Defensoria Pública da União no Distrito Federal obtém liminar para fornecimento de fosfoetanolamina sintética a pessoa carente com câncer

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A ação judicial da lavra da defensora pública federal Raquel Brodsky Rodrigues foi ajuizada em prol de pessoa necessitada, a qual padece de câncer de mama invasivo com progressão óssea. O tratamento quimioterápico estava surtindo efeito meramente paleativo, segundo laudo médico, tendo-lhe sido prescrita por médica do SUS a substância FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA, a qual notoriamente não é fornecida pelo SUS.

Acolhendo a tese autoral de que o Estado deve garantir a todos o direito à saúde e reconhecendo que a substância pleiteada foi prescrita por médico do próprio Sistema Único de Saúde ante a ineficácia do tratamento convencional, a juíza federal da 1ª Vara no DF Solange Salgado  deferiu antecipação dos efeitos da tutela, determinando a UNIÃO e ao DISTRITO FEDERAL o fornecimento, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) 1 , a contar da intimação da presente decisão, da substancia FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA, para o devido tratamento da saúde da Autora, nas quantidades indicadas em sua receita médica, com primeiro fornecimento em quantidade hábil a um mês e meio de fornecimento (120 – cento e vinte cápsulas de medicação, com sucessivos fornecimentos mensais – noventa cápsulas), sob pena de fixação de multa diária, a ser posteriormente arbitrada por este Juízo.

Acesse a decisão judicial aqui

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A nacionalidade do requerente não pode justificar indeferimento de benefício assistencial, decide Justiça Federal em ACP proposta pela DPU.

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   A ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União visando compelir o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a não mais utilizar a nacionalidade do requerente como fundamento para indeferimento do pedido de benefício de amparo assistencial (LOAS) obteve êxito na Justiça Federal.

   O INSS tem sustentando o indeferimento de benefício assistencial para estrangeiros, ainda que preencham os requisitos da lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), com base no  art. 7º do Decreto n. 6.214/2007, segundo o qual apenas o brasileiro nato ou naturalizado tem direito ao benefício de prestação continuada.

   Na referida ação civil pública, a Defensoria Pública da União sustentou, em apertadíssima síntese, que o referido decreto exorbita de sua função regulamentar, pois estabelece requisito não previsto nem na Lei n. 8.742/93  (Lei Orgânica da Assistência Social) e muito menos na Constituição Federal, que elencam os requisitos para recebimento do benefício, valendo destacar que o art. 203 da Constituição Federal reza que a assistência associal será prestada “a quem dela necessitar” não fazendo nenhuma restrição quanto a nacionalidade do postulante da assistência.

   Ainda que a Lei n. 8.742/93 faça menção a palavra “cidadãos”, o sentido preconizado pelo legislador certamente não foi no sentido técnico-jurídico (brasileiro no gozo dos direitos políticos), até porque essa interpretação inviabilizaria que brasileiros menores de 16 anos ou brasileiros maiores absolutamente incapazes pudessem receber o benefício, já que não são considerados cidadãos na acepção técnico-jurídica do termo.

   Mesmo que eventualmente não se entenda ilegal o referido decreto, a própria Lei n. 8.742/93 seria inconstitucional no ponto, já que a Constituição Federal não restringe o direito ao benefício de amparo assistencial aos cidadãos. Por isso, a DPU pugnou pela declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade do referido decreto e do art. 1º da Lei n. 8.742/93,  determinação ao INSS que se abstenha de indeferir pedidos de amparo assistencial utilizando como fundamento o fato do postulante não ter a nacionalidade brasileira.

