Bancos não são obrigados a abrir ou manter contas correntes, decide o STJ.

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os bancos não são obrigados a abrir contas correntes ou mantê-las, sendo possível rescindi-las unilateralmente, desde que haja notificação prévia por escrito.

A decisão foi tomada no julgamento do REsp 1538831 pela 4ª Turma. O Ministro relator Raul Araújo asseverou que “mesmo se tratando de contrato de consumo, de que os contratos bancários são espécie, conforme já reconhecido tanto pelo col. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) como pelo eg. Supremo Tribunal Federal (ADI 2591), a vedação prevista no inciso IX do art. 39 do CDC, ao contrário do entendimento firmado pela Corte de origem, não incide na espécie. Com efeito, a norma em questão trata da recusa do fornecedor em vender ou prestar serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pagamento imediato, não se adequando, portanto, às condições próprias de contratos de trato sucessivo, como os contratos bancários.”

O relator reconheceu que o próprio STJ já decidiu pela impossibilidade de cancelamento de conta corrente em caso de conta muito antiga, aberta há mais de 40 (quarenta) anos (REsp 1.277.762), mas que aquele caso “reflete situação bastante específica, que não deve ser aplicada indistintamente, de forma generalizada, sob pena de imobilização dos negócios jurídicos bancários realizados regularmente entre instituições financeiras e seus clientes, em que a exigência de justificativas para a resilição de contratos pode conduzir a impasses, ameaçando a atividade bancária e o instituto do crédito, impondo ao banco a manutenção compulsória de relação contratual deficitária.

Entretanto, o ministro salientou que para a rescisão unilateral da conta corrente, o banco deve notificar previamente o cliente, por escrito (conforme Resolução BACEN nº 2.025/1993), assinalando prazo para a efetiva rescisão contratual. No caso concreto, o banco fez a notificação prévia, mas não observou o prazo nela assinalado, razão pela qual o ministro relator manteve a indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) já fixada na sentença.

Confira o inteiro teor do acórdão aqui

Cidadão que chutou porta de hospital após 8 horas de espera é absolvido do crime de dano após Habeas Corpus impetrado pela DPU perante o STF.

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Após esperar por quase 8 horas atendimento em hospital público, indignado, o cidadão chutou a porta do estabelecimento hospitalar, quebrando-lhe o vidro.

O Ministério Público o denunciou pelo crime de dano (art. 163, III, do Código Penal). Ele foi absolvido na 1ª instância, mas o MP não se conformou e apelou para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou a sentença para condenar o réu a 6 meses de detenção.

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, mas este negou seguimento ao recurso. 

Por essa razão, a Defensoria Pública da União impetrou o Habeas Corpus n. 120.580 perante o STF, sustentando que a conduta do paciente reúne todos os requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância. Afirmou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “não faz ressalva sobre a inaplicabilidade deste princípio quando o fato é praticado em detrimento à administração pública” e “não houve lesividade suficiente para atentar contra a assistência pública à saúde”.

O habeas corpus impetrado pela DPU foi acolhido à unanimidade pela 2ª Turma do STF. O ministro relator Teori Zavascki asseverou que “o laudo pericial sequer estimou o valor do dano, havendo certificado, outrossim, o péssimo estado de conservação da porta, cujas pequenas lâminas vítreas foram fragmentadas pelo paciente. Evidencia-se, sob a perspectiva das peculiaridades do caso, que a ação e o resultado da conduta praticada pelo paciente não assumem, em tese, nível suficiente de lesividade ao bem jurídico tutelado a justificar a interferência do direito penal. Assim, é o caso de incidência do princípio da insignificância“.

Confira o inteiro teor do acórdão aqui

PGR manifesta-se pela total improcedência da ADI n. 5296, ajuizada pela Presidente da República contra a autonomia da DPU

Rodrigo Janot

   O Procurador-Geral da República Rodrigo Janot manifestou-se pela improcedência total dos pedidos formulados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5296, proposta pela Presidente da República em face da Emenda Constitucional n. 74/2013, a qual confere à Defensoria Pública da União a autonomia funcional, administrativa e orçamentária já conferida às Defensorias Estaduais pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

   Para o chefe do Ministério Público da União, “A autonomia conferida às Defensorias Públicas Estaduais (DPEs), após promulgação da EC 45/2004, teve por objetivo instrumentalizá-las para fiel cumprimento de seu mister constitucional na defesa dos direitos e liberdades das pessoas hipossuficientes, reduzindo o risco de que sejam esses relevantes órgãos manietados por interesses de governantes de plantão.No entanto, a EC 45/2004 acarretou incoerência lógica no texto constitucional, pois, enquanto as DPEs conquistaram expressamente dita autonomia, a DPU e a DP do Distrito Federal permaneceram sob a normatividade anterior. A EC 74/2013 – de iniciativa parlamentar, exatamente como a EC 45/2004 – corrigiu a incongruência ao estender aos dois últimos órgãos a autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária já atribuídas às DPEs.

   Acrescentou, ainda, que “não se verificam óbices à ampliação, em certo grau, de competências de órgãos estatais por meio de emenda constitucional, de iniciativa parlamentar, ainda mais quando tenha por objetivo aprimorar o sistema de freios e contrapesos, dotando-os de mecanismos para fiel cumprimento de seu mister constitucional”.

   Por fim, salientou que “a EC 74/2013 não afronta o princípio da divisão funcional do poder nem versa temática reservada a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo.”

   Além de consubstanciar a visão juridicamente adequada sobre o tema, o parecer do PGR contribui para a valorização e fortalecimento da Defensoria Pública da União. Quem ganha com isso são os milhões de cidadãos necessitados deste país que se considera democrático de direito.

