Bancos não são obrigados a abrir ou manter contas correntes, decide o STJ.

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os bancos não são obrigados a abrir contas correntes ou mantê-las, sendo possível rescindi-las unilateralmente, desde que haja notificação prévia por escrito.

A decisão foi tomada no julgamento do REsp 1538831 pela 4ª Turma. O Ministro relator Raul Araújo asseverou que “mesmo se tratando de contrato de consumo, de que os contratos bancários são espécie, conforme já reconhecido tanto pelo col. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) como pelo eg. Supremo Tribunal Federal (ADI 2591), a vedação prevista no inciso IX do art. 39 do CDC, ao contrário do entendimento firmado pela Corte de origem, não incide na espécie. Com efeito, a norma em questão trata da recusa do fornecedor em vender ou prestar serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pagamento imediato, não se adequando, portanto, às condições próprias de contratos de trato sucessivo, como os contratos bancários.”

O relator reconheceu que o próprio STJ já decidiu pela impossibilidade de cancelamento de conta corrente em caso de conta muito antiga, aberta há mais de 40 (quarenta) anos (REsp 1.277.762), mas que aquele caso “reflete situação bastante específica, que não deve ser aplicada indistintamente, de forma generalizada, sob pena de imobilização dos negócios jurídicos bancários realizados regularmente entre instituições financeiras e seus clientes, em que a exigência de justificativas para a resilição de contratos pode conduzir a impasses, ameaçando a atividade bancária e o instituto do crédito, impondo ao banco a manutenção compulsória de relação contratual deficitária.

Entretanto, o ministro salientou que para a rescisão unilateral da conta corrente, o banco deve notificar previamente o cliente, por escrito (conforme Resolução BACEN nº 2.025/1993), assinalando prazo para a efetiva rescisão contratual. No caso concreto, o banco fez a notificação prévia, mas não observou o prazo nela assinalado, razão pela qual o ministro relator manteve a indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) já fixada na sentença.

Confira o inteiro teor do acórdão aqui

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