Processo Constitucional – Reclamação

Não é bem esse tipo de reclamação.
Pensando bem, é por aí mesmo…
RECLAMAÇÃO
 
 
Conceito: uma ação de competência de tribunais superiores e do STF que tem como função preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, I, “l” e 105, I, “f”, CF)
Natureza jurídica: doutrina majoritária entende como ação. STF entende que é direito de petição (art. 5º, XXXIV, CF) (ADI n. 2212-1, DJ 14/11/2003).
 
Consequências da doutrina que entende como ação:
* Sendo assim, compete apenas a União legislar sobre a reclamação, não sendo possível ao legislador estadual estabelecer, em leis ou constituição estadual, o cabimento de reclamação.
* Tem aptidão para formar coisa julgada material. Transitada em julgado a decisão proferida em sede de reclamação, é vedada a re-propositura de nova reclamação. A via adequada será a ação rescisória, desde que enquadrada em uma das hipóteses de cabimento (ex: violação a literal disposição de lei).
* É possível prever custas.
 
* É necessária a capacidade postulatória
 
Consequências lógicas do entendimento do STF da reclamação como direito de petição:
* É possível às constituições estaduais estabelecerem previsão de competência para os tribunais de justiça processarem e julgarem reclamação (isso foi reconhecido na ADI n. 2212-1, DJ 14/11/2003).
* O STF, porém, não admite aos TRFs a competência para processar e julgar reclamação (por falta de previsão na CF)
* Não se pode exigir o pagamento de custas (gratuidade do direito constitucional de petição) e nem honorários de sucumbência (STJ, Rcl n. 2017, DJ 15/10/2008)
* A decisão não se sujeitaria a coisa julgada, mas o STF entende que as decisões proferidas em sede de reclamação produzem coisa julgada.
 
* Não se exige capacidade postulatória
 
Súmula n. 734 do STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
Se a reclamação foi ajuizada antes do trânsito em julgado da decisão atacada, o superveniente trânsito em julgado não obsta o conhecimento da reclamação (STF, Rcl n. 2280)
Hipóteses de cabimento: a) preservação da competência e b) garantia da autoridade de suas decisões (incluindo ofensa a súmula vinculante do STF).
Preservação da competência do tribunal: como regra, a reclamação contra ato judicial que a a tenha usurpado.
Atenção: há casos excepcionais onde cabe reclamação contra omissão judicial. É o caso do presidente de tribunal de 2ª instância que deixa injustificadamente de apreciar a admissibilidade de recurso especial ou extraordinário interposto ou, ainda, quando deixa de encaminhar ao tribunal superior o agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu o recurso especial ou extraordinário (STF, RCLP 499 e Súmula n. 727 – Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.)
Cabe reclamação contra decisão de juiz de 1ª instância que decide suspender a execução em razão da propositura de ação rescisória. Somente o tribunal com competência para julgar a rescisória pode fazê-lo (art. 489).
O STF tem competência originária para julgar ação em que TODOS os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados (demanda que afeta a TODOS os membros).
Também há competência originária do STF quando o tribunal de origem reconhece expressamente o impedimento ou suspeição de mais da metade de seus membros (Súmula n. 623 STF: Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do Tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.
Nos dois casos, não remetido o feito ao STF, cabe a reclamação para preservação de sua competência.
Garantia da autoridade das decisões: proferida uma decisão judicial do Tribunal, a mesma tem efeito inter partes. Se descumprida, cabe a reclamação.
A reclamação caberá tanto contra ato judicial que descumpra a decisão do tribunal quanto contra atos administrativos de qualquer poder.
Entretanto, não cabe reclamação ao próprio tribunal contra decisão de ministro do mesmo tribunal (um tribunal não tem como desobedecer a si mesmo). (STJ Rcl n. 509, DJ 29/06/1998 e STF Rcl n. 3916, DJ 05/08/2006).
Não se admite a reclamação quando a decisão impugnada é passível de recurso próprio previsto em lei (STJ, AgRg na Rcl n. 2975, DJ 16/12/2009).
Importante: tratando-se de processo subjetivo, se o juízo desrespeita decisão do STJ ou STF, cabe reclamação. Se, porém, uma decisão definitiva desse tribunal está sendo descumprida por uma autoridade administração, é incabível a reclamação. Cabe simples petição ao juízo de 1ª instância para que este imponha a autoridade administrativa o cumprimento da decisão. Se a decisão descumprida pela autoridade administrativa é originária do STF, cabe simples petição de execução do julgado ao STF e não a reclamação.
Nos processos objetivos, cabe reclamação quando a decisão é desrespeitada pelo juiz ou pela autoridade administrativa. Porém, se o descumprimento parte do legislativo, editando nova lei que afronte decisão do STF, não cabe reclamação e sim a propositura de ADIN ou ADPF, conforme o caso.
A Fazenda Pública pode se valer da reclamação para combater decisões que afrontem o disposto na Lei 9494/97, pois tal foi declarada constitucional no julgamento da ADC n. 4 pelo STF (há algumas restrições feitas pelo próprio STF, que não entende cabível o efeito vinculante da ADC n. 4 às ações previdenciárias).
Reclamação contra ato que desrespeita súmula vinculante (Lei n. 11.417/2006).
Cabível contra ato judicial ou administrativo que desrespeita a súmula. Se o ato, porém, é de natureza legislativa, é incabível a reclamação, porque a súmula não tem efeito vinculante sobre o Poder Legislativo (a via para atacar o ato legislativo é a ADIN ou ADPF)
O art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.417/2006 exige o esgotamento das instâncias administrativas para viabilizar a propositura da reclamação (restrição em princípio razoável, mas que pode ser inconstitucional em determinados casos concretos, a depender da urgência)
Se o STF julgar procedente a reclamação contra ato administrativo, dará ciência a autoridade administrativa que proferiu a decisão, bem como a competente para julgar o recurso administrativo, para que ajustem as futuras decisões aos termos da súmula, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal (art. 64-B, Lei n. 9.784/99)
 