Confira a íntegra do parecer 

Plano de ensino 2º semestre 2015 – Processo Constitucional

             volta as aulas

PLANO DE ENSINO

Curso: DIREITO Carga Horária: 66 horas
(atividades teóricas: 50 horas; atividades práticas: 16 horas)

Período Ministrado: 8º
Semestre/ano: 2º/2015

Disciplina: PROCESSO CONSTITUCIONAL
Créditos: 4

EMENTA

Jurisdição Constitucional e Controle de Constitucionalidade: fundamentos; finalidades; principais sistemas. Controle concentrado: diferentes espécies; modelo brasileiro. Ações no Supremo Tribunal Federal – processo e julgamento: Ação Direta de Inconstitucionalidade por ação e por omissão; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Reclamação. Controle difuso: Recurso Extraordinário; súmulas vinculantes e repercussão geral. Outras ações constitucionais: Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Segurança. Processo coletivo: fundamentos e peculiaridades; Ação Popular; Ação Civil Pública. Atividades práticas: estudo de casos; elaboração de peças processuais.

OBJETIVO GERAL
Possibilitar ao aluno o acesso ao conhecimento teórico relativo ao processo constitucional, bem como seu exercício em casos práticos, inclusive incorporando noções de ramos do direito material (civil, administrativo, tributário, entre outros), possibilitando ao aluno a atuação com desenvoltura no âmbito dos tribunais.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Ao final do curso de Processo Constitucional, os alunos deverão estar aptos a:
– Conceituar e identificar a jurisdição constitucional e controle de constitucionalidade.
– Conceituar e Identificar as diferentes ações do controle concentrado de constitucionalidade e o respectivo procedimento.
– Conceituar, identificar e operar o controle difuso de constitucionalidade.
– Identificar as ações no âmbito do STF – processo e julgamento.
– Conceituar e operar os remédios constitucionais.
– Conceituar, identificar e operar o processo coletivo (ação popular, ação civil pública, mandado de segurança coletivo)

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1º Encontro: 10/08/2015
Apresentação do Professor, Objetivos do Curso, Delimitação da Matéria, Metodologia, Avaliação e Bibliografia Sugerida.
Jurisdição Constitucional. Considerações introdutórias.

2º Encontro: 17/08/2015
Jurisdição constitucional (continuação). Jurisdição constitucional no direito comparado.

3º Encontro: 24/08/2015
Processo constitucional objetivo e classificação das decisões de (in)constitucionalidade.

4º Encontro: 31/08/2015
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.

5º Encontro: 14/09/2015
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por omissão. Mandado de injunção.

6º Encontro: 21/09/2015
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

7º Encontro: 28/09/2015
Súmula da jurisprudência predominante. Reclamação constitucional.
Questionamentos orais para revisão.

8º Encontro: 05/10/2015
Avaliação A1 (2ª chamada 21/10/2014)

9º Encontro: 19/10/2015
Correção da Avaliação A1 em sala. Controle difuso, recurso extraordinário e mutação constitucional.

10º Encontro: 26/10/2015
Outras ações constitucionais: Habeas corpus e Habeas Data

11º Encontro: 09/11/2015
Outras ações constitucionais: Mandado de segurança.

12º Encontro: 16/11/2015
Outras ações constitucionais: Ação popular.

13º Encontro: 23/11/2015
Outras ações constitucionais: Ação civil pública.

14º Encontro: 07/12/2015
Avaliação A2 (30/06 2ª chamada)

16º Encontro: 12/12/2015
Prova substitutiva

17º Encontro: 14/12/2015
Avaliação A3

METODOLOGIA

Aulas expositivas, debates, atividades individuais e em grupo.
Atividades práticas: estudo de legislação pertinente, solução de problemas, elaboração de peças processuais; estudo de casos.
Obs:
1. Telefone celular
Durante as aulas, o aparelho celular deverá permanecer desligado ou no módulo silencioso. Caso haja a necessidade falar ao celular, o aluno deverá retirar-se da sala de aula de maneira que não prejudique o andamento das atividades.

2. Chamadas
2.1 A chamada será feita em dois momentos: a primeira será realizada 15 (quinze) minutos após a entrada do professor em sala de aula e a segunda ao final da segunda aula.

2.2 A legislação não prevê abono de faltas.

AVALIAÇÃO
1. Em conformidade com o Regimento Interno da Faculdade FORTIUM, serão realizadas duas avaliações (A1 e A2), cada uma valendo de 0,0 (zero) a 10,0 (dez) pontos computados até a primeira casa decimal. Para os alunos que ficarem abaixo da média 6,0 (seis) em uma das avaliações, será dada uma única oportunidade de avaliação oral valendo até 1,0 (um) ponto.

2. As avaliações serão elaboradas e aplicadas pelo professor com a contribuição dos alunos, onde o somatório dos pontos de cada avaliação irão compor as notas A1 e A2.

3. A média do aluno será obtida pela média aritmética simples das duas avaliações mencionadas, computando-se o resultado da seguinte forma, desde que atendido o requisito mínimo de frequência:
a) Se o discente obtiver média igual ou superior a 6,0 (seis) pontos estará aprovado na disciplina;
b) Se a média obtida for inferior a 3,0 (três) pontos, estará automaticamente reprovado.

4. Desde que atendido o requisito mínimo de frequência, o aluno que alcançar média igual ou superior a 3,0 (três) e inferior a 6,0 (seis) terá o direito de prestar uma prova de recuperação (A3), ao término do período letivo, considerando-se aprovado o aluno que obtiver nota igual ou superior a 6,0 (seis), desprezadas as notas anteriores.”

Observação:
O aluno deve aproveitar bem as oportunidades de obter nota ao longo do curso para não depender da prova final (A-3), porque nesta será exigido o conteúdo estudado durante todo o semestre e não será permitida qualquer forma de consulta.

