Processo Constitucional – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)



ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)

A ADPF foi prevista pela primeira vez na legislação brasileira em 1988, no art. 102, § 1º, da Constituição Federal:
§ 1.º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (grifo nosso)
O texto fala que a ADPF será julgada na forma da lei pelo Supremo. Na sessão de julgamento de primeira ADPF, a Suprema Corte decidiu pela extinção do processo sem julgamento de mérito, por entender que só seria possível julgá-la após a edição de uma lei regulamentadora, o que só aconteceu 11 anos depois, com a Lei n. 9.882/99 e, apartir daí, o Supremo efetivamente começa a julgar ADPFs.
A ADPF não protege todos os dispositivos constitucional mas, como o próprio nome indica, apenas os chamados preceitos fundamentais.
Não há definição constitucional ou legal do que seja preceito fundamental. O STF já decidiu que o conceito de preceito fundamental será construído por a ele ao julgar as ADPFs caso a caso, identificando as normas constitucionais que fazem ou não parte do rol de preceitos fundamentais (ADPF 1/RJ, rel. Min. Néri da Silveira, 03.02.2000).
A Suprema Corte já decidiu, em rol não taxativo, que são preceitos fundamentais:
  • Os que se encontram entre os arts. 1º a 4º da CF (princípios fundamentais);
  • Os arts. 5º a 17 (direitos e garantias fundamentais);
  • O art. 34, VII (princípios constitucionais sensíveis) ;
  • O art. 37, caput (os princípios que norteiam a Administração Pública;
  • O art. 60, § 4º, (as cláusulas pétreas)
Têm legitimidade para ajuizar ADPF (art. 2º da Lei n. 9.882/99) os mesmos legitimados ativos para ajuizamento da ADI:
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I – o Presidente da República;
II – a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI – o Procurador-Geral da República;
VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;
IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
 
Princípios da subsidiariedade/caráter residual da ADPF (art. 4º, § 1º, Lei n. 9.882/99): só caberá ADPF se não houver nenhum outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Para o STF, se couber ADI ou ADC, não cabe ADPF.
Se uma lei federal violar preceito fundamental, em princípio, será cabível a ADI. Apenas quando por algum motivo não for possível a ADI (ex: o dispositivo que supostamente viola a CF é anterior à própria CF), será cabível a ADPF.
Hipóteses de cabimento da ADPF:
  • Lei municipal que viola preceito fundamental da CF;
  • Lei distrital de natureza municipal que viola preceito fundamental da CF;
  • Normas pré constitucionais que sejam incompatíveis com preceitos fundamentais da CF;
  • Omissão do Poder Público que ofenda preceito fundamental da CF (STF, ADPF n. 4, informativo n. 264);
Frise-se que no controle de constitucionalidade só é possível analisar a norma pré constitucional por meio do modelo difuso ou, no controle concentrado, pela via da ADPF.
Outrossim, se na ADI e na ADC exigia-se um descompasso direto e imediato com a Constituição Federal, na ADPF o conceito de “descumprimento” revela-se mais amplo, admitindo-se também a violação indireta ao preceito fundamental constante do texto constitucional, podendo resultar tanto de uma elaboração de lei ou ato normativo infralegal como em decorrência da expedição ou da prática de um ato não normativo (atos jurídicos concretos ou individuais e os fatos materiais) e mesmo decisões judiciais.
ADPF e controle de atos políticos: o STF tem sido contrário a possibilidade, conforme decisão na ADPF n. 1 (impossibilidade de controle de veto político).
ADPF e controle de projetos de lei e emendas constitucionais: no art. 5º, §§ 4º e 5º da Lei n. 9.882/99, previu-se a possibilidade de controle preventivo de constitucionalidade no âmbito da ADPF, mas esses dispositivos foram vetados pelo presidente da República. O STF não tem precedentes sobre o tema no âmbito da ADPF, mas já vinha repudiando a possibilidade no âmbito da ADI e da ADC.
ADPF e aplicação de regimento interno do Legislativo incompatível com o processo legislativo: o STF entende que se trata de matéria interna corporis, não passível de apreciação pelo Poder Judiciário (MS n. 22.503).
APDF e efeito vinculante: a questão é polêmica, porque o efeito vinculante foi previsto pelo legislador infraconstitucional. Há na doutrina quem aceite (Ex: Dirley Cunha Jr.) e quem repudie, mas a discussão revela-se prejudicada, ao menos por ora, tendo em conta que o STF deixou de suspender o dispositivo legal que confere o efeito vinculante ao julgar a Medida Cautelar na ADI n. 2.231-8. Na doutrina, há quem defenda que o efeito vinculante na ADPF é mais amplo que na ADI e ADC, atingindo também o legislativo (Dirley Cunha Jr. e Ingo Sarlet).
ADPF incidental: A Lei n. 9.882/90 em seu art. 1º, § 1º ainda prevê outra hipótese de ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal e estadual, sendo que o STF ao julgar a ADI 2.231-8/DF, suspendeu a parte final do parágrafo, que previa a possibilidade de ADPF sobre controvérsia constitucional concreta posta em juízo, suspendendo, por ora, a possibilidade da ADPF incidental no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
Em construção…
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