Nova hipótese de cabimento de reclamação: decisão de Juizado Especial Estadual que afronta a jurisprudência do STJ.
Criação do STF: objetiva garantir que os juizados especiais estaduais observem a jurisprudência do STJ. (STF, EDRE 571572-8).
STJ inicialmente não concordou (RCL 3692), mas depois passou a seguir a orientação do STF, editando resolução n. 12/009 prevendo expressamente essa hipótese de reclamação.
 
Prazo: 15 dias contados da ciência da decisão impugnada (importante: hipótese com prazo específico)
Importante: ATUALMENTE, o STJ só admite esse tipo de reclamação se o paradigma for oriundo do procedimento de recursos repetitivos ou violação a sua súmula e, cumulativamente, a matéria for de direito material (violação a legislação processual não ensejaria a reclamação) (Ver Rcl n. 4858, DJ 30/11/2011 e Ag na Rcl n. 6995, DJ 02/12/2011).
A Lei dos Juizados Estaduais da Fazenda Pública (Lei n. 12.159/2009, passou a prever expressamente o pedido de uniformização de jurisprudência ao STJ . Nessa hipótese específica, não é cabível a reclamação (falta interesse de agir)
 
Procedimento: semelhante ao do MS, exige-se a prova pré-constituída. A petição é dirigida ao presidente do STJ ou STF, sendo distribuída a um dos ministros que será o relator. No STF, é possível ao relator julgar monocraticamente se houver jurisprudência consolidada do STF sobre a matéria (art. 1614, parágrafo único, Regimento Interno/STF).
O relator requisita informações a autoridade prolatora do ato impugnado no prazo de 10 dias1. O relator pode, de ofício, determinar a suspensão do ato impugnado (tutela antecipada concedida de ofício).
Qualquer interessado pode impugnar a reclamação. Se a parte adversária não for a beneficiária do ato impugnado, poderá intervir na qualidade de assistente litisconsorcial. Segundo o STF, a intervenção é facultativa (Rcl n. 449, DJ 21/02/1997).
Doutrina reza que se a parte contrária no processo originário for a beneficiária direta, será litisconsorte necessária e deverá ser intimada para manifestar-se, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do contraditório.
Julgada procedente a reclamação, o relator determinará o cumprimento IMEDIATO da decisão proferida, lavrando-se o acórdão depois (art. 17 e 18, Lei n. 8.0381990).
Súmula n. 368 do STF: Não há embargos infringentes no processo de reclamação.
 