BIBLIOGRAFIA

BIBLIOGRAFIA BÁSICA:
BARROSO, Luis Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva.
DANTAS, Bruno. Repercussão Geral. São Paulo: Revista dos Tribunais.
MENDES, Gilmar Ferreira et alli. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Civil Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação Popular. São Paulo: Revista dos Tribunais.
MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. São Paulo: Saraiva.
MENDES, Gilmar Ferreira. Controle Concentrado de Constitucionalidade. São Paulo: Saraiva.
MORO, Sérgio Fernando. Jurisdição Constitucional como Democracia. São Paulo: Revista dos Tribunais.

Plano de ensino 2º semestre 2015 – Direito Processual Civil I

volta as aulas

PLANO DE ENSINO

Curso: DIREITO Carga Horária: 66 horas
(atividades teóricas: 50 horas; atividades práticas: 16 horas)

Período Ministrado: 4º
Semestre/ano: 2º/2015

Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
Créditos: 4

EMENTA

Processo de Conhecimento. Partes e procuradores: legitimidade, capacidade, substituição. Litisconsórcio e intervenção de terceiros. Competência. Processo e pressupostos processuais. Atos processuais: conceito, comunicação, nulidades; o processo eletrônico. Procedimentos do processo de conhecimento. Petição inicial e pedido. Tutela de urgência. Meios de defesa. Fase de saneamento e julgamento conforme o estado do processo. Instrução processual. Prova. Audiência. Atividades práticas: elaboração de peças processuais e simulação de atos processuais.

OBJETIVO GERAL
Possibilitar ao aluno o acesso ao conhecimento teórico relativo a teoria geral do processo de conhecimento, ações e modalidades de resposta, instrução probatória e julgamento conforme o estado do processo, bem como seu exercício em casos práticos, inclusive incorporando noções de ramos do direito material (civil, administrativo, do consumidor, tributário, entre outros), possibilitando ao aluno a atuação com desenvoltura no âmbito dos tribunais.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Estimular o aluno ao seu estudo, assegurando um arcabouço de conhecimento que possibilite a análise crítica e a escolha dos instrumentos adequados ao alcance efetivo da ordem jurídica justa, na busca da solução dos conflitos de interesses ou do controle jurisdicional indispensável à pacificação social.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1º Encontro: 12/08/2015
Apresentação do Professor, Objetivos do Curso, Delimitação da Matéria, Metodologia, Avaliação e Bibliografia Sugerida. Breve teoria geral do processo de conhecimento. Princípios constitucionais do processo.

2º Encontro: 19/08/2015
Continuação Princípios constitucionais do processo. Jurisdição e competência

3º Encontro: 26/08/2015
Continuação – Jurisdição e Competência. Modificações de competência. Conexão e continência. Prevenção.

4º Encontro:02/09/2015
Pressupostos processuais de existência e requisitos objetivos e subjetivos de validade.

5º Encontro: 09/09/2015

Atos processuais. Comunicação. Invalidades processuais.

6º Encontro: 16/09/2015
Litisconsórcio. Eventual. Alternativo. Sucessivo. Facultativo impróprio. Recusável. Multitudinário. Necessário e facultativo. Simples e unitário.

7º Encontro: 23/09/2015
Intervenção de terceiros. Efeitos na relação jurídica processual. Momento. Hipóteses excepcionais de cabimento. Mudanças iminentes com o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). (revisão em 30/09/2015)

8º Encontro: 07/10/2015
Avaliação A1 (2ª chamada 27/10/2015)

9º Encontro: 14/10/2015
Intervenção de terceiros. Espécies. Assistência. Oposição. Nomeação à autoria. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Mudanças iminentes com o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

10º Encontro: 21/10/2015
Continuação Intervenção de terceiros. Espécies. Assistência. Oposição. Nomeação à autoria. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Mudanças iminentes com o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

11º Encontro: 28/10/2015
Petição inicial. Requisitos. Emenda à inicial. Indeferimento. Pedido. Espécies. Cumulação de pedidos. Mudanças iminentes com o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

12º Encontro: 04/11/2015
Tutela de urgência. Da citação. Meios de defesa. Contestação, exceção e pedido contraposto. Da reconvenção. Mudanças iminentes com o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

13º Encontro: 11/11/2015
Tutela de urgência. Da citação. Meios de defesa. Contestação, exceção e pedido contraposto. Da reconvenção. Da prova. Mudanças iminentes com o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

14º Encontro: 18/11/2015
Saneamento e julgamento conforme o estado do processo. Mudanças iminentes com o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

15º Encontro: 25/11/2015
Avaliação A2 (2ª chamada 09/12/2015)

16º Encontro:02/12/2015
Entrega das Notas. Encerramento.

17º Encontro: 09/12/2015
2ª chamada (prova substitutiva em 12/12/2015)

18º Encontro: 16/12/2015
Avaliação A3

METODOLOGIA

Aulas expositivas, debates, atividades individuais e em grupo.
Atividades práticas: estudo de legislação pertinente, solução de problemas, elaboração de peças processuais; estudo de casos.
Obs:
1. Telefone celular
Durante as aulas, o aparelho celular deverá permanecer desligado ou no módulo silencioso. Caso haja a necessidade falar ao celular, o aluno deverá retirar-se da sala de aula de maneira que não prejudique o andamento das atividades.

2. Chamadas
2.1 A chamada será feita em dois momentos: a primeira será realizada 15 (quinze) minutos após a entrada do professor em sala de aula e a segunda ao final da segunda aula.

2.2 A legislação não prevê abono de faltas.

AVALIAÇÃO
1. Em conformidade com o Regimento Interno da Faculdade FORTIUM, serão realizadas duas avaliações (A1 e A2), cada uma valendo de 0,0 (zero) a 10,0 (dez) pontos computados até a primeira casa decimal. Para os alunos que ficarem abaixo da média 6,0 (seis) em uma das avaliações, será dada uma única oportunidade de realização de avaliação oral valendo até 1,0 (um) ponto.