   Acesse a petição inicial aqui

   A juíza federal substituta em auxílio a  21ª Vara no DF Marianne Bezerra Sathler Borré julgou procedente o pedido formulado, inclusive antecipando os efeitos da tutela na própria sentença, asseverando que “reputo inconstitucional, incidenter tantum¸ a previsão do art. 1º da Lei n. 8.742/93, na medida em que previu a assistência social como um direito exclusivo do cidadão, e tenho como possível a concessão do benefício assistencial aos estrangeiros, em situação regular, residentes no país, desde que presentes os requisitos necessários à concessão do benefício. Considerando que o art. 1º da Lei n. 8.742/93 é fundamento legal da previsão do art. 7º do Decreto n. 6.214/2007, reputo prejudicado o controle de legalidade em relação a tal dispositivo.”

   Acesse a sentença aqui

Publicada hoje a Resolução n. 118/2015 CSDPU – Regulamento do concurso para defensor público federal

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   A Resolução mantém o entendimento esposado na anterior, no sentido de que a Emenda Constitucional n. 80 equiparou ao da magistratura o requisito de experiência exigível para ingresso na carreira de defensor público: 3 anos contados da conclusão do curso de Direito (bacharelado), na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal e do parecer do professor Daniel Sarmento, já divulgado neste blog.

    Entre as inovações estão a) a inserção de Direito Ambiental e Criminologia dentre as disciplinas a serem objeto das provas objetivas e discursivas; b) a previsão de participação de um membro da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais na Comissão Organizadora juntamente com o Diretor da Escola Superior da DPU e o Defensor Público-Geral Federal, que a preside; c) fixação de prazo não inferior a 30 dias entre a realização da primeira, segunda e terceira fases do certame; d) reserva de 20% das vagas para pessoas negras, pardas e indígenas, mediante autodeclaração (pessoas com deficiência terão 5% das vagas reservadas) e e) a referida resolução regulamenta “os concursos”  para ingresso na carreira de defensor, não vige apenas para o próximo, mas também para os subsequentes (claro que sem prejuízo da possibilidade de alterações na própria resolução).

     Acesse o inteiro teor da resolução aqui

Defensoria Pública da União obtém liminar em ação civil pública para fornecimento de água mineral à população de Governador Valadares – MG

água mineral

A partir  do dia 09/11/15, em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão, com o despejo de toneladas de lamas resultantes do rejeito da produção de minério de ferro que foram despejadas no Rio Doce, Governador Valadares/MG interrompeu o abastecimento de água na cidade.

O Defensor Público Federal Hendrikus Simões Garcia ajuizou a ação civil pública com o objetivo de promover a tutela dos interesses difusos e coletivos de diversas famílias de Governador Valadares/MG que estão privadas das condições básicas e mínimas para sobrevivência: água potável. Na inicial foi requerida, no prazo de 24 horas, 553.990 litros de água mineral, por dia, à população de Governador Valadares, devendo a distribuição ser feita em todos os bairros da cidade, especialmente nas localidades mais pobres.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido (embora o inteiro teor da liminar ainda não esteja publicado) pelo juízo federal da 2ª Vara Tarsis Augusto de Santana Lima, determinando “à Samarco no prazo de setenta e duas horas o fornecimento diário de 553900 quinhentos e cinquenta e três mil e novecentos litros de água mineral à população de Governador Valadares em todos os bairros da cidade até que o fornecimento de água no município se regualrize Deverá a Samarco ainda divulgar nos meios de comunicação os locais em que a água mineral estará sendo distribuída Estabeleço multa diária de R 100000000 um milhão de reais em caso de descumprimento Determino também a União no prazo de setenta e duas horas que disponibilize pelo menos cem membros das Forças Armadas para atuarem na distribuição da água fornecida pela Samarco Os militares deverão permanecer à disposição enquanto o fornecimento de água não for regularizado Estabeleço multa diária de 5000000 cinquenta mil reais em caso de descumprimento“. (0009362-43.2015.4.01.3813)

Acesse o inteiro teor da petição inicial AQUI

STF declara legitimidade ativa da Defensoria Pública para a defesa de direitos difusos (brevíssimos comentários)