Também NÃO cabem embargos de divergência. CABEM embargos de declaração, agravo interno (decisões do relator), recurso especial ou extraordinário (dependendo de qual órgão julgou a reclamação).

Precedentes relevantes do STJ a respeito do instituto da reclamação

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. ART. 6o. DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.1.   É irrecorrível a decisão do relator que julga improcedente reclamação nos termos do art. 6o. da Resolução STJ 12/2009.2.   A 1a. Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que o oferecimento de reclamação deve obedecer o prazo previsto no art. 1o., caput, da Resolução 12/2009, não se podendo considerar como termo inicial a decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário.3.   Agravo regimental não conhecido.” (AgRg na Rcl 8857 / PB, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJe 10/04/2015)
“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVISÃO LEGAL DE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO PARA UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO.1. O acórdão impugnado é oriundo de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública, hipótese na qual é incabível Reclamação ao STJ com a finalidade de uniformizar jurisprudência, pois a Lei 12.153/2009 prevê, no art. 18, § 3º, o instrumento adequado para tanto (AgRg na Rcl 13.843/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 18/8/2014; AgRg na Rcl 15.679/AP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/3/2014).2. Nesse caso, não se pode aplicar o princípio da fungibilidade, em razão da ausência de dúvida objetiva acerca do instrumento processual adequado. Ademais, a Reclamação constitucional – invocada pela parte – não pode ser utilizada como sucedâneo recursal (AgRg na Rcl 12.496/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 4/6/2014).3. Da mesma forma que o direito de ação não é absoluto, o acesso aos Tribunais Superiores – que, a rigor, configura desdobramento do próprio direito de ação no curso do processo – também não o é.4. Assim, não procede a tentativa de conferir à legislação processual interpretação que extrapola totalmente as balizas existentes no sistema para, a todo custo, conseguir trazer olitígio ao conhecimento do STJ.5. Agravo Regimental não provido.” (RCD na Rcl 16024 / SP, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 27/03/2015)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR – ART. 6º DARESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Reconhecida, na origem, a ocorrência de má-fé na cobrança de taxa de corretagem, o que não é possível rever nesta sede a teor da Súmula nº 7 do STJ, não há como dar seguimento à reclamação proposta.2. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ nº 12/2009.3. Não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com base na referida Resolução quando não indicados na inicial a súmula ou o julgamento divergente sobre o tema, na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, nem se tratar como, no caso, de decisão manifestamente teratológica.4. Agravo regimental não conhecido.” (AgRg na Rcl 21648 / DF, 2ª Seção, Rel. Min. Moura Ribeiro, unânime, DJe 18/11/2014)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR – ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ.1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado em face de decisão monocrática e que tem nítido intuito infringencial.2. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução nº 12/2009-STJ, art. 6º.3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental não conhecido.” (RCD na Rcl 20076 / PE, 2ª Seção, Rel. Min. Moura Ribeiro, unânime, DJe 13/10/2015)