2. As avaliações serão elaboradas e aplicadas pelo professor com a contribuição dos alunos, onde o somatório dos pontos de cada avaliação irão compor as notas A1 e A2.

3. A média do aluno será obtida pela média aritmética simples das duas avaliações mencionadas, computando-se o resultado da seguinte forma, desde que atendido o requisito mínimo de frequência:
a) Se o discente obtiver média igual ou superior a 6,0 (seis) pontos estará aprovado na disciplina;
b) Se a média obtida for inferior a 3,0 (três) pontos, estará automaticamente reprovado.

4. Desde que atendido o requisito mínimo de frequência, o aluno que alcançar média igual ou superior a 3,0 (três) e inferior a 6,0 (seis) terá o direito de prestar uma prova de recuperação (A3), ao término do período letivo, considerando-se aprovado o aluno que obtiver nota igual ou superior a 6,0 (seis), desprezadas as notas anteriores.”

Observação:
O aluno deve aproveitar bem as oportunidades de obter nota ao longo do curso para não depender da prova final (A-3), porque nesta será exigido o conteúdo estudado durante todo o semestre.

BIBLIOGRAFIA

BIBLIOGRAFIA BÁSICA:
BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – vol. 2.Tomo I. São Paulo: Saraiva.
DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vols. 1 e 2. Salvador: Juspodivm.
FLEXA, Alexandre; MACEDO, Daniel e BASTOS, Fabrício. Novo Código de Processo Civil. Salvador: Juspodvim.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil – vol. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – vol. Único. São Paulo, Método

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:
CÂMARA, Alexandre Freiras. Lições de direito processual civil – Volume I. Rio de Janeiro: Lumen Juris.
GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo curso de direito processual civil – vol. 1. São Paulo: Saraiva.
SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil – vol. 1. São Paulo: Saraiva.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 1. São Paulo: Forense.
WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil, v. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais.
SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil – vol. . São Paulo: Saraiva.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 1. São Paulo: Forense.
WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil, v. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais

 

Em ação patrocinada pela DPU, TNU decide que urgência em procedimento cirúrgico justifica sua realização independente de fila de espera no SUS

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Em ação proposta pela Defensoria Pública da União em favor de paciente necessitada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decide pela inobservância a fila de espera para procedimento cirúrgico no SUS quando comprovada a situação de urgência.

Segundo o relator, juiz federal João Batista Lazzari, “a espera prolongada e desarrazoada em fila para procedimento médico necessário e urgente, sem nenhuma previsão concreta de que seja efetivado, equivale à ausência de fornecimento de tratamento médico pelo Poder Público. Dessa forma, a mera inserção de nome em lista para a cirurgia não garante ao cidadão a assistência médica adequada, direito constante da Constituição Federal de 1988: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (…) Assim, à luz do direito maior à saúde, e à vida, deve ser atendida a finalidade da norma fundamental e acolhido o pedido inicial. Meu voto, portanto, conhece e dá provimento ao pedido de uniformização interposto pela parte autora, firmando o entendimento de que, uma vez caracterizada a situação de urgência, resta justificada a inobservância de ordem em eventual fila de espera do SUS para realização de procedimentos médicos. Considerando que a situação de urgência relatada na inicial, com amparo em laudo médico, não foi objeto de impugnação por parte de nenhum dos réus, os quais, inclusive, não negam o fato de o procedimento médico prescrito à parte autora ser necessário e urgente, e visando a dar efetividade ao princípio da celeridade, que rege os Juizados Especiais, acolho o pedido inicial para determinar que os réus realizem o procedimento ortopédico (…)” 

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Faça o download do precedente aqui

Professor Daniel Sarmento elabora parecer sobre as dimensões constitucionais da Defensoria Pública da União

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O professor de Direito Constitucional da UERJ Daniel Sarmento exarou parecer tratando das “Dimensões Constitucionais da Defensoria Pública da União“, em resposta a consulta formulada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF. O parecer tratou especialmente de indagações referentes a promulgação das Emendas Constitucionais n. 74/2013 e 80/2014.

Em documento com 53 páginas, foram respondidos os seguintes quesitos:

a) Com a promulgação das Emendas Constitucionais nº 74/2013 e 80/2014, a Defensoria Pública da União ainda permanece como órgão vinculado ao Poder Executivo? Qual é a sua atual natureza jurídica?

b) As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e 80/2014 permitem que os Defensores Públicos Federais exerçam a função de Ombudsman?

c) Diante do novo perfil constitucional da Defensoria Pública implantado a partir de junho de 2014, é possível afirmar que os Defensores Públicos Federais exercem, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia? A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil deve ser cancelada após a posse no cargo? O artigo 26 e respectivos parágrafos da Lei Complementar nº 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009, foram recepcionados pela Emenda Constitucional nº 80/2014?

d) As prerrogativas e os instrumentos de atuação para o exercício das funções institucionais previstos na Lei Complementar nº 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009, violam o princípio da igualdade, por não serem totalmente franqueadas à advocacia privada e pública?

e) Além da autonomia funcional e administrativa, a Defensoria Pública da União possui autonomia financeira? O Poder Executivo pode efetuar cortes ou suprimir valores na proposta orçamentária enviada pelo Defensor Público-Geral Federal?

f) O Defensor Público-Geral Federal detém iniciativa concorrente com o Presidente da República para as leis que disponham sobre a organização da Defensoria Pública da União? E em relação às normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios? Compete privativamente ao Defensor Público-Geral Federal propor ao Poder Legislativo a alteração do número de membros da Defensoria Pública da União, criação e extinção dos seus cargos e a remuneração dos Defensores Públicos Federais e dos servidores da instituição?

g) Os incisos I e X do artigo 93 da Constituição Federal são agora aplicáveis à Defensoria Pública da União? Dependem de lei para sua implementação? O inciso V do artigo 93 da Constituição Federal também é aplicável à Defensoria Pública da União? Caso afirmativo, o percentual máximo admitido de diferença entre os subsídios das categorias da Carreira de Defensor Público Federal é autoaplicável? O montante global da remuneração atual do Defensor Público-Geral Federal pode ser utilizado como parâmetro para o escalonamento?

h) A autonomia conferida à Defensoria Pública da União impõe a publicação oficial dos seus atos e das informações relevantes sobre os serviços da instituição em capítulo próprio do Diário Oficial da União?