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O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário n. 733433, contrariando a opinião do Procurador-Geral da República, decidiu, ao nosso ver acertadamente, que “A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.” 
Tradicionalmente, sempre se entendeu que os direitos difusos são de índole indivisível, pertencentes a um grupo de pessoas não identificáveis, daí porque havia  – e talvez ainda exista em alguma medida – certa controvérsia sobre a correção da expressão “direitos” difusos e coletivos,  já que parte da doutrina entende que “direitos” sempre têm titulares individualmente identificáveis (indivíduos, não grupo), daí porque utilizam no lugar a expressão “interesses” difusos e coletivos. 
Essa celeuma parece (e é) boba, mas levou o legislador utilizar as duas expressões justamente para fugir da controvérsia e espancar qualquer dúvida (CDC art. 81, parágrafo único). Perceba-se, porém, que na lei do MS (lei 12016/2009), ao tratar do MS coletivo, já mostra do legislador a preferência pela expressão “direitos” coletivos (art. 21, parágrafo único). O dispositivo ruma em direção a corrente doutrinária de que grupos podem ser titulares de direitos e podem ser identificados. 
Nos direitos difusos, não é possível identificar TODOS os possíveis afetados, mas certamente é possível identificar sim afetados em cada caso concreto. 
Imaginem populações (pobres) amazônicas afetadas com a  polução decorrente do excesso de queimadas na Amazônia. Embora seja verdade que não só os moradores da Amazônia são afetados, já tais queimadas podem afetar praticamente o mundo inteiro – há estudos que falam no aumento da temperatura global por conta disso – isso não quer dizer que no caso concreto não seja possível identificar um grupo (hipossuficiente) de pessoas afetadas diretamente pela lesão, legitimando a atuação da Defensoria Pública em favor desses grupos.
Parece-nos que a tese adotada pelo STF altera de vez o conceito tradicional de direitos difusos. Aquele direito que classicamente pertencia a grupo de pessoas não passível de identificação passa a pertencer a grupos de pessoas relativamente identificáveis, que em seu seios será possível identificar a presença de pessoas hipossuficientes, se existentes.
Pensamos que na esmagadora maioria dos casos a Defensoria Publica não terá dificuldades em atuar, já que os direitos difusos acabam muitas das vezes pertencendo a toda coletividade. Temos como exemplos os direitos à segurança pública, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à moralidade pública, à preservação do patrimônio cultural, artístico, público, etc.

Transcrição integral do voto do ministro Luís Roberto Barroso proferido oralmente em Plenário na ADI 5296 (Presidente da República contra a autonomia da Defensoria Pública da União) 

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Não vou votar longamente, senhor Presidente, mas considero igualmente a questão relevante e com sutilezas, algumas apontadas por Vossa Excelência.

Eu não gostaria de deixar de elogiar o conjunto de sustentações memoráveis que foram proferidas na sessão passada pelo ministro Luís Inácio Lucena Adams, defendendo a posição a autora da ação, do doutor Cláudio Pereira de Souza Neto, do doutor Haman Tabosa de Moraes e Córdova e do doutor Pedro Lenza.

A questão, Presidente, apenas para recolocá-la, é basicamente saber se uma emenda constitucional poderia ter atribuído à Defensoria Pública autonomia funcional e administrativa, bem como iniciativa de sua proposta orçamentária. Esta é a questão.

A autora da ação – é a presidente da República – sustenta basicamente duas teses. A primeira: violação à reserva de iniciativa prevista no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, “c”, para dispor sobre servidores públicos da União e invoca, a propósito da reserva de iniciativa, uma torrencial  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação às constituições estaduais, que entendeu que emenda constitucional não poderia tratar de matéria reservada à lei ordinária, porque isso burlaria a reserva de iniciativa do chefe do Executivo. Como se sabe, as emendas constitucionais não têm a participação do chefe do Executivo porque elas não vão a sanção. Portanto, as decisões do Supremo nessa matéria invocavam tal princípio da simetria.

E a segunda tese da autora da ação é que esta emenda constitucional que dá autonomia administrativa e funcional à Defensoria Pública violaria o princípio da separação de poderes, que é uma cláusula pétrea.