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO E DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
Não é cabível reclamação, tampouco pedido de uniformização de jurisprudência, ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública sob a alegação de que a decisão impugnada diverge de orientação fixada em precedentes do STJ. O sistema para o processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995, o mecanismo é a reclamação, nas hipóteses do art. 1º da Resolução 12/2009 do STJ, ou seja, quando decisão de Turma Recursal contrariar: a) jurisprudência do STJ; b) súmula do STJ; ou c) orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C. Já no que se refere aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259/2001, é o pedido de uniformização de jurisprudência que é cabível quando a orientação da Turma Nacional de Uniformização contrariar (art. 14, § 4º): a) jurisprudência dominante do STJ; ou b) súmula do STJ. Finalmente, quanto ao mais recente microssistema, instituído pela Lei 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), é cabível o pedido de uniformização de jurisprudência quando (arts. 18 e 19): a) as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes; ou b) a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ. Percebe-se, portanto, que foi opção expressa do legislador restringir apenas às duas hipóteses acima o cabimento do pedido de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, havendo silêncio eloquente quanto a todas as demais hipóteses. Desse modo, o caso em que a parte alega que o acórdão da Turma Recursal no subsistema do Juizado Especial da Fazenda Pública viola precedentes do STJ não se amolda às hipóteses de cabimento de pedido de uniformização de jurisprudência. Quanto à utilização da reclamação, observa-se que, nos termos do art. 105, I, “f”, da CF, c/c o art. 187 do RISTJ, seu cabimento é previsto para: a) a usurpação de competência do STJ; ou b) a necessidade de garantir a autoridade das decisões do STJ. Além dessas hipóteses constitucionais, conforme visto acima, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turmas Recursais no subsistema dos Juizados Especiais Comuns Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ (em razão do decidido pelo STF nos EDcl no RE 571.572-BA, Tribunal Pleno, DJe 27/11/2009 e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ). De acordo com a larga jurisprudência do STF, seguida pelo STJ, a reclamação não pode – e não deve – ser considerada sucedâneo recursal, ou seja, é cabível tão-só nas hipóteses em que adequadamente atende aos requisitos de admissibilidade (Rcl 5684 AgR, Tribunal Pleno, DJe 15/8/2008; e Rcl 5465 ED, Tribunal Pleno, DJe 15/8/2008). Cumpre esclarecer que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, quando a reclamação fundar-se em suposta divergência entre a decisão recorrida e arestos paradigmas do STJ, sendo que essa hipótese não é abrangida no pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009. Assim, não se amolda ao caso nem o pedido de uniformização de jurisprudência nem a reclamação, por não incidirem em nenhuma das hipóteses de cabimento. Rcl 22.033-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 8/4/2015, DJe 16/4/2015.
 
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PARA DIMINUIÇÃO DO VALOR DA ASTREINTEFIXADA POR TURMA RECURSAL.
Cabe reclamação ao STJ, em face de decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais dos Estados ou do Distrito Federal, com o objetivo de reduzir o valor de multa cominatória demasiadamente desproporcional em relação ao valor final da condenação. Isso porque, nessa situação, verifica-se a teratologia da decisão impugnada. De fato, o STJ entende possível utilizar reclamação contra decisão de Turma Recursal, enquanto não seja criada a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, nos casos em que a decisão afronte jurisprudência pacificada em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) ou em súmula do STJ, ou, ainda, em caso de decisão judicial teratológica. Rcl 7.861-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/9/2013.
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 105, I, F, DA CF PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DETERMINE A REMESSA AO STJ DE AGRAVO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 544 DO CPC.
Não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista no art. 105, I, “f”, da CF com o objetivo de impugnar procedimento adotado no Tribunal de origem que, por entender que a matéria abordada em recurso especial ali interposto não seria idêntica a outra já decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos, tenha determinado a remessa ao STJ dos autos de agravo interposto com base no art. 544 do CPC. A reclamação prevista no art. 105, I, “f”, da CF somente é cabível para a preservação da competência do STJ e para a garantia da autoridade de suas decisões. Nesse contexto, não há como ajuizar tal reclamação em razão de suposta usurpação da competência do STJ, tendo em vista que compete, em primeiro lugar, ao Tribunal de origem a avaliação da perfeita adequação de cada recurso especial às teses apreciadas nos recursos repetitivos. Além disso, também não é possível o ajuizamento de reclamação com fundamento na garantia da autoridade de decisão do STJ em hipóteses como a descrita, na qual não exista nenhuma decisão deste Tribunal proferida nos autos dos quais ela se origina. EDcl na Rcl 10.869-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/2/2013.
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DA MEDIDA PARA A IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE APLICA ENTENDIMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
Não cabe reclamação ao STJ contra decisão que, com fulcro no art. 543-C, §7º, I, do CPC, aplica entendimento firmado em recurso especial submetido ao procedimento dos recursos representativos de controvérsia. Não há previsão legal para o ajuizamento de reclamação em face de decisão que adota entendimento firmado em recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Além disso, o cabimento desse tipo de reclamação impediria a realização do fim precípuo da reforma processual introduzida pela Lei n. 11.672/2008, qual seja, o de evitar a reiterada análise de questão idêntica, otimizando o julgamento dos incontáveis recursos que chegam ao STJ com o intuito de discutir a mesma matéria. AgRg na Rcl 10.805-RSRel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 4/2/2013.
 
 
 
Em construção…
 
1 OBS: o Regimento Interno prevê o prazo de 5 dias para prestação das informações, mas a Lei n. 8.038 prevê 10 dias e deve prevalecer por ser hierarquicamente superior.
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