Faça o download do parecer aqui

Enunciados Aprovados II Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ

Enunciados Aprovados II Jornada de Direito da Saúde, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça nos dias 18 e 19 de maio em São Paulo.
46 – Saúde Pública – As ações judiciais para as transferências hospitalares devem ser precedidas de cadastro do paciente no serviço de regulação de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou do Estado.
47 – Saúde Pública – Não estão incluídos na competência dos juizados especiais da fazenda pública os casos em que se pretende o fornecimento de medicamento e/ou tratamento cujo custo anual superar o limite da competência dos referidos juizados.
48 – Saúde Pública – As altas de internação hospitalar de paciente, inclusive de idosos e toxicômanos, independem de novo pronunciamento judicial, prevalecendo o critério técnico profissional do médico.
49 – Saúde Pública – Para que a prova pericial seja mais fidedigna com a situação do paciente, recomenda-se a requisição do prontuário médico.
50 – Saúde Pública – Salvo prova da evidência científica e necessidade preemente, não devem ser deferidas medidas judiciais de acesso a medicamentos e materiais não registrados pela ANVISA ou para uso off label. Não podem ser deferidas medidas judiciais que assegurem o acesso a produtos ou procedimentos experimentais.
51 – Saúde Pública – Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato.
52 – Saúde Pública – Nas ações reiteradas na mesma Comarca que apresentem pedidos de medicamentos, produtos ou procedimentos já previstos nas listas oficiais, como medida de eficácia da atuação jurisdicional, é pertinente o magistrado dar ciência dos fatos aos Conselhos Municipal e Estadual de Saúde.
53 – Saúde Pública – Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao SUS, observado o preço máximo de venda ao governo – PMVG, estabelecido pela CMED.
54 – Saúde Pública – Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral.
55 – Saúde Pública – O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica.
56 – Saúde Pública – Havendo depósito judicial por falta de tempo hábil para aquisição do medicamento ou produto com procedimento licitatório pelo poder público, antes de liberar o numerário é prudente, sempre que possível, que se exija da parte a apresentação prévia de três orçamentos.
57 – Saúde Pública – Em processo judicial no qual se pleiteia o fornecimento de medicamento, produto ou procedimento, é recomendável verificar se a questão foi apreciada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC.
58 – Saúde Pública – Quando houver prescrição de medicamento, produto, órteses, próteses ou procedimentos que não constem em lista (RENAME /RENASES) ou protocolo do SUS, recomenda-se a notificação judicial do médico prescritor, para que preste esclarecimentos sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse.
59 – Saúde Pública – As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências.
60 – Saúde Pública – A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.
61- Saúde Pública – Proposta de alteração do enunciado n°4 da I Jornada – Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêuticas, de insumos e de procedimentos, e não limitadores. Assim, no caso concreto, quando todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo PCDT já tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis ao quadro clínico do paciente usuário do SUS, pelo princípio do art. 198, II, da CF, pode ser determinado judicialmente o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde, do fármaco, insumo ou procedimento não protocolizado.
62 – Saúde Suplementar – Para fins de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98.
63 – Saúde Suplementar – O deferimento de cirurgia bariátrica em tutela de urgência sujeita-se à observância das diretrizes constantes da Resolução CFM nº 1942/2010 e de outras normas que disciplinam a matéria.
64 – Saúde Suplementar – A atenção domiciliar não supre o trabalho do cuidador e da família, e depende de indicação clínica e da cobertura contratual.
65 – Saúde Suplementar – Não é vedada a intervenção de terceiros nas demandas que envolvam plano de saúde.
66 – BioDireito – Poderá constituir quebra de confiança passível de condenação por dano, a recusa imotivada em fornecer cópia do prontuário ao próprio paciente ou seu representante legal ou contratual, após comprovadamente solicitado, por parte do profissional de saúde, clínica ou instituições hospitalares públicos ou privados.
67 – BioDireito – As informações constantes do receituário médico, para propositura de ação judicial, devem ser claras e adequadas ao entendimento do paciente, em letra legível, discriminando a enfermidade pelo nome e não somente por seu código na Classificação Internacional de Doenças – CID, assim como a terapêutica e a denominação genérica do medicamento prescrito.
68 – BioDireito – Os direitos reprodutivos correspondem ao conjunto de direitos básicos relacionados com o livre exercício da sexualidade e da reprodução humana.

Casos de um defensor: Deus ajuda quem cedo madruga.

*Mudando do blog esomaisumblogtabom.blogspot.com.br para este blog, estou trazendo de lá alguns posts que merecem ser lembrados. Esse data de 28 de agosto de 2014.

