Processo Constitucional – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

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CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

A existência de um modelo de controle de constitucionalidade parte necessariamente de dois pressupostos:

  • Rigidez constitucional: só se pode falar em controle constitucional se o sistema jurídico conta com uma constituição rígida, ou seja, uma constituição que exige um processo mais complexo, rigoroso, que para a sua alteração que o exigível para a legislação infraconstitucional. A Constituição Federal de 1988 é rígida, pode ser alterada por meio de emendas constitucionais, cujo processo legislativo exige um quórum mais rigoroso para sua aprovação se comparado com o quórum exigível para a aprovação de leis ordinárias e complementares.

  • Supremacia da constituição: todos os demais atos normativos buscam fundamento de validade na própria constituição. Os atos normativos infraconstitucionais devem buscar uma compatibilidade vertical com a Constituição Federal.

Conceito: controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade de leis e atos normativos frente a Constituição, bem como trazer a máxima eficácia aos dispositivos constitucionais1.

Objeto do controle concentrado de constitucionalidade: a Constituição exige que o objeto impugnado em ADI ou ADC seja uma lei ou ato normativo federal ou estadual e a alegação de violação à Constituição tem que ser direta (não é admissível alegação de violação indireta ou reflexa). Na ADPF, qualquer ato normativo.

No caso da ADPF, quem define a natureza do objeto não é a Constituição, mas sim a lei n. 9.882/99, art. 1º. Não se exige que o objeto seja lei ou ato normativo. O objeto é mais amplo. Podem ser objeto de ADPF quaisquer atos do Poder Público. Uma decisão judicial, por exemplo, pode ser objeto de ADPF. Temos como exemplo a ADPF n. 101, na qual discutiu-se decisões judiciais que permitiam a importação de pneus usados. O STF entendeu que essas decisões judiciais violavam preceito fundamental (saúde pública). Outro exemplo é o ato administrativo. Ato administrativo não normativo não pode ser objeto de ADI ou ADC, mas pode ser objeto de ADPF, pois é um ato do Poder Público.

Porém, consoante precedentes do STF, não se admite como objeto de ADPF/ADI ou ADC:

  • Propostas de emenda à Constituição (PEC), pois não se trata de ato do Poder Público pronto e acabado, mas sim em formação. Só se tornará ato do Poder Público se e quando for transformado em emenda à Constituição;

  • Vetos do Presidente da República;

  • Súmulas (vinculantes e não vinculantes);

  • Atos tipicamente regulamentares, pois não violam diretamente a Constituição. Estão ligados diretamente a lei que regulamentam, de sorte que a violação seria indireta, reflexa;

Quanto ao parâmetro de controle de constitucionalidade: Quanto a ADI e ADC, o parâmetro é toda a Constituição Federal, incluídos aí os tratados com status de emenda a constituição. O parâmetro de controle no caso da ADPF não é toda a Constituição. É um parâmetro mais restrito, apenas o que for considerado preceito fundamental. O STF decidiu que esse conceito será construído aos poucos, pela análise de cada ADPF apresentada a Suprema Corte.

Quanto ao especto temporal: na ADI e ADC, o objeto impugnado sempre terá que ser POSTERIOR à Constituição Federal ou, no caso de Emenda à CF, ao parâmetro invocado. Em outras palavras, se houver uma Emenda Constitucional eleito como parâmetro para controle, o objeto impugnado deve ser posterior a essa emenda.

No caso da ADPF, o ato pode ser anterior ou posterior ao parâmetro (Constituição Federal ou Emendas). Não existe a limitação temporal existente na ADC. Por que um ato anterior a Constituição poderia ser objeto de ADPF, se não existe o fenômeno da inconstitucionalidade originária? Porque a ADPF não é uma arguição de inconstitucionalidade, mas o descumprimento de preceito fundamental, que é um termo mais amplo que a inconstitucionalidade.

A lei de imprensa, que é anterior a Constituição Federal de 1988, não é inconstitucional, pois o que não for materialmente compatível com a Constituição é automaticamente tido por não recepcionado ou revogado. Porém, se juízes insistem em continuar aplicando, ela pode ser objeto de ADPF, onde não se alega tecnicamente uma inconstitucionalidade, mas o descumprimento de um preceito fundamental.

Cabe ADPF “quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Quanto ao aspecto espacial: Quanto a ADC: apenas lei ou ato normativo federal; ADI: apenas lei ou ato normativo federal e ADPF, ato de qualquer esfera, incluídos os municipais.

Quanto a decisão de mérito: na ADI e ADC: eficácia contra todos, também chamado de erga omnes (art. 102, § 2º, CF), com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública federal, estadual e municipal.

Originariamente, a ADI tinha apenas efeito erga omnes, sem efeito vinculante. Em 93, a EC n. 3 cria o instituto da ADC e traz o referido efeito vinculante apenas para a ADC. O STF, então, passou a dar eficácia vinculante a ambos (ADI e ADC). A Lei n. 9868/99, art. 28, parágrafo único, a lei expressamente conferiu efeito vinculante na ADI e ADC. Essa lei foi questionada no CF, dizendo-se que a lei não pode estender a ADI um efeito que a CF deu apenas a ADC. Com a EC n. 45/2004, acabou-se de vez com a celeuma, dando-se efeito vinculante a ADI e ADC.

1Por influência do direito constitucional português, nós atualmente admitimos a possibilidade de inconstitucionalidade por omissão.

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