Passo, Presidente, a votar, enfrentando essas duas questões.

A primeira é quanto a reserva de iniciativa.  A Constituição prevê três requisitos formais para aprovação de uma emenda constitucional. A primeira é a iniciativa, a segunda é o quórum específico de três quintos e a terceira é um procedimento próprio, que envolve votação em dois turnos. Aliás, é precisamente este procedimento que dá à Constituição o seu caráter de rigidez. Ao cuidar da iniciativa, que é o que nos interessa aqui, a Constituição previu que ela caberia a um terço dos membros da Câmara ou do Senado, ao Presidente da República ou a mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados. Não há, no artigo 60 da Constituição, qualquer regra que atribua iniciativa privativa, em matéria de emenda constitucional, a qualquer um desses legitimados, como consta do bem lançado voto da eminente ministra Rosa Weber. E além disso, o artigo 61, parágrafo primeiro, da Constituição, afirma ser da iniciativa do chefe do Executivo, do presidente da República, as leis que cuidam de matérias ali previstas. Vale dizer, o artigo 61 se refere tão somente a leis ordinárias e a leis complementares.

Muitas dessas questões foram tratadas com grande profundidade no voto muito bem lançado da ministra Rosa Weber. Eu estou apenas relembrando brevemente a discussão para chegar ao ponto central.

A verdade é que os precedentes invocados pela Presidente da República e pelo Advogado Geral da União dizem respeito aos limites impostos à reforma das constituições estaduais. E na verdade o que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu, de maneira pacífica, é que não é possível valer-se da via formal de emenda para burlar a iniciativa do chefe do Executivo. E acho que a jurisprudência está corretíssima. Mas aqui há duas distinções a se fazer. A primeira: nós estamos tratando de reforma da Constituição Federal e não de qualquer das constituições estaduais. Então, em se tratando da Constituição Federal, a lógica subjacente que era o tal princípio da simetria evidentemente não se aplica. E em segundo lugar, e aqui é muito importante, a jurisprudência do Supremo impedia que se utilizasse a emenda para burlar a iniciativa de lei, de matéria que poderia ser tratada por lei, mas a verdade é que conferir autonomia administrativa e funcional à Defensoria Pública é matéria constitucional. E, portanto, não houve burla à iniciativa, na medida em que não se utilizou a emenda constitucional para fugir da lei. A emenda constitucional era a única via possível de se tratar dessa matéria.

E tampouco, a meu ver, se pode falar em violação de cláusulas pétreas ou da cláusula pétrea da separação de poderes. As cláusulas pétreas, nós sabemos, são limites materiais ao poder de reforma e elas se destinam a preservar a identidade da Constituição. E vejam, Presidente, aqui eu gostaria de destacar, a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda à constituição é uma exceção que é admitida em pouquíssimos países do mundo. Pouquíssimos países do mundo admitem a possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade de uma emenda constitucional. E com razão. E por isso essa competência deve ser exercitada com grande parcimônia por dois motivos. Primeiro: impedir uma emenda, uma modificação da Constituição, invocando uma cláusula pétrea, significa sufocar as maiorias de cada época. Significa que as maiorias contemporâneas estão perenemente subordinadas a maioria lá de trás, que elaborou a Constituição. Em segundo lugar, dar excessivo efeito expansivo a cláusula pétrea também é uma forma de engessar a Constituição, o que seria extremamente negativo.

Pois bem. Me parece fora de dúvida que essa emenda constitucional n. 74/2013, ela não viola de nenhuma forma a identidade constitucional da Constituição para se pretender invocar aqui uma cláusula pétrea. E ademais, ela não tangencia o núcleo essencial da separação de poderes. O que que afetaria o núcleo essencial da separação de poderes? Seria se retirar de algum poder uma competência que lhe seja essencial, que lhe seja inerente. Ora bem. A iniciativa de lei não é uma competência inerente do presidente da República ou do Poder Executivo. Pelo contrário, é uma competência excepcional. E em boa parte dos regimes presidenciais do mundo, sequer existe reserva de iniciativa para o chefe do Executivo.