 
DEUS AJUDA QUEM CEDO MADRUGA
Audiência de conciliação marcada para hoje as 9 da manhã. Defendendo assistido de 61 anos desempregado – vamos chamá-lo de José – em ação monitória movida pela CEF cobrando R$ 22 mil.
Levantei com aquele humor, me arrumei e saí de casa direto pra audiência, lembrando que havia dito a José para chegar 30 minutos antes para conversarmos melhor sobre o caso. Quando cheguei, o segurança do corredor me disse que aquele senhor tinha chegado as 7 da manhã. Foi primeiro cidadão a entrar no prédio depois dos funcionários.
Perguntei por que havia chegado tão cedo, acrescentando que não precisava tanto. Ele disse que não mora em Brasília e que chegou cedo porque “Deus ajuda a quem cedo madruga”.
José é pobre, idoso e desempregado, além de ter alguns problemas de saúde. Eu já sabia que ele não teria condições de fazer proposta de acordo, mas atender ao chamado da conciliação revela boa-fé e seria interessante saber até onde a CEF poderia ir na redução do valor devido.
O preposto e o advogado da CEF foram super compreensivos, de modo que a dívida que inicialmente girava em torno de R$ 22.000,00 caiu para R$ 3.700,00. Uma proposta excelente, mas ainda assim inviável, já que o assistido encontra-se desempregado e sua família não tem condições de ajudá-lo.
Foi aí que Deus ajudou quem cedo madrugou. A conciliadora perguntou a José sobre suas experiências profissionais anteriores e, após, ofereceu-lhe uma proposta de emprego numa empresa de materiais de construção. A proposta foi aceita por um José surpreso e emocionado, num sentimento que contagiou a todos.
Foi a melhor audiência de conciliação possível, pois José saiu não só com um acordo financeiramente excelente, mas também com um emprego, o que lhe dá uma perspectiva de uma vida mais feliz.
Meus sinceros parabéns a equipe de conciliação da CEF e, especialmente, a conciliadora judicial.
De agora em diante vou sempre me lembrar da lição de José: Deus ajuda quem cedo madruga. Basta ter fé e fazer por onde.

