que a declaração de inconstitucionalidade de tais dispositivos não tenha sido expressamente requerida pelo autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Sentença extra petita
É a sentença que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor. Lembre-se que o autor deve formular pedido certo (art. 286 do CPC); ou quando atinge somente sujeitos que não tiveram a possibilidade de participar do processo. A sentença também é extra petita quando concede tutela jurisdicional diferente da que foi pedida pelo autor (doutrina mais técnica denomina esse fenômeno como “sentença extra causa petendi”).
Importante: o STJ tem decisões no sentido de que não é extra petita a sentença que, em ação civil pública ambiental, concede proteção em área mais extensa que a constante na petição inicial (Informativo n. 445, RESP n. 1.197.219) ou medidas não pedidas pelo autor, desde que necessárias para a efetivação da essência do que foi pedido (tutela do meio ambiente) (Informativo n. 445, RESP n. 967375).
Exceção: Controle objetivo (concentrado) de constitucionalidade: no entendimento do STF, a causa de pedir é aberta, ou seja, o STF pode declarar a inconstitucionalidade da norma por causa de pedir não veiculada pelo autor da demanda. Não há falar em sentença extra causa petendi, nessa hipótese. A sentença extra petita é recorrível por apelação, onde deve-se postular a anulação da sentença pelo error in procedendo. Admite-se, também e excepcionalmente, os embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição. Mesmo após o trânsito em julgado, será possível desconstituir a sentença por meio da ação rescisória ou querela nullitatis (em relação aos réus não citados que não participaram do processo).
Sentença ultra petita
 
Na sentença ultra petita, o juiz defere ao autor mais do que foi pedido. Há um extrapolamento do que foi pedido na exordial. Não existe esse vício nos casos em que a lei admite a formulação de pedido genérico. Há precedentes do STJ no sentido de que o autor não está obrigado a fazer pedido em quantidade determinada quando tratar-se de pedido de indenização por dano moral, mas, fixando valor na petição inicial, não pode o juízo conceder mais do que foi requerido (RESP n. 629001, entre outros). A doutrina vê contradição nesse entendimento do STJ: não faz sentido entender que o valor é meramente estimativo do dano moral e ao mesmo tempo vincular o juízo ao quantum fixado na petição inicial (Daniel Assumpção). A sentença ultra petita é inválida somente quanto ao excesso. Deve ser reformada por meio de recurso de apelação e somente o excesso será decotado, mantendose a sentença aos limites do que foi pedido.
Sentença citra petita
Também chamada de infra petita, a sentença citra petita é aquela em que o juiz concede menos do que o autor pediu OU deixa de enfrentar ou decidir causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu OU, ainda, que não resolve a demanda para todos os sujeitos processuais.Importante: o juiz não é obrigado a conceder todos os pedidos formulados pelo autor, mas é obrigado a analisar e decidir todos eles, ainda que seja para negá-los em sua totalidade. Esse fenômeno costuma ocorrer na hipótese de cumulação de pedidos. Mas, se a parte autora alega em sua petição inicial várias causas de pedir autônomas para um mesmo pedido e uma delas é considerada pelo juízo como suficiente para a procedência do pedido, está ele dispensado de apreciar as demais. O mesmo ocorre quando a defesa suscita várias causas para a improcedência de um determinado pedido e o juízo considera uma delas suficiente para a improcedência do pedido, hipótese em que está dispensado de apreciar as demais causas de pedir arroladas pela defesa, muito embora não haja nulidade em acolher várias causas de pedir para fortalecer a sua decisão. O vício da sentença citra petita ocorre quando o juiz deixa de apreciar causa de pedir ou fundamento formulado pela parte derrotada na demanda.
De regra, a sentença citra petita é recorrível por embargos de declaração, eis que existe omissão. Porém, tal recurso não tem efeito preclusivo, podendo o vício ser alegado por meio de apelação. A supressão de instância é autorizada pelo art. 515, §§ 1º, 2º, 3º e 516 do CPC.
Trânsito em julgado de sentença citra petita quanto a pedido ou causa de pedir formulado pelo autor: nova ação poderá ser proposta quanto ao pedido não julgado, porque somente o dispositivo transita em julgado (ver art. 469 do CPC). Não cabe ação rescisória, faltando o interesse-adequação. Trânsito em julgado de sentença citra-petita quanto a fundamento ou causa de pedir formulada pela defesa: cabível ação rescisória, pois o réu não tem direito de ação.
Modificação da sentença pelo sentenciante (art. 463 do CPC).
Só pode ocorrer nos seguintes casos:
– Para corrigir inexatidões materiais;
– Para retificar erros de cálculo;
– Mediante julgamento de embargos de declaração.;
– Em juízo de retratação no caso de apelação contra indeferimento da inicial
(art. 296 do CPC).
Importante: o Projeto do Novo CPC permitirá o juízo de retratação, interposta a apelação, em todos os casos de sentenças terminativas.
Situação fática a ser considerada quando da prolação da sentença: O juiz deve considerar, no momento da prolação da sentença, constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, ainda que supervenientes à propositura da ação (art. 462 do CPC). Com relação aos fatos constitutivos, o STJ vem decidindo que o juiz poderá considerá-los, desde que não alterem a causa de pedir (ex. RESP n. 500.182)
Capítulos da sentença
São partes em que ideologicamente se decompõe a decisão, sendo cada uma delas um julgamento de uma pretensão distinta. Havendo cumulação de pedidos, cada um deles será um capítulo da sentença. Também há vários capítulos quando somente um pedido é formulado, mas este é decomponível, subdividido quanto a
quantificação (contagem, medição, pesagem).
A teoria dos capítulos da sentença é bastante importante no tocante as nulidades e na teoria dos recursos, na executividade provisória parcial das decisões recorridas com recursos recebidos no efeito suspensivo e quanto a distribuição dos ônus da sucumbência.
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