Uma outra possibilidade de violar uma cláusula pétrea, além de suprimir uma competência material importante, seria estar se transformando um poder, para utilizar uma expressão do ministro Celso de Mello, em instância hegemônica, o que também não acontece aqui. O  Legislativo não está se transformando em uma instância hegemônica. De modo que creio que também não tem procedência a invocação da violação da separação e poderes.

E eu aqui gostaria de fazer um registro que considero importante: a emenda constitucional n. 45, que deu autonomia às Defensorias Públicas estaduais, ela de fato foi de iniciativa do Poder Legislativo. Ela era aquela reforma do Judiciário que tramitou por mais de uma década. Mas continuava emperrada no Poder Legislativo. A emenda constitucional n. 45, que deu autonomia administrativa e funcional às Defensorias Públicas estaduais, ela só andou por impulso do Poder Executivo. E o ministro Facchin lembrará disso. O ministro Márcio Thomas Bastos, logo no início do governo, portanto aí em 2003, constituiu uma comissão, no âmbito do Executivo, para selecionar, naquela reforma que tramitava perenemente no Congresso, quais os pontos o Executivo ia pressionar, ia emprestar a sua força política para aprovar. Ministro Facchin, eu, o hoje presidente do Tribunal de Justiça José Renato Nalini e o ex. Procurador Geral da República doutor Aristides Junqueira, integrávamos essa comissão que selecionou os pontos que o Executivo iria procurar aprovar, que era a criação do Conselho Nacional de Justiça, federalização dos crimes contra os direitos humanos, a aprovação e tratados sobre direitos humanos, que foi aquele parágrafo acrescido, e a autonomia da Defensoria Pública. Portanto, no mundo real, a emenda 45 e a autonomia da Defensoria Pública só passou quando o Executivo apoiou a proposta. Portanto, embora não tenha sido uma iniciativa formal, houve uma clara intervenção política do Executivo para aprovação dessa emenda que deu autonomia às Defensorias Públicas estaduais em boa hora. E não há nenhuma razão que justifique tratar-se a Defensoria Pública da União com regras ou cláusulas ou obrigações diferentes das Defensorias Públicas dos estados.

Portanto, Presidente, eu creio que não houve violação nem da reserva de iniciativa, nem violação de cláusula pétrea.

E agora eu chego já perto da conclusão, Presidente, naquilo que considero a grande questão objeto de reflexão aqui. E eu acho importante destacar por qual razão – e a ministra Rosa faz isso no seu voto – por qual razão é legítimo reconhecer-se autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública.

E aqui, observava o ministro Marco Aurélio um pouco antes, no normal da vida, quem deve ter autonomia administrativa e funcional são os Poderes do Estado e não os demais órgãos do Estado, isso para que o Judiciário não tenha que ficar dependendo de benesses do Poder Executivo nem o Legislativo dependendo de benesses do Poder Executivo. Se um e outro tivessem que ir de pires na mão pedir recursos ao Poder Executivo, verdadeiramente não seriam poderes independentes.

Vem a Constituição de 1988 e estende essa autonomia administrativa e funcional ao Ministério Público, que em rigor técnico não é um poder, mas que na prática institucional brasileira, pelo perfil constitucional que se lhe traçou, foi equiparado a tanto. Portanto, até o surgimento da emenda 45 em relação a Defensoria Pública estadual e da 74 em relação a Defensoria Pública da União, só possuíam autonomia funcional e administrativa o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público.

E aí chega agora a questão da Defensoria Pública. A Defensoria Pública, clara e evidentemente, não é um poder, e ninguém sustentaria diferente, nem um quase poder, como o papel institucional do Ministério Público brasileiro. Não obstante isso, me parece razoável e legítimo que se dê à Defensoria Pública tratamento análogo ao que foi dado pela Constituição ao Ministério Público, por três razões. E aqui, então, eu procuro destacar as especificidades da Defensoria Pública que legitimam esta pretensão já reconhecida de autonomia administrativa e funcional.