Direito Processual Civil I – Teoria Geral da Sentença

quadro negro

TEORIA GERAL DA SENTENÇA

Espécies de decisões judiciais
Sentença: ato do juiz que põe fim ao processo no primeiro grau de jurisdição, julgando ou não o mérito da causa (arts. 267 e 269 do C). (ver artigo 162 do CPC)
Decisão interlocutória: ato do juiz que não põe fim ao processo, mas resolve uma questão incidente, gerando para uma das partes uma situação jurídica mais favorável e menos favorável para a outra: (ex: defiro a antecipação dos efeitos da tutela; indefiro pedido de oitiva da testemunha X; determino que a parte autora emende a petição inicial no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito). (ver art. 162, § 2º, CPC).
Despacho: ato do juiz que impulsionam o processo sem causar benefício ou prejuízo para nenhuma das partes (ex: designe-se audiência para o dia tal; intimem-se as partes para tomar ciência do laudo pericial juntado aos autos e, querendo, se manifestar). Os atos do juiz que não se encaixam no conceito de sentença ou de decisão interlocutória são considerados despacho. É importante destacar que os atos meramente ordinatórios (juntadas, intimações e vistas obrigatórias) podem ser praticados pelos servidores da secretaria da vara independente de despacho do juízo (art. 162, § 4º, CPC). Os despachos, por não gerarem benefício ou prejuízo para as partes, não podem ser objeto de recurso (doutrina aponta a possibilidade de embargos de declaração, caso o despacho seja obscuro, omisso ou contraditório. Outros doutrinadores apontam que a parte pode pedir a correção do efeito em petição simples).
Acórdão: decisões colegiadas proferidas no âmbito dos tribunais e das turmas recursais dos Juizados Especiais.
Decisão monocrática: decisões singulares proferidas por magistrados de Tribunais de 2ª Instância (Desembargadores) e das instâncias Superiores (Ministros) e por membros das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 
Controvérsia: a doutrina e jurisprudência dominantes entendem que o ato do juiz que resolve parcela do mérito é considerada uma decisão interlocutória (e, portanto, recorrível por agravo. A doutrina minoritária entende que há sentença parcial de mérito (recorrível, portanto, pela via da apelação ou do recurso inominado – Juizados Especiais). Seria uma espécie de “apelação por instrumento”.
Importante: O  Novo CPC resolve o problema modificando os conceitos de sentença e decisão interlocutória. Sentença é pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, salvo previsões expressas em procedimentos especiais. Todos os demais atos serão considerados decisões interlocutórias.
Classificações das sentenças
Classificação Ternária versus Classificação Quinária.
Ternária (Liebman):
Sentença meramente declaratória: declara a existência ou inexistência ou, ainda, o modo de ser (a relação jurídica existe, mas há incerteza quanto a sua natureza ou especificidade) de uma relação jurídica de direito material (ex: sentença de procedência do pedido em ação de declaração de inexistência de relação jurídica de paternidade) ou, excepcionalmente, nos casos autorizados em lei, fatos determinados. Ex: sentença declaratória de autenticidade ou de falsidade documental, art. 4º, II, CPC). Os efeitos da sentença declaratória são ex tunc (retroagem ao tempo em que a relação jurídica existia). A exceção se dá no controle concentrado de constitucionalidade, em que se permite ao STF projetar a declaração de inconstitucionalidade para momento futuro (efeitos prospectivos – art. 27 da Lei n. 9.868/99). O STF aplica essa autorização também para o controle incidental de constitucionalidade.
Sentenças constitutiva: cria (positivo), extingue (negativo) ou modifica (modificativo) uma relação jurídica. Tem como efeito a alteração de uma relação jurídica. (ex: sentença de procedência em ação de divórcio). Possui efeitos ex nunc, ou seja, somente a partir da prolação da sentença é que considerará a dada relação jurídica criada, extinta ou modificada.
Sentença condenatória: declara a existência de um direito do autor e imputa ao réu o cumprimento de uma determinada prestação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia certa, resolvendo uma crise jurídica de inadimplemento. A sentença condenatória cria um título executivo, o que permitirá a prática de atos executivos (penhora, bloqueio de verbas) caso não seja cumprida espontaneamente pelo réu.
Quinária (Pontes de Miranda). Essa classificação adota as três espécies de sentença anterior e mais duas a seguir:
Sentença executiva lato sensu: assemelha-se a sentença condenatória, com a particularidade de dispensar um processo autônomo de execução. É uma sentença  autoexecutável. A distinção perdeu sua força e utilidade, visto que o processo civil moderno adota a forma sincrética: a sentença é apenas uma fase do processo e a execução se realiza em fase subsequente dentro do mesmo processo, dispensando, assim, um processo de execução autônomo. Tentando salvar essa espécie de sentença, a doutrina contemporânea afirma que na execução da sentença condenatória a obrigação de pagar, o Estado retira do réu um bem que estava legitimamente com ele, para satisfação de um débito. Já na sentença executiva lato sensu, o Estado retira do réu um bem que pertencia ao autor e que estava ilegitimamente na posse do réu. Outra diferença é que na sentença executiva lato sensu não há previsão de defesa para o executado, que deve veicular suas teses na fase de conhecimento. O juiz pode tomar as providências que entender adequadas para realização do direito certificado na sentença executiva lato sensu.
Sentença mandamental: uma ordem do juiz dirigida à pessoa ou órgão para que faça ou deixe de fazer algo, não se limitando à condenação do réu. Ordena-se a prática de um ato que somente o réu pode praticar, não existindo a possibilidade de substituição desse ato pela atividade do Estado. O juiz poderá praticar atos de execução indireta, sanção civil (art. 14, IV, parágrafo único, CPC), sanção penal (crime de desobediência). Ela diretamente atinge a vontade do réu, não o seu patrimônio e é isso que a distingue da sentença condenatória e da sentença executiva lato sensu. Ex: sentenças proferidas em mandado de segurança.
Quanto a resolução do mérito
Sentenças terminativas: extinguem o processo sem resolução do mérito (art. 267 do CPC).
Sentenças definitivas: extinguem o processo resolvendo o mérito (art. 269 do CPC).
Requisitos da sentença (art. 458 do CPC):
Relatório: um resumo da demanda. Deve indicar as partes, a síntese do pedido, a síntese da resposta do réu e a breve descrição dos atos principais praticados no processo (ex: produção de prova testemunhal, pericial, juntada de documento relevante). Nos Juizados Especiais, a sentença dispensa relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Sua ausência, nos feitos da justiça comum, gera nulidade da sentença. Majoritariamente, a doutrina entende que a nulidade é absoluta (ex: Scarpinella Bueno, Arruda Alvim. A doutrina minoritária (Daniel Assumpção), com a qual concordamos, entende que a nulidade é relativa, exigindo-se prova do prejuízo.
Fundamentação: nela o juiz deve enfrentar todas as questões de fato e de direito que sejam relevantes para a solução da demanda, justificando a conclusão a que chegará no dispositivo (pate final da sentença). São “os porquês do ato de decidir”. Somente na fundamentação é que se pode verificar se a sentença é justa ou injusta. A ausência de fundamentação é vício grave. Não gera a inexistência da sentença, mas gera sua nulidade absoluta. É possível alegar o vício em sede de embargos de declaração se houver omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, alegar em sede de apelação. Reconhecido o vício, a sentença será anulada para que outra seja proferida. Há entendimento doutrinário no sentido de que o Tribunal pode anular a sentença e ele mesmo expedir nova decisão com a fundamentação adequada, sem determinar o retorno dos autos a instância inferior.
Dispositivo: é a conclusão da sentença. A parte em que o magistrado efetivamente decide (ex: julgo procedente o pedido formulado e condeno o réu ao pagamento de indenização, em favor da parte autora, na quantia X, corrigida monetariamente, mais juros legais…). A ausência de dispositivo gera vício gravíssimo: a inexistência jurídica da sentença. Trata-se de vício que pode ser alegado a qualquer tempo. Afinal, não havendo juridicamente uma sentença, não há o que transitar em julgado.
Princípio da congruência
Previsto no art. 460 do CPC: o juiz não pode conceder diferente ou mais do que foi pedido pelo autor (doutrina alarga esse conceito para limitar o juiz às causas de pedir trazidas pelo autor). Esse princípio também é chamado de princípio da adstrição ou da correção. O princípio da congruência é decorrência do princípio dispositivo: o autor é quem delimita o que e o máximo que o Estado poderá entender como devido. Também é decorrência do princípio da inércia da jurisdição (o juiz não age de ofício, salvo nos casos legais). Decorre, ainda, do princípio constitucional do contraditório: se o juiz julga procedente o pedido do autor com base em causa de pedir que não foi por ele trazida, acaba surpreendendo o réu que, na contestação, não pôde contrapor argumentos a essa causa de pedir.
 
