Defensoria Pública da União no Distrito Federal obtém liminar para fornecimento de fosfoetanolamina sintética a pessoa carente com câncer

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A ação judicial da lavra da defensora pública federal Raquel Brodsky Rodrigues foi ajuizada em prol de pessoa necessitada, a qual padece de câncer de mama invasivo com progressão óssea. O tratamento quimioterápico estava surtindo efeito meramente paleativo, segundo laudo médico, tendo-lhe sido prescrita por médica do SUS a substância FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA, a qual notoriamente não é fornecida pelo SUS.

Acolhendo a tese autoral de que o Estado deve garantir a todos o direito à saúde e reconhecendo que a substância pleiteada foi prescrita por médico do próprio Sistema Único de Saúde ante a ineficácia do tratamento convencional, a juíza federal da 1ª Vara no DF Solange Salgado  deferiu antecipação dos efeitos da tutela, determinando a UNIÃO e ao DISTRITO FEDERAL o fornecimento, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) 1 , a contar da intimação da presente decisão, da substancia FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA, para o devido tratamento da saúde da Autora, nas quantidades indicadas em sua receita médica, com primeiro fornecimento em quantidade hábil a um mês e meio de fornecimento (120 – cento e vinte cápsulas de medicação, com sucessivos fornecimentos mensais – noventa cápsulas), sob pena de fixação de multa diária, a ser posteriormente arbitrada por este Juízo.

Acesse a decisão judicial aqui

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Em ação patrocinada pela DPU, TNU decide que urgência em procedimento cirúrgico justifica sua realização independente de fila de espera no SUS

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Em ação proposta pela Defensoria Pública da União em favor de paciente necessitada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decide pela inobservância a fila de espera para procedimento cirúrgico no SUS quando comprovada a situação de urgência.

Segundo o relator, juiz federal João Batista Lazzari, “a espera prolongada e desarrazoada em fila para procedimento médico necessário e urgente, sem nenhuma previsão concreta de que seja efetivado, equivale à ausência de fornecimento de tratamento médico pelo Poder Público. Dessa forma, a mera inserção de nome em lista para a cirurgia não garante ao cidadão a assistência médica adequada, direito constante da Constituição Federal de 1988: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (…) Assim, à luz do direito maior à saúde, e à vida, deve ser atendida a finalidade da norma fundamental e acolhido o pedido inicial. Meu voto, portanto, conhece e dá provimento ao pedido de uniformização interposto pela parte autora, firmando o entendimento de que, uma vez caracterizada a situação de urgência, resta justificada a inobservância de ordem em eventual fila de espera do SUS para realização de procedimentos médicos. Considerando que a situação de urgência relatada na inicial, com amparo em laudo médico, não foi objeto de impugnação por parte de nenhum dos réus, os quais, inclusive, não negam o fato de o procedimento médico prescrito à parte autora ser necessário e urgente, e visando a dar efetividade ao princípio da celeridade, que rege os Juizados Especiais, acolho o pedido inicial para determinar que os réus realizem o procedimento ortopédico (…)” 

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