A primeira razão é que a Defensoria Pública é a contraparte, no processo penal, justamente do Ministério Público. De modo que a proximidade entre as duas instituições é institucionalmente aceitável e provavelmente desejável, para que os pobres não sejam bem acusados e mal defendidos. E portanto, procura-se dar à instituição que defende os hipossuficientes, um status institucional análogo ao do Ministério Público. Me parece uma razão extremamente legítima esta.

E no caso da Defensoria Pública da União, que é o que está aqui em discussão, é preciso deixar claro que o grande adversário da Defensoria Pública da União, ou, na verdade, o grande adversário da clientela da Defensoria Pública da União, é precisamente a União Federal, é quem tem a chave do cofre. Especialmente, penso que ainda seja um grande volume, especialmente nas questões previdenciárias, em que a Defensoria Pública da União desempenha um papel muito relevante. De modo que reconhecer a autonomia administrativa e funcional da Defensoria Pública em face da União é protegê-la contra “o seu grande adversário” nos processos em que a Defensoria Pública atua e não é possível correr o risco de deixar o interesse público primário que ela defende à mercê de a União ficar contrariada por eventual lesão a seus interesses públicos secundários, que são os do erário.

E a terceira razão, é que a assistência jurídica aos hipossuficientes é um direito fundamental consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal.

Portanto, eu verifico – e procurei expor isso e outros que me precederam também – que há uma singularidade em relação à Defensoria Pública que justifica alçá-la ao mesmo patamar institucional que hoje desfruta o Ministério Público. E eu estou colocando essa ênfase na mesma linha das preocupações já manifestadas pela relatora, pelo ministro Facchin, pelo ministro Gilmar, pelo ministro Fux e pelo ministro Teori, de que a lógica que vale para a Defensoria Pública não necessariamente se estende a qualquer outro órgão ou instituição. E aqui, novamente, acho que nós temos que ter essa preocupação, da qual eu compartilho, que é de não criar uma República de corporações. Não criar uma República em que toda iniciativa política seja refém das demandas corporativas dos diferentes órgãos, dos importantes órgãos do estado. Justamente ao contrário, e voltando a mesma tecla, eu acho que nós vamos ter que viver um processo inverso. Nós criamos um estado que é maior do que a sociedade e que a sociedade não está mais conseguindo financiar. Todos os estados da federação estão vivendo um momento devastador, com dificuldade de pagar a folha de pagamento. E portanto, qualquer passo, qualquer iniciativa que aumente esse estado burocrático e que já não cabe dentro do orçamento, deve ser vista com cautela, quando não de uma maneira adversária.

Portanto, Presidente, enfatizando, do ponto de vista técnico-formal, não há problema de reserva de iniciativa, nem de violação e cláusula pétrea, e destacando que há especificidades em relação à Defensoria Pública que a distingue de outros órgãos, eu penso, Presidente, como esta matéria envolve apenas a autonomia da Defensoria Pública da União e como a autonomia da Defensoria Pública dos Estados já vigora desde a emenda n. 45, sem sobressaltos, eu penso que não há necessidade de, na parte dispositiva, nós singularizarmos qualquer observação. Mas acho que o leitor do futuro acórdão que daqui sairá extrairá, dos múltiplos obiter dicta que aqui foram enunciados, que esta é uma situação que vale para a Defensoria Pública e que não se estende a outros órgãos das entranhas do Poder Executivo.

Com essas razões, Presidente, eu estou louvando mais uma vez o sempre bem lançado voto da ministra Rosa Weber, eu igualmente estou me pronunciando pela não concessão de medida cautelar e compartilho das preocupações de Vossa Excelência, mas penso que as ressalvas que todos os ministros estão fazendo talvez já sirva como um alerta de que a questão da autonomia funcional e administrativa não é universalizável.