Importante: no projeto do Novo CPC, o art. 479 modifica a redação do art. 460 do atual CPC, prevendo que não se admite sentença de natureza diversa da requerida, nem condenação da parte em quantidade superior ou objeto diverso do que foi pedido.
Exceções ao princípio da congruência:
Pedidos implícitos: hipóteses legalmente previstas, como honorários advocatícios (arts. 20 e 652-A, CPC) e juros legais compreendidos no pedido principal (art. 293 do CPC).
Fungibilidade: verificada em alguns casos legalmente previstos, como nas ações possessórias (art. 920 do CPC) e nas ações cautelares (art. 798 do CPC) Autorização legal para o resultado equivalente: nas demandas que tenham como objeto uma obrigação de fazer e/ou não fazer o juiz pode conceder tutela diversa da pedida pelo autor, desde que com isso gere um resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação (art. 461 do CPC e art. 84 do Código de Defesa do Consumidor).
Inconstitucionalidade reflexa ou por ricochete: também chamada de inconstitucionalidade por consequência, arrastamento ou por atração. O STF tem o entendimento de que o acolhimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade de uma norma implica também na declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos normativos que perdem o sentido e ficam desconexos com a retirada da norma tida por inconstitucional, ainda que a declaração de inconstitucionalidade de tais dispositivos não tenha sido expressamente requerida pelo autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Sentença extra petita
É a sentença que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor. Lembre-se que o autor deve formular pedido certo (art. 286 do CPC); ou quando atinge somente sujeitos que não tiveram a possibilidade de participar do processo. A sentença também é extra petita quando concede tutela jurisdicional diferente da que foi pedida pelo autor (doutrina mais técnica denomina esse fenômeno como “sentença extra causa petendi”).
Importante: o STJ tem decisões no sentido de que não é extra petita a sentença que, em ação civil pública ambiental, concede proteção em área mais extensa que a constante na petição inicial (Informativo n. 445, RESP n. 1.197.219) ou medidas não pedidas pelo autor, desde que necessárias para a efetivação da essência do que foi pedido (tutela do meio ambiente) (Informativo n. 445, RESP n. 967375).
Exceção: Controle objetivo (concentrado) de constitucionalidade: no entendimento do STF, a causa de pedir é aberta, ou seja, o STF pode declarar a inconstitucionalidade da norma por causa de pedir não veiculada pelo autor da demanda. Não há falar em sentença extra causa petendi, nessa hipótese. A sentença extra petita é recorrível por apelação, onde deve-se postular a anulação da sentença pelo error in procedendo. Admite-se, também e excepcionalmente, os embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição. Mesmo após o trânsito em julgado, será possível desconstituir a sentença por meio da ação rescisória ou querela nullitatis (em relação aos réus não citados que não participaram do processo).
Sentença ultra petita
 
Na sentença ultra petita, o juiz defere ao autor mais do que foi pedido. Há um extrapolamento do que foi pedido na exordial. Não existe esse vício nos casos em que a lei admite a formulação de pedido genérico. Há precedentes do STJ no sentido de que o autor não está obrigado a fazer pedido em quantidade determinada quando tratar-se de pedido de indenização por dano moral, mas, fixando valor na petição inicial, não pode o juízo conceder mais do que foi requerido (RESP n. 629001, entre outros). A doutrina vê contradição nesse entendimento do STJ: não faz sentido entender que o valor é meramente estimativo do dano moral e ao mesmo tempo vincular o juízo ao quantum fixado na petição inicial (Daniel Assumpção). A sentença ultra petita é inválida somente quanto ao excesso. Deve ser reformada por meio de recurso de apelação e somente o excesso será decotado, mantendose a sentença aos limites do que foi pedido.
Sentença citra petita
Também chamada de infra petita, a sentença citra petita é aquela em que o juiz concede menos do que o autor pediu OU deixa de enfrentar ou decidir causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu OU, ainda, que não resolve a demanda para todos os sujeitos processuais.Importante: o juiz não é obrigado a conceder todos os pedidos formulados pelo autor, mas é obrigado a analisar e decidir todos eles, ainda que seja para negá-los em sua totalidade. Esse fenômeno costuma ocorrer na hipótese de cumulação de pedidos. Mas, se a parte autora alega em sua petição inicial várias causas de pedir autônomas para um mesmo pedido e uma delas é considerada pelo juízo como suficiente para a procedência do pedido, está ele dispensado de apreciar as demais. O mesmo ocorre quando a defesa suscita várias causas para a improcedência de um determinado pedido e o juízo considera uma delas suficiente para a improcedência do pedido, hipótese em que está dispensado de apreciar as demais causas de pedir arroladas pela defesa, muito embora não haja nulidade em acolher várias causas de pedir para fortalecer a sua decisão. O vício da sentença citra petita ocorre quando o juiz deixa de apreciar causa de pedir ou fundamento formulado pela parte derrotada na demanda.
De regra, a sentença citra petita é recorrível por embargos de declaração, eis que existe omissão. Porém, tal recurso não tem efeito preclusivo, podendo o vício ser alegado por meio de apelação. A supressão de instância é autorizada pelo art. 515, §§ 1º, 2º, 3º e 516 do CPC.
Trânsito em julgado de sentença citra petita quanto a pedido ou causa de pedir formulado pelo autor: nova ação poderá ser proposta quanto ao pedido não julgado, porque somente o dispositivo transita em julgado (ver art. 469 do CPC). Não cabe ação rescisória, faltando o interesse-adequação. Trânsito em julgado de sentença citra-petita quanto a fundamento ou causa de pedir formulada pela defesa: cabível ação rescisória, pois o réu não tem direito de ação.
Modificação da sentença pelo sentenciante (art. 463 do CPC).
Só pode ocorrer nos seguintes casos:
– Para corrigir inexatidões materiais;
– Para retificar erros de cálculo;
– Mediante julgamento de embargos de declaração.;
– Em juízo de retratação no caso de apelação contra indeferimento da inicial
(art. 296 do CPC).
Importante: o Projeto do Novo CPC permitirá o juízo de retratação, interposta a apelação, em todos os casos de sentenças terminativas.
Situação fática a ser considerada quando da prolação da sentença: O juiz deve considerar, no momento da prolação da sentença, constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, ainda que supervenientes à propositura da ação (art. 462 do CPC). Com relação aos fatos constitutivos, o STJ vem decidindo que o juiz poderá considerá-los, desde que não alterem a causa de pedir (ex. RESP n. 500.182)
Capítulos da sentença
São partes em que ideologicamente se decompõe a decisão, sendo cada uma delas um julgamento de uma pretensão distinta. Havendo cumulação de pedidos, cada um deles será um capítulo da sentença. Também há vários capítulos quando somente um pedido é formulado, mas este é decomponível, subdividido quanto a
quantificação (contagem, medição, pesagem).
A teoria dos capítulos da sentença é bastante importante no tocante as nulidades e na teoria dos recursos, na executividade provisória parcial das decisões recorridas com recursos recebidos no efeito suspensivo e quanto a distribuição dos ônus da sucumbência.