Defensoria Pública da União obtém liminar em ação civil pública para fornecimento de água mineral à população de Governador Valadares – MG

água mineral

A partir  do dia 09/11/15, em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão, com o despejo de toneladas de lamas resultantes do rejeito da produção de minério de ferro que foram despejadas no Rio Doce, Governador Valadares/MG interrompeu o abastecimento de água na cidade.

O Defensor Público Federal Hendrikus Simões Garcia ajuizou a ação civil pública com o objetivo de promover a tutela dos interesses difusos e coletivos de diversas famílias de Governador Valadares/MG que estão privadas das condições básicas e mínimas para sobrevivência: água potável. Na inicial foi requerida, no prazo de 24 horas, 553.990 litros de água mineral, por dia, à população de Governador Valadares, devendo a distribuição ser feita em todos os bairros da cidade, especialmente nas localidades mais pobres.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido (embora o inteiro teor da liminar ainda não esteja publicado) pelo juízo federal da 2ª Vara Tarsis Augusto de Santana Lima, determinando “à Samarco no prazo de setenta e duas horas o fornecimento diário de 553900 quinhentos e cinquenta e três mil e novecentos litros de água mineral à população de Governador Valadares em todos os bairros da cidade até que o fornecimento de água no município se regualrize Deverá a Samarco ainda divulgar nos meios de comunicação os locais em que a água mineral estará sendo distribuída Estabeleço multa diária de R 100000000 um milhão de reais em caso de descumprimento Determino também a União no prazo de setenta e duas horas que disponibilize pelo menos cem membros das Forças Armadas para atuarem na distribuição da água fornecida pela Samarco Os militares deverão permanecer à disposição enquanto o fornecimento de água não for regularizado Estabeleço multa diária de 5000000 cinquenta mil reais em caso de descumprimento“. (0009362-43.2015.4.01.3813)

Acesse o inteiro teor da petição inicial AQUI

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STF declara legitimidade ativa da Defensoria Pública para a defesa de direitos difusos (brevíssimos comentários)

difusos
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário n. 733433, contrariando a opinião do Procurador-Geral da República, decidiu, ao nosso ver acertadamente, que “A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.” 
Tradicionalmente, sempre se entendeu que os direitos difusos são de índole indivisível, pertencentes a um grupo de pessoas não identificáveis, daí porque havia  – e talvez ainda exista em alguma medida – certa controvérsia sobre a correção da expressão “direitos” difusos e coletivos,  já que parte da doutrina entende que “direitos” sempre têm titulares individualmente identificáveis (indivíduos, não grupo), daí porque utilizam no lugar a expressão “interesses” difusos e coletivos. 
Essa celeuma parece (e é) boba, mas levou o legislador utilizar as duas expressões justamente para fugir da controvérsia e espancar qualquer dúvida (CDC art. 81, parágrafo único). Perceba-se, porém, que na lei do MS (lei 12016/2009), ao tratar do MS coletivo, já mostra do legislador a preferência pela expressão “direitos” coletivos (art. 21, parágrafo único). O dispositivo ruma em direção a corrente doutrinária de que grupos podem ser titulares de direitos e podem ser identificados. 
Nos direitos difusos, não é possível identificar TODOS os possíveis afetados, mas certamente é possível identificar sim afetados em cada caso concreto. 
Imaginem populações (pobres) amazônicas afetadas com a  polução decorrente do excesso de queimadas na Amazônia. Embora seja verdade que não só os moradores da Amazônia são afetados, já tais queimadas podem afetar praticamente o mundo inteiro – há estudos que falam no aumento da temperatura global por conta disso – isso não quer dizer que no caso concreto não seja possível identificar um grupo (hipossuficiente) de pessoas afetadas diretamente pela lesão, legitimando a atuação da Defensoria Pública em favor desses grupos.
Parece-nos que a tese adotada pelo STF altera de vez o conceito tradicional de direitos difusos. Aquele direito que classicamente pertencia a grupo de pessoas não passível de identificação passa a pertencer a grupos de pessoas relativamente identificáveis, que em seu seios será possível identificar a presença de pessoas hipossuficientes, se existentes.
Pensamos que na esmagadora maioria dos casos a Defensoria Publica não terá dificuldades em atuar, já que os direitos difusos acabam muitas das vezes pertencendo a toda coletividade. Temos como exemplos os direitos à segurança pública, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à moralidade pública, à preservação do patrimônio cultural, artístico, público, etc.