Defensoria Pública da União obtém liminar na Justiça Federal obrigando Governo Federal a devolver cargos vagos.

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O Ministério do Planejamento redistribuiu à Defensoria Pública da União 708 (setecentos e oito) cargos de servidores públicos federais do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, por meio das Portarias n.ºs 3.045/2009, 2.649/2010 e 3.155/2011.

No momento da deflagração do concurso público da DPU para provimento de cargos de nível médio e superior da área administrativa, regido pelo Edital de Abertura nº 1 – DPU Administrativo, de 13 de abril de 2015, constavam no quadro 393 (trezentos e noventa e três) cargos vagos do Sistema de Pessoal da Administração Pública Federal – SIPEC disponíveis para a Defensoria Pública da União, havendo dotação orçamentária para o ano de 2015 para provimento imediato de 143 (cento e quarenta e três). Nada obstante, aduz que foi expedido ofício à DPU, datado de 04 de maio de 2015, oriundo do Ministério da Justiça, encaminhando a Nota Técnica n.º36/2015/DESIG/SEGEP/MP, que concluiu com a sugestão de cancelamento do mencionado concurso público sob o fundamento de que, com a sobrevinda autonomia do órgão (DPU), concretizada pela Emenda Constitucional nº 74/2013, os cargos vagos passaram a compor o banco do SIPEC, na medida em que estes foram originalmente criados para atender ao Poder Executivo Federal, do qual a DPU passou a não mais integrar, não havendo razão para estarem mais disponíveis, portanto, para o certame em questão.

A DPU então impetrou mandado de segurança contra ato do Ministro do Planejamento, o mas o processo foi extinto sem julgamento de mérito sobre alegação de que o referido ministro não praticara pessoalmente qualquer ato, não tendo, pois, legitimidade passiva para a demanda.

Então, a DPU reproduziu o mandado de segurança, mas desta vez dirigindo a pretensão contra o SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, sendo a demanda distribuída ao juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, postulando a determinação para que a autoridade impetrada promova a imediata devolução, à estrutura administrativa da DPU, dos referidos cargos.

Após a prestação de informações pela autoridade impetrada, o juiz federal Marcelo Rebello Pinheiro decidiu deferir o pedido de liminar para determinar a autoridade impetrada a imediata devolução dos cargos à DPU, asseverando que “o ato normativo constitucional que dá autonomia à Defensoria Pública da União nada mais é do que uma garantia que surge para fortalecer e dar concretização ao direito fundamental da assistência jurídica integral e gratuita, razão pela qual deve ser interpretado, necessariamente, no sentido da máxima efetividade, escapando qualquer interpretação que possa diminuir o âmbito de atuação da Defensoria Pública“.

O magistrado ponderou ainda que “a retirada dos cargos vagos do sistema de pessoal da DPU, tão só justificada na autonomia a ela concedida, sem evidências comprobatórias dos motivos pelos quais aqueles (cargos) são inadiavelmente necessários ao Poder Executivo Federal e, ainda, na pendência da aprovação dos PLs 7.922 e 7.923 (que visam a criação de cargos de Servidores da DPU e criação de cargos em comissão e de funções de confiança no seu quadro de pessoal), em última análise, acaba por ir de encontro à própria intenção do constituinte derivado com a promulgação da EC nº 74/2013, reprimindo o originário direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita. Explico. A inexistência de cargos a prover no quadro de apoio da DPU comprometerá gravemente o desempenho eficiente da sua missão de proteção dos direitos dos hipossuficientes, no sentido de que se possa melhor atender à população vulnerável do País, em razão do nítido enfraquecimento da sua força de trabalho (recursos humanos), o que, por conseguinte, inviabiliza ou, no mínimo, prejudica sobremaneira a continuidade de serviço público relevante e indispensável, o que se revela francamente incompatível com os valores da Constituição e o interesse público primário (máxima concretização do direito fundamental de assistência jurídica integral e gratuito), em nítido retrocesso social.”

Vide inteiro teor da decisão